constituição brasileira 1988
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Constituição e processo , p. 14. BOBBIO. A era dos ... 24 ... Na doutrina brasileira, essa questão vem abordada de forma proficiente ... , entretanto, a Constituição brasileira de 1988, nas regras dos artigos 2º, 44, 76 e 92, embora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ulo II da Constituição de 1988 ... Igual relevância possuem os tratados ...
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A dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira
Por meio do presente estudo, aborda-se a inserção da dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira. A evolução do Instituto da Propriedade e as primeiras limitações atinentes à sua função social no ordenamento jurídico nacional são analisadas. Ressalta-se que, a partir da Constituição de 1988, além de mera limitação, a dimensão socioambiental da propriedade configura...
... Professora de Direito Constitucional e de Estado, Constituição e Economia. Coordenadora dos Cursos de Mestrado e Doutorado da UNIFOR ... Ressalta-se que, a partir da Constituição de 1988, além de mera limitação, a dimensão socioambiental da propriedade ... -
Acórdão N° 2012.0001.001300-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
... justiga a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangera, com insuficióncia de recursos ... arigo da Constugáo Federal brasa de 1988. A dignidade da pessoa humana vem ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... ÇÃO DA ONU (1984) E NA CONVENÇÃO BRASILEIRA. A INTERAMERICANA CONSTITUIÇÃO (1985). CO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE 1988, A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990), E A LEI DE ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ...
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Decisão Monocrática Nº 0302027-36.2016.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-10-2019
... Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo Tr ibunal Federal mencionou ...
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Acórdão Nº 0801233-66.2020.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-03-2023
... de agir, tem-se que a Constituio Brasileira de 1988, que traz como corolrio o Estado ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já ...
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Decisão Monocrática nº 50003852820228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... 23, inciso II, e 196, todos da Constituição Federal de 1988. ... Impossibilidade de entrega pela Denominação Comum Brasileira do insumo postulado nos autos diante da ... -
Acórdão nº 0160036-34.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... sistemática normativa brasileira, posto que ... norteia a Constituição Federal e 1988 como ... princípio fundamental da República ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... da política brasileira de seguridade, muito especialmente a previdenciária, conforme prescrições que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, indiquemos a grande flutuação de Emendas Constitucionais sobre a matéria e, ao mesmo tempo, ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 4º, ... ão do país e o advento da Constituição de 1988, vários autores passaram a defender a ... Parlamentares na Constituição Brasileira de 1988. Anuário Português de Direito ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... , tal qual postos na Constituição de 1988 (“sem prejuízo de outras garantias”), ...
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Acórdão Nº 0800144-13.2018.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
... Princpios Fundamentais da Constituio Brasileira de 1988. No caso em exame, entendo que a ...
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Estado Federal e Descentralização: uma visão crítica do federalismo brasileiro
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo...
... ) deixou marcas profundas na cultura brasileira. Verifica-se que o processo de independência do ... jurídico que culminou com a Constituição Federal de 1988 - sem a pretensão de revelar ... -
Acórdão Nº 0800814-70.2021.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-03-2023
... de agir, tem-se que a Constituio Brasileira de 1988, que traz como corolrio o Estado ...
- Acórdãos nº 4002903-93.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq). Pós-Doutorado em ... do Brasil, promulgada em cinco de outubro de 1988 ... Nessa linha, o novo constitucionalismo ... da Dignidade Humana e a Constituição Brasileira de 1988. In: DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, ...
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Acórdão Nº 2152752017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... III - Ademais, com o advento da Constituição Federal Brasileira de 1988, não comporta mais ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... , inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal ... A opção constitucional gera ... O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 87 e ...