Conflito de normas no espaço
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM...
... A duas, porque as normas coletivas não se prestam a transacionar sobre ... , sujeitam-se as regras que disciplinam o conflito de normas no tempo e no espaço em órbita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2588/2000-432-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM...
... A duas, porque as normas coletivas não se prestam a transacionar sobre ... , sujeitam-se as regras que disciplinam o conflito de normas no tempo e no espaço em órbita ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... normas penais que implicam cumulações de penalidades ... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ... em risco a harmonia do sistema pelo conflito entre dispositivos que, aparentemente, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar ... automática, sujeitando-se um eventual conflito entre essas normas aos critérios de cronologia e ...
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Governança pública
... e serviços), nem de suas consequências (normas) – visto que os bens públicos puros são de ... Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições ... O conflito entre o interesse público e o privado é ...
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Inventário no Brasil e Contas Bancárias no Uruguai: Unidade ou Pluralidade Sucessória?
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international...
... As normas 5 que regulamentam as sucessões ab intestato, ... soluções para os conflitos de normas no espaço (ou conflito de normas de Direito brasileiro com ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e múltiplas expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada ... ão sujeitos a ponderação em caso de conflito ... (11) MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos ... direito à privacidade é essencial como espaço para desenvolvimento pleno de capacidades e para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não ... admite ... , acima, portanto, dos interesses em conflito” ... (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... transnacionais, há a manipulação do espaço geográfico, por meio de barreiras impostas nos ... adiante —, pela qual ora se vale de normas criadas de acordo com seus interesses, ora ... (184) ... O conflito social é canalizado como conflito jurídico, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR ... dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a ... a redução da controvérsia a mero conflito de legalidade, sem estatura constitucional ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 5.1. Submissão das normas tributárias extrafiscais às limitações ... pinçados pelo legislador, não resta espaço para ponderações ou reavaliações subjetivas ... ção no âmbito da eficácia) e do conflito entre regras (utilização de critérios para ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ... ário apenas seriam os executores das normas postas pelo Legislativo. Paralelamente ao ... a valores e interesses supostamente em conflito; além disso, não é visível uma reação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), ao passo que a competência para editar normas sobre procedimento não é só da União, mas, ... , às partes traçar o perímetro do conflito de interesses, ou seja, precisar o objeto ... espaço mínimo de vinte minutos, entre uma audiência e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... CPC veio, por assim dizer, para ocupar o espaço que até então era preenchido pelo incidente de ... do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, impositivas. No ... conflito de competência; ... III — agravo de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... o descaso e descumprimento das normas ambientais ... Esse parecer foi assim ementado: ... no processo, não haveria mais qualquer conflito de interesses ... entre a União e o Estado de ... espaço declarado por lei estadual, desde 1987, como ...
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Cibercriminalidade
... ao máximo as noções tradicionais de espaço, de território e de tempo como variáveis no ... e) Lei nº 9.504/97, que “ Estabelece normas para as eleições ”; no art. 72 prevê que “ ... Lisboa e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito ...
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Licitações
... , basicamente, trata do assunto em três normas centrais. A primeira consagra um dever geral de icitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas ... contratante, inclusive quando houver conflito de interesses mesmo após o exercício do cargo ...
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Direito Constitucional
... invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas ... ípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF ... (D) As ... que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... normas regulatórias setoriais ... 13. Consoante o ... e pode ampliar o espaço criativo para jornalistas, comunicadores e ... formal superveniente, o conflito entre normas processuais, sob ... o ângulo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...
... invocação das regras aplicáveis ao conflito de normas para resolver a controvérsia, ainda ... em lei de caráter geral, não há espaço para a ... incidência de outra regra, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina ... em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de ... Não houve espaço constitucional para a arbitragem nas demandas ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pela necessidade de preservar a neutralidade do juiz diante do conflito travado entre os litigantes” (THEODORO JÚNIOR, 2007, V. I, p. 30) ... estudiosos do tema, acirra a litigiosidade, oferecendo pouco espaço para a utilização dos meios alternativos referidos ... Agora, o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... espaço máximo) o que envolve dois países (iniciado em ... que tenhamos de nos valer das chamadas normas de extensão, que têm por finalidade ampliar o ... ção justificante assim como dos bens em conflito, ou seja, um juízo de proporcionalidade ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do ... lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de ... argumento: “Fica-se diante de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis ...