codigo comentado penal processual
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... de uma pessoa, para uma fi nalidade processual penal. 818 O artigo 283 do Código de Processo ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Referências bibliográficas
... Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva Jur. 2017 ... sobre a figura da substituição processual. In: Revista de Processo ... n. 106 ... São ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006 ... BARACHO, José ... O Ministério Público no Processo Civil e Penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2001 ...
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Decisão monocrática Nº 169189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... 288, 334, § 1º, c, e 333, todos do Código Penal ... Irresignada, a Defesa impetrou ... DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA ... defeituoso (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... de concessão do sursis processual, que, embora previsto e disciplinado na Lei ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... Penal Comentado, 2008, p. 968-970; Cezar Roberto Bitencourt, ... Processual” – Rogério Lauria Tucci – RT – 2002 – ...
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Acórdão nº 0812197-84.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... EXCESSO DE PRAZO. DILAÇÃO PROCESSUAL" NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO OU AOS ÓRG\xC3" ... 312 e seguintes do Código de Processo Penal” (AgRg no HC n. 658.317/SP, ... Código de Processo Penal Comentado ... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... Código penal comentado ... 7ª ed., São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição do Estado de São Paulo; ... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções ... Para se ter perfeita noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, ...
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Decisão monocrática Nº 177536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... 159, § 1º, e 288 do Código Penal) ... Extraio do ato dito coator: ... cediço que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do ... defeituoso (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ...
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Direito penal
... 777 do código de processo penal, tenha o sentenciado cumprido ... comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... @@3ª ETAPA: Medida de segurança e ... Código Penal Comentado ... 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... possível aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. Na conclusão, o artigo ... 5 ... 3 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 102 ... Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva 2005, p. 209. 9 LOPES JR., ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Decisão monocrática Nº 188593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... Nulidade processual". Citação. Ausência de defesa técnica. Inocorr\xC3" ... 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal ... Extraio do ato dito coator: ... defeituoso (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume ... 1. INTRODUÇÃO ... O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto ... 9 ed. Rio de ... já ocorre no Brasil na passagem do julgado penal à esfera civil para a reparação do dano ex ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA EPODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDASCONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDOPROCESSO...
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Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime ... de forma positiva sobre a situação processual do recorrente ... No entanto, sendo o novo Júri ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2/83, 4ª ed., 1999, Saraiva; DAMÁSIO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime ... de forma positiva sobre a situação processual do recorrente ... No entanto, sendo o novo Júri ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2/83, 4ª ed., 1999, Saraiva; DAMÁSIO DE ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que tem a finalidade de determinar a forma ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... carece de uma vertente adjetiva (processual) compatível com as exigências do Estado ... Penal da sociedade de risco ou o tão comentado" Risikostrafrecht “‘como ruído de fundo’\xE2\x80" ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 621 a 667 ... Capítulo 26 ... Aç\xC3" ... dentro da mesma relação jurídica processual", e pressupõe, em regra, um duplo grau de jurisdi\xC3" ... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão ... código Penal comentado , ... 14 a edição, EditoraForense, Rio de ...