Código de Hamurabi:
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Acórdão Nº 5059315-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... CSAR EVANGELISTA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GOULART ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ...
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Acórdão Nº 5012271-47.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... (AUTOR) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RU) ADVOGADO: ...
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Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
... ções Filipinas, vigentes no Brasil até 1830, quando surge o Código Penal do Império. Com um Estado não-laico e com uma Igreja oficial, ... 2014 ... OLIVEIRA, L. Não fale do Código de Hamurábi! A pesquisa sócio-jurídica na pós- graduação em ... -
Acórdão Nº 5000251-92.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... - INSS (RÉU) APELADO: SOELI MODOLON DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ... 487, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, uma espécie de Código de Menores, que ixou regras especíicas sobre o trabalho da criança ... direito de propriedade, que, para muitos, remonta ao Código de Hamurabi (1772 a.C.) ... Em 1994, Luiz Carlos Amorim Robortella escrevia a obra, ... -
Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... ão da independência em 1822, surge em 1830 o nosso próprio Código Criminal do Império. Mas no Brasil Imperial , esse Código Criminal ... Histórico geral: Código de Hamurabi (1700 a.C.), proibia o aborto, mas em Roma, no início, aborto não era ...
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Análise econômica do direito e a busca pelo judiciário. Será que vale a pena?
... Como ciência escrita, temos as figuras do Código de Ur-Nammu e o Código de Hamurábi como exemplos ... Com a ...
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Punitive damages: a indenização de caráter punitivo por danos morais no ordenamento júridico brasileiro
O presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o...
... esta desenvolvida durante os tempos, iniciando-se pelo Código de Hamurabi, passando pelo Direito Romano, culminando na teórica ... -
Acórdão Nº 0000001-21.2020.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... (RU) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ...
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Acórdão Nº 5005685-02.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... 16 do Código Civil, que inclui o nome como direito da personali-dade (de caráter ... o ato era previsto legalmente, como por exemplo, no Código de Hamurabi". Todavia, conforme salienta Serafim Cóias (2008), “mediante pagamento\xE2" ... -
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
... 53, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Dano Moral E MATERIAL - ... No Código de Hamurabi (1.700 a.C.), por exemplo, se o desabamento de uma casa ocasionasse a ... -
Decisao Nº 0004279-70.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-02-2022
... 405, Código Civil). EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art ... ao ESTADO desde os primórdios, em substituição ao Código de Hamurábi, Lei de Talião, dentre outros, os quais pregavam a justiça pelas ...
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Os benefícios dos meios alternativos de soluções de conflitos para os conflitos empresariais envolvendo direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Os meios alternativos de soluções de conflitos têm se mostrado uma solução para evitar a judicialização de lides. Assim, o presente estudo visa analisar os benefícios dos meios alternativos, especialmente nos conflitos empresariais. Por meio do método hipotético dedutivo, pela análise de doutrina sobre o tema, legislação e artigos científicos relevantes, é possível concluir que os meios...
... marcada pela autotutela, a exemplo da Lei de Talião, prevista no Código de Hamurabi em 1700 a.C. – “olho por olho, dente por dente”. Ou ... -
A Contribuição da Lei Mosaica e do Talmude para a Formação dos Direitos Humanos
... da bioética (eutanásia, reprodução artificial, manipulação e código" genético etc.) e o da informática (transmissão de dados por meios eletr\xC3" ... , como o primeiro império Babilônico, em que vigeu o Código de Hamurabi ... Nessa codificação era possível identificar alguns direitos, hoje ...
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Mediação tributária: prevenção e solução de controvérsias e disputas de interesse coletivo.
... Desde as inscrições de regras na pedra, como no longevo “Código de Hamurabi”, e os adágios romanos assertivos da inflexibilidade da lei ...
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Acórdão Nº 5003092-84.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de ... ) ADVOGADO(A): MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) APELADO: LEANDRO SILVA HERINGER (RÉU) ...
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Sociedade, poder e justiça: elementos do diálogo sobre os direitos humanos
... culturas antigas já possuíam leis (XII tábuas, lei de Sólon, Código de Hamurabi, Código Visigótico, etc.). Entretanto, adverte Rogério ...
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Danos morais coletivos e a questão da tarifação em sede de ações coletivas laborais
... 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa categoria teve direta inspiração nas ... Aliás, o Código de Hamurabi, assim chamado em homenagem ao famoso rei babilônico, fazia algo ...
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A Constituição
... Essas normas poderiam ser objetos de leis como o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Penal ou o ... Cita-se como exemplo de pretensão de lei imutável o Código de Hamurabi, que assim proclamava: “ Nos dias que hão de vir, e para todo o sempre, ...
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Sobre justiça restaurativa
... 59 do Código Penal). É comum a afirmação de que essa perspectiva vitimológica foi ... da justiça estatal “ podem ser detectados no código de Hamurábi ou nas reformas jurídicas de Sólon na Grécia Antiga ” ( Trocando as ...
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Lgbtfobia e justiça restaurativa
A partir desse trabalho, visa-se, à luz da Criminologia Crítica, a tecer considerações relevantes sobre o papel do direito penal na luta por uma sociedade mais inclusiva. Nessa ótica, busca-se, inicialmente, demonstrar como o princípio de ultima ratio desse ramo jurídico é mitigado. Aponta-se, também, as implicações de utilizar-se e fortalecer um ramo, em moldes neoliberais de atuação, que...
... colarinho branco, de preconceito racial, de prisão temporária, o código de defesa ... GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E ... (org.) Para além do código de Hamurabi: estudos sociojurídicos. Recife: ALID, 2015. E-book ... -
Singularidades humanas - igualdades e meritocracia
... que se registrou a ética, como regra de convívio, ocorreu com o Código de Hamurabi, por volta dos anos de 1700 a.C., estabelecendo o princípio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016446-12.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. RÉU QUE, EM FILA DE...
... Embargado: ALESSANDRA FERREIRA MATOS ALEIXO e HAMURABI EFISIO ... Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO ... Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis ... embargos de declaração quando ... -
Acórdão Nº 5043546-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU TERCEIRO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
... : MUNICPIO DE TUBARO/SC AGRAVADO: ROMARIO PLACIDO GASPAR ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ...