concubinato simples
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... E no caso de concubinato (Código Civil, art. 1.727), que Ruggiero (“Instituições de Direito ... Não basta, pois, a simples relação duradoura; esta, na verdade, é elemento caracterizador da ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... casado com a ré, afigurando-se a relação noticiada como “concubinato qualificado”. Assim, sustenta que ocorreu entre as partes uma verdadeira ... além disso, o simples concubinato entre as partes não é prova de haver sociedade de fato entre ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependênciaeconômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,reconhecendo-se a união...
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Acórdão Nº 0803250-23.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... ESTVEL ' PROTEO DO ESTADO - AS SITUAES LEGTIMAS, NO INCLUEM O CONCUBINATO ' AGRAVO DESPROVIDO. [ ... ]O falecido, como dito, foi casado at 1984 e no ... No caso, vislumbrou-se unio estvel quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Cdigo ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 40 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável ... 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 92 ... uns ... , eis que criaria uma hipótese de responsabilidade objetiva pelo simples fato de a ação de alimentos gravídicos não ser exitosa, importando, ...
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Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
... e não eventual entre pessoas impedidas de casar, constitui concubinato impuro (art. 1.727 do ... Código Civil), compreendendo-se a hipótese do ... vigente (art. 235 do Código Penal). 5. Na hipótese, há uma simples "união livre" ou ... "concubinato impuro", na qual a embargada tinha ... -
Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... nascendo uma filha, sendo descabido ser caracterizado como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... do concubinato impuro e nem livra a autora da sua condio de simples namorada ou amante.Dessa forma, no restou comprovado nos autos, a ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO ... DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE ... 8. Desse modo, a simples convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao ... -
Sub-rogação do contrato (Art. 12, caput e §§ 1.º e 2.º)
... , poderá o fiador eximir-se de suas responsabilidades mediante simples ato notificatório ... 2 SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO (ART. 12, CAPUT ... na redação original da Lei n.º 8.245/91, relação de concubinato, inicialmente correspondia à simples união entre homem e mulher sem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105066-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... In casu, anota-se que a simples convivência sob a roupagem de concubinato não implica reconhecimento de ...
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Dos Direitos Políticos
... quem não saber ler e escrever pelo menos seu nome ou palavras simples, como as ensinadas nos primeiros anos escolares. Trata-se do analfabeto ... @@@@3.3.4.4 União estável e concubinato ... Controvertida era a situação de fato entre homem e mulher que ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... A atual união estável antes era denominada de concubinato. “Etimologicamente, concubinato significa comunhão de leito. Origina-se ... real definição do que seria a família multiespécie, afinal, o simples fato de ter um animal de estimação em casa parece não se demonstrar ... -
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Magna ratificou a mudança de paradigma social, retirando o concubinato de seu histórico espaço marginal (relação aventureira ou de segunda ... As discussões patrimoniais postas sub judice decorrentes de um simples namoro serão discutidas estritamente no campo do direito comercial ou ... -
nº 1999.51.01.013779-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Agosto de 2008
... No caso, vislumbrou-se uniãestál quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Cóo ...
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Decisão monocrática Nº 1476004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO. RATEIO COM VIÚVA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 343 DO SUPREMO ... Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A premissa maior, no caso, ... É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições de direito civil ... Trad. de Ari dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056039-79.2018.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0056039-79.2018.8.19.0002 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE AGUIAR EMENTA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL OUTRO BENEFICIÁRIO HABILITADO. MÃE DO FALECIDO QUE RECEBE O BENEFÍCIO. ESFERA JURÍDICA...
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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 ... Antes da promulgação da ... colaboração comum, nas aquisições patrimoniais onerosas, pela simples convivência more uxório , salvo estipulação contrária em contrato ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Há muito se discute sobre o concubinato, tendo a doutrina distinguido-o em concubinato puro - quando não existe ... Ora, o simples concubinato entre indivíduos não é prova de haver sociedade de fato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 41340-76.2006.5.15.0128)
... cujus- e quanto à cessação do benefício pelo casamento ou concubinato da esposa do obreiro ... O Acórdão ora atacado foi bastante ... da vítima se ainda estivesse na ativa, consoante se denota da simples leitura de fl. 230 ... No tocante à interrupção do ...
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Avosidade, manifestação de amor
... do direito, a relação entre pessoas do mesmo sexo) como concubinato, 79 que a sociedade e até o direito algumas vezes não aceitavam como ... do ser humano de autodeterminar-se de ser valorizado pelo simples fato de ser humano” 93 e, não fosse apenas isto, também o laço ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... de ser feliz, ele precisa sobreviver e a pandemia mostra que a simples sobrevivência deixa de ser óbvia. O ser humano se vê, repentinamente, ... 11. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato" e União Estável. 7 ed. Belo Horizonte: Del Rey: 2004. p. 28-29. 12. \xE2\x80" ...
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Companheira e concubina -distinção - servidor público falecido -divisão de pensão entre esposa e concubina - impossibilidade
... as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato ... PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO -MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A ... caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código ...
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Processo nº 0157490 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2011
Embargos Infringentes. Concessão de pensão por morte. União Estável não comprovada. Recurso provido. 1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas...
... de vista geral, podemos enumerar os elementos constitutivos do concubinato no direito pátrio: ... 1. Se levarmos em consideração o texto ... a união protegida; não podem ser definidas como concubinato simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger ... -
Ordem social
... especialmente protegidos, de modo que eles podem ser criados por simples decreto e, caso criados por decreto, também poderão ser ampliados por ... pejorativas. O concubinato, chamado de adulterino, impuro, impróprio, espúrio, de má-fé e até de ...