competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
2704 resultados para competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
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O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o cancelamento do registro ... enfatizar, ademais, a incomparável competência do STF como Tribunal da Federação , 204 nos ... por exemplo, a ameaça à integridade territorial russa por conta da crise entre poder central ...: compra de submarinos, encomenda de material para a construção de contratorpedeiros, ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; . II – ...
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COVID. Legislação correlata
... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. . Art. 2º O ... juntamente com os benefícios dessa competência; e . II — a segunda parcela corresponderá à ...ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ... ausência da formação da coisa julgada material — carência de ação — Súmula n. 299, IV ...239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT . ...296 — TST — brasileiro e estrangeiro — arts. 353 e 358 — CLT — ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... casos de variação da soberania territorial, terá que se sujeitar ás condições exigidas ...ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz. . .... CAPITULO III . MATERIAL PENAL Art. 436. Nenhum Estado contractante ... Direito Brasileiro . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... I – excluam a competência de foro do lugar de destino; . II – visem à ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da ... . Artigo II. 1 - Um Tribunal de Arbitragem será estabelecido por ... partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em questão, de acordo com o ... num navio de casco de qualquer outro material. A boca (B) será medida em metros. 22 - ?Porte ... Navios, 1973, à proteção do ambiente marítimo da poluição por navios. Reconhecendo também a ... ou organismos reconhecidos, competência para:. i) exigir que um navio sofra reparos; e. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3"... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ..., até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...ção com o cumprimento da legislação material trabalhista reconhecer a importância das ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ...Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, se pronunciou ...63 (modificação da competência territorial e eleição de foro); II – art. 190 e ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido. . Como exceção e na linha de ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII – nos demais casos que este Código ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ...” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro . São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126). ...ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3"...ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; . m) ... agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; . VI – é inviolável a ...brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; . II – ... XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... XXXII — material educativo — material escrito ou audiovisual ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo; . IX — Atividades agropecuárias; . X — .... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ..., social, econômica, jurídica ou territorial. . PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de ...
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Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
EMBARGOS INFRINGENTES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MULTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR ATO DO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Sentença conjunta de improcedência da pretensão cautelar e da declaratória de nulidade da multa administrativa, reformada,
... pelo qual é de se relevar o erro material na aposição do número de um dos ... por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro. No que pertine à possibilidade de ... DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência ... confirmar ou infirmar o correto elemento material do antecedente normativo, uma vez que é ela que ...ão mereceu a atenção do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da ... locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo). . Todavia, o Supremo Tribunal ..., 8ª Edição - Imposto Predial e Territorial Urbano, p.736/737). Recurso especial improvido. ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. . A propósito, o ... . material nos acidentes de trabalho é da Justiça do ..., na medida que qualquer causídico brasileiro que preencha os requisitos editalícios da ré, ...TERRITORIAL. Dispõe o art. 651 da CLT que “[a] ... que o local de trabalho do trabalhador marítimo confunde-se com o de residência temporária, ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... revela-se, do ponto de vista material, como sendo uma conduta desonesta e desleal. Eis ..., a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ...Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS ... . . "Incompetência material e legislação aplicável ao caso . . ... os tratados internacionais de direito marítimo (normas especiais) não podem ser . ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO . ... -
Da aplicação da Lei Penal
... ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de ...Órgão Julgador: Tribunal Pleno. · Progressão de regime e anterioridade ... modo de execução da pena é de direito material" e não processual penal. Aplicabilidade dos princ\xC3"... lei nova no sistema de direito penal brasileiro", até porque o estatuto legal do crime e da pena \xC3"..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. · Vide arts. 89 e 90, CPP. · Vide ... contra a segurança do transporte marítimo ( JSTJ 32/307). · Competência da Justiça ...
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Atos processuais
... consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com ... em mira a promoção efetiva do direito material discutido. . É certo que não é de hoje a ... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - nos demais casos ... em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; . III - precatória, para que órgão ..., na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ...ção de pessoas ou cargas, foi a base material e normativa que deu sustentação para uma nova onfiguração territorial do País. Logo, o Brasil que conhecemos foi ...In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, v. 82, n. 1, p. ... de transportes rodoviário, marítimo, portuário, fluvial, ferroviário, ...(31) Assim, foi fixada a competência definitiva. Após longo processo de debate e de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais .... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... profissão liberal, em uma dada base territorial. . Art. 517 Os sindicatos poderão ser ...
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3"..., trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ...São elas: (a) imunidade de natureza material ou substantiva, também denominada imunidade ...O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas ... membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Por ...
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Direito grego
... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3"... que conquistava sua indepedência territórial - algo como nossos municípios emancipados – ... de Arnaldo Godoy para resumir o direito material grego e seu avanço cronológico:. “Os gregos ...O chefe de familia tinha competência para julgar descedentes e dependentes, executando ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio. ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel pertencente, na ..., sob pena se usurpação de sua competência: "muito embora tenham sido citados dispositivos ...árias dos imóveis que lhes dão "base material"\" para o desempenho de suas atividades típicas, s\xC3"..., SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. ...
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Direito das sucessões
... modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) liberdade: ...Logo, essa competência escapa da jurisdição brasileira. A lei material ...10 da LINDB). Ex: cidadão brasileiro, deixa uma casa no Brasil e seu último ... tratar-se de regra de competência territorial, temos um caso de competência relativa. Assim, ... 641 – A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do ... b) Extraordinárias: . – Marítimo; . – Aeronáutico; . – Militar. . 1.5 ...
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Índice alfabético e remissivo
...976, § 2º . - ABANDONO MATERIAL . Alimentos – Consequências: art. 532 . - ... - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO . Competência do lugar: art. 53, IV, a, e V . - AÇÃO ... Competência do Juiz brasileiro: art. 23 Consentimento do cônjuge: art. 73 e 74 ...103 Sustentação de recurso perante tribunal: art. 937 . - AERONAVE . Ação de reparação ... I Do autor da herança, competência territorial": art. 48 Do autor, quando o réu não tiver domic\xC3"... - PROTESTO MARÍTIMO . Diário da navegação: arts. 766 e s. . ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... profissão liberal, em uma dada base territorial. . Art. 517 - Os sindicatos poderão ser ...