concubinato simples
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Decisão da Presidência nº 739185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: AI n ... ção do acórdão recorrido de que se configurou simples concubinato (fl ... e-STJ 646). 5 ... Diante do exposto, nego provimento ao agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 739185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: AI n ... ção do acórdão recorrido de que se configurou simples concubinato (fl ... e-STJ 646). 5 ... Diante do exposto, nego provimento ao agravo ...
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Acórdão, Processo nº 0001854-70.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.Resumidamente, são elementos constitutivos da união estável a 1) ... a união protegida; não podem ser definidas como concubinato as simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as ...
- Acórdão, Processo nº 0000158-62.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
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Direito de família
... em juízo a separação de outrem, para o fim de entender que o simples fato de alguém buscar a separação já demonstra a impossibilidade da ... seguida, passou-se a denominar esse tipo de relação como “concubinato”, passando a jurisprudência, aos poucos, a conferir certos direitos, ...
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Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Processo Familiar Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
... caso, vislumbrou-se união estável, quando na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no art. 1.727 do CC (RE ... -
Decisões Monocráticas nº 705310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DO ESTADO AS SITUAÇÕES LEGÍTIMAS NÃO INCLUEM O CONCUBINATO MATÉRIA FÁTICA INVIABILIDADE DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... O que ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ...
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Acórdão nº 0000454-37.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ( ...
... concubinato impuro durante dois períodos compreendidos entre 01/08/2008 a ... Sustenta ... que entre as partes houve "simples concubinato impuro e, não, união estável, visto que ... este jamais ... -
Acórdão nº 2004/0099857-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que...
... que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida ... 3. Recurso ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0047138-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em...
... CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ... -
Alimentos
... Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos (artigo 1.708, CC). Com ... , por se tratar da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ 14/11/1994; REsp 261.772-SP, DJ ...
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Avosidade, manifestação de amor
... do direito, a relação entre pessoas do mesmo sexo) como concubinato, 79 que a sociedade e até o direito algumas vezes não aceitavam como ... do ser humano de autodeterminar-se de ser valorizado pelo simples fato de ser humano” 93 e, não fosse apenas isto, também o laço ...
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Acórdão nº 71009323486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ão de união estável entre a autora e o segurado falecido, mas de simples concubinato, razão pela qual a requerente não faz jus à pensão por ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0148655-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de união estável na hipótese de haver concomitância de concubinato com casamento. Confirmo: ... Diante da argumentação da recorrente, ... vista a diferenciação entre essas situações, feita alhures - o simples fato de o militar estar legalmente casado não impede que se defina como ...
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Decisão da Presidência nº 619002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2009
... ÇÃO DO ESTADO - AS SITUAÇÕES LEGÍTIMAS, NÃO INCLUEM O CONCUBINATO ' AGRAVO DESPROVIDO. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... A atual união estável antes era denominada de concubinato. “Etimologicamente, concubinato significa comunhão de leito. Origina-se ... real definição do que seria a família multiespécie, afinal, o simples fato de ter um animal de estimação em casa parece não se demonstrar ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... Sempre foi reconhecida como concubinato. O Código de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições a ... 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, puta e simples, da herança, aos demais co-herdeiros ... Art. 1.581. A aceitação da ...
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... , podemos enumerar os seguintes elementos constitutivos do concubinato no direito pátrio: 1. Se levarmos em consideração o texto ... a união protegida; não podem ser definidas como concubinato simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as ...
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Do direito das famílias
... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento ... simples declaração do nubente divorciado de que não há informação na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092430-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 372) ... Sociedade de fato (inexistência). Concubinato. Patrimônio ... (partilha). A vida more uxorio de per si não basta à ova da sociedade. Exato, pois, ao se afirmar que "a simples existência do concubinato, que o próprio embargado reconhece, é prova ...
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Acórdão nº 135780 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1994
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PENSÃO - EX-CONTRIBUINTE CASADO - DIREITO DA CONCUBINA - LEI COMPLEMENTAR N. 500/87-SP. Não e crivel que órgão investido do oficio judicante admita a existência de diploma legal dispondo em determinado sentido e decida de forma diametralmente oposta. Os provimentos judiciais são formalizados a partir de interpretação da lei regedora da espécie.
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Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –
... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ... Ademais, é pacífico que a simples ocorrência de uma relação amorosa entre pessoas, por si só, não é ... -
A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... ao sistema jurídico, as pessoas estivessem reunidas por concubinato. Aqui se observa nítida conluência entre preceitos de ... natureza ... Contudo, a doutrina pela simples característica de irrelevância do poder de decisão, desprega-se a ideia ...
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Legislação
... Atinge qualquer um que tenha vivido uma simples relação de afeto. Assim conviver em união amorosa pode implicar em ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ... O recurso extraordinário a seguir comentado, quando do julgamento ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... E no caso de concubinato (Código Civil, art. 1.727), que Ruggiero (“Instituições de Direito ... Não basta, pois, a simples relação duradoura; esta, na verdade, é elemento caracterizador da ...