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Acórdão Nº 5001798-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALVARÁ JUDICIAL.CRIANÇA COM 5 ANOS E 6 MESES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. APONTADA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA, POR MAIS UM ANO, NA EDUCAÇÃO INFANTIL.INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI N. 9.
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Decisão Monocrática Nº 0626943-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ CURSOU 98% DAS CADEIRAS E QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTA O PLEITO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB). PETIÇÃO
... homologação judicial (CPC 200) (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n ... 182, pp. 332/337, com base no CPC/1973). Pressupõe recurso ... -
Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... A promotora de justiça fez algumas perguntas mais aprofundadas sobre o contexto da relação, a defesa nada disse e, em seguida, o juiz pediu ... passaram a não ter mais sossego com a vizinhança que fazia comentários" do tipo: “se não foi trocado na maternidade, só pode ser filho do urso\xE2" ... -
Um diálogo entre os direitos das crianças quilombolas e a convenção sobre os direitos da criança
O presente trabalho trata de um diálogo envolvendo entre os direitos das crianças quilombolas e a Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado internacional que o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada foi a qualitativa, onde se deu ênfase a dados da I Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas e também informações provenientes de uma pesquisa...
... DINECHIN, Philippe de. Introducción a una crítica de los Derechos del Niño ... 2000 ... ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente ... São Paulo: Saraiva, 1994 ... ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina ... -
Referências
... ______. Decreto 7.602 de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. Diário ... 65, jan/fev. 1987 ... MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às súmulas do TST ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2009 ... MARTÍN-BARÓ, ...
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Referências
... ______. Decreto 7.602 de 7 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho — PNSST ... 65, jan./fev. 1987 ... MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às súmulas do TST ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2009 ... MARTÍN-BARÓ, ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... áfica, com leitura especializada da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Ao término do trabalho, conclui-se que o EPD possui hierarquia ... CANOTILHO, José J. G. et al (Coord.). Comentários ... -
Legislação Complementar
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização ... II — insultos pessoais; ... III — comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ... IV — ameaças por quaisquer ...
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Decisão Monocrática nº 50203513020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PRESENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEFERIMENTO. NO CASO, A AGRAVANTE FREQUENTOU A ESCOLA NO ENSINO INFANTIL (CRECHE, PRÉ I E PRÉ II), ESTANDO AGORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A MATRICULA PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL...
... Sobre a instituição de ensino não ter observado os critérios de idade, ... In Breves Comentários ... -
Acórdão Nº 0020412-07.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. O Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016, revogou o artigo 4º da Lei n. 1.060/50, estabelecendo que a declaração de insuficiência econômica é válida para fins de deferimento de assistência judiciária às pessoas físicas. Presente nos autos a declaração de pobreza, faz jus a reclamante à...
... ários de sucumbência em favor dos seus advogados de 5% para 15% sobre o valor bruto da condenação ... A reclamada pede seja absolvida do ... as observações acerca da aula de 50 minutos constantes dos Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas : Legislação Complementar ... -
Acordao N° 1339717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Artigo 300 do cpc. Aprovação em vestibular. Menor de 18 anos. Ensino médio. Exame supletivo. Impossibilidade. Inciso ii do § 1º do artigo 38 da lei nº 9. 394/96. Literalidade da norma. Irdr/tjdft nº 0005057-03. 2018. 8. 07. 0000 (tema 13). Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. 1 - o...
... SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA RECURSO QUE VERSA ... SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS ... APROVADO ... Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.A concisão e brevidade da sentença não significam ausência de fundamentação.O julgador tem...
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Acórdão nº 1.0024.16.042320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.A concisão e brevidade da sentença não significam ausência de fundamentação.O julgador tem...
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Acórdão Nº 0020557-28.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
ACÚMULO DE FUNÇÃO. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.
... , de remuneração de atividade extra classe no percentual de 20% sobre a cada hora trabalhada. Aponta que o trabalho do professor não está ... mencione que nas reuniões com os professores ocorriam comentários gerais de que a redução no número de alunos "poderia" ser ... -
Acórdão Nº 0020848-74.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA RANDON S.A. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que configurado grupo econômico, de modo que, com amparo nos arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT, é cabível a persecução de patrimônio das empresas dele integrantes.
... de fato, a direção, o controle ou a administração de uma empresa sobre outra(s) para se caracterizar. Nessa orientação, é a norma do § 2º do ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31ª ed., 2006, art. 2º, item 15, ... - Decisão Monocrática Nº 5067384-80.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Decisão Monocrática nº 51638870220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS - SIMCA. SERVIDORES DE ESCOLA. HORA-ATIVIDADE - ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 11.738/08. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC. STF - TEMA Nº 958. FALTA DE ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015. I- AO...
... Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior9: ... “( ... ) O perigo de dano refere-se ... 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 49304 AgR, ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... Decido ... A parte autora pediu desistência da ação ... Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil em seu art. 485, VIII que, ... ( Comentários à Constituição de 1988, v. 4, 2ª ed., p. 2.175) ... Ademais, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - MENOR - REPETIÇÃO DE SÉRIE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DOS PAIS DE INCAPACIDADE DO FILHO PARA ACOMPANHAMENTO E AVANÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o
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Acórdão nº 1.0431.15.005808-6/001,0058086-70.2015.8.13.0431 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DE MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o
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Acórdão nº 5591570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
Belém (PA), 13 de julho de 2020. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
... completo, nos termos do anexo I da Lei nº 702/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ... das leis e atos normativos"(Lopes, Mauro Luís Rocha - Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança ... Niterói, RJ: Impetus, 2009, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147271-7/001,1472725-33.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO VESTIBULAR - SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, §1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/96 - CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO OBTIDO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
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Acórdão nº 1.0347.19.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE MÍNIMA - PRE-ESCOLA - LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA- SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação nã
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Acórdão Nº 08573857720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-03-2021
... DAS INSTITUIÇÕES ADERENTES, BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. RESPEITO ÀS GARANTIAS DO DIREITO ... 178 da Lei nº 5.172’ (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo: RT, 1967, t. 2, p. 420)” ( in ...