Colocação à disposição do governo
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... objetos políticos postos à disposição do legislador – as normas programáticas seriam ... Precisa a colocação da Professora Misabel Derzi, atualizando a obra ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... colocação dos graduados nas graduações iniciais resulta ... III - por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , de forma a permitir a disposição de direitos fundamentais em face de finalidades ... ênias ao autor, mas, a nosso ver, tal colocação é completamente incompatível com a ... estagnada em tempos obscuros de um governo ditatorial ... Assim, em 1995 , ao discutir ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... étique ” como ciência ou arte do governo, sendo uma subciência da “ Politique ” ... , consulta, ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou ...
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Artigos 511 a 610
... de fundar e manter agências de colocação ... Art. 514 - São deveres dos sindicatos: ... nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento ... Governo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 8.080, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco ... ções partidárias sobre como conduzir o governo, mas no seu sentido nobre, de auto-organização ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho, pois a respeitável colocação do Professor Leone merece reflexos, mas em ... disposição que lhe confira retroatividade, não afetará a ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ... ao volume da prestação e da sua colocação temporal. Dentro desta segunda modalidade, é ... anteriores à chiamata (salvo disposição em convenção coletiva de trabalho); como forma ...
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Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Comunicação Social, as realizaçoes do Governo Federal nas áreas econômica, política e ... ção dos elementos recolhidos e sua colocação em forma final de texto, som ou imagem; e ... III ... obrigados por força de lei ou disposição regulamentar ou regimental ... § 2º - ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 4 (quatro) anos de idade." Essa disposição é repetida pelo Estatuto ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ... crime condutas relacionadas à não colocação de crianças e adolescentes no sistema ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... , a definição dos contribuintes, a disposição sobre ... substituição tributária, a ... financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e ... dar uniformidade à ... ação diversa da colocação do produto à venda ... 15. A aquisição da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e ... Arremesso ou colocação Perigosa ... De sobremaneira, a pertinência ...
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Direitos individuais e coletivos
... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... discussão sobre a (i)licitude da disposição do próprio corpo pelo indivíduo , por meio da ... o particular, como por exemplo, na colocação de um poste para passar fios de energia em um ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... incentivando a criação de escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos ... -se às descrições ou análises de disposição de lei ou características de ações ou ... resolver a questão e ter efeitos na colocação de bens no mercado e aumento da lucratividade ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos arquivos da emprêsa, à disposição" do INPS; ... g) na impossibilidade da apresentaç\xC3" ... f) colocação ou reemprêgo; ... g) acompanhamento do caso até ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023425-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente se encontra preso preventivamente no presidio na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, à disposição da Justiça, desde o dia 27/09/2019. Destaca que ele foi denunciado pela prática do art.33 da Lei 11.343/06. Sustenta...
... à disposição da Justiça, desde o dia 27/09/2019. Destaca que ... seus direitos, principalmente com a colocação em ... liberdade de parcela da população ... bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e também pelo ... -
As transformações do campo judiciário na república
... , com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a ... ou ao Legislativo com esse tipo de colocação. Em termos de escolha de valor, acho que seria ... , Egídio Ferreira Lima, manteve essa disposição. Seu substitutivo foi aprovado por 59 votos ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... exclusivamente, no desempenho corrente do governo e na sua disposição de respeitar estritamente os pontos ideológicos ou programáticos ... constitucional, o mandado de segurança icou aguardando sua colocação em pauta para julgamento. No contexto político de crise vivenciado no ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... de passagem matéria impassível de disposição contratual violou, ... respectivamente, o direito ... ADI 6482 / DF ... 1990, no Governo Fernando Henrique Cardoso, retiraram-se algumas ... telecomunicação: colocação de antenas e de redes. O preceito revela – e ... -
Acordao N° 1660335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Apelação. Concurso público. Professor de educação básica. Convocação para posse. Exames pré-admissionais. Avaliação psicológica. Diagnóstico de esquizofrenia. Candidata considerada inapta ao cargo. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da avaliação psicológica pré-admissional, o qual declarou a autora inapta ao cargo de...
... cargo de professora da rede pública do Governo do D ... istrito Federal. 1.1.Apelo aviado para ... e de exame admissional, conforme disposição do art ... 7º da Lei Complementar nº 840/2011 ... colocação. 3.1.De acordo com os expedientes administrativos ... -
Direitos da Personalidade
... E o fez utilizan do-se não de uma disposição da Constituição em vigor (de 1958), mas de uma ... ção/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito específico de ... personalidade, neste caso, passa pela colocação ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a política econômica e financeira do Governo" Federal ... § 5º - Serão levados em considera\xC3" ... ões de qualquer natureza para a colocação de planos; ... VIII - prescrever os critérios de ... s) - descumprirem qualquer outra disposição a que estejam sujeitas por leis, regulamentos, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... governo federal. Diante do contexto de pandemia causado ... medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação ... ão encontram previsão legal, salvo disposição expressa na Lei do SINASE. A possibilidade de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... força, mas deveriam contar com a disposição favorável dos súditos, o que significou um ... a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não ... a sua retirada dos hospitais para colocação em um estádio de futebol, porquanto o direito à ...