constituição brasileira 1988
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 71 ... 10. Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário , p. 80 ... 11 ... ão – Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , v. 1, p. 195 ... IBET - INSTITUTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-17.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de...
... 2 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO POR ... -Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme manifestação do ... -
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar ... -
A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a ... 3 o do artigo 5 o da Constituição Brasileira de 1988, que aprova com hierarquia de emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-44.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula 390 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI. O e. TRT da 4ª Região considerou nula a dispensa do empregado ao fundamento de que, -se a admissão dos seus...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula 390 do ... ão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava ... -
Acórdão nº 20999 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1990
MANDADO DE SEGURANÇA - SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA - DEMISSAO QUALIFICADA - ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA PLENITUDE DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ILEGALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - VALIDADE DO ATO DEMISSORIO - SEGURANÇA DENEGADA. A CONSTITUIÇÃ
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Antonio Paulo de Mattos Donadelli 2 Resumo: A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ... -
Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a...
... Constituição Federal de 1988, e não ... brasileira (artigos 5º e 7º), e ... -
Princípios da Previdência Social
... das normas jurídicas adotadas na Constituição para uma sociedade ... É a relação de ... ão de uma dinâmica, como é o caso da brasileira de 1988 — positivados porque são ...
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Referências bibliográficas
... (Coord.). São Paulo: Ed. RT, 1988 ... BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário ... FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989 ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o direito, abordar seus principais impactos no sistema brasileiro de regulação do trabalho. Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, analisando algumas alterações introduzidas que buscam, em síntese,...
... aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da ... com avanços e recuos, culminar na Constituição de 1988 que estendeu tais direitos a todos os ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ... ° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À Secretaria de Ciência e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...
... da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na ... é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em ... -
O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... da entidade municipal ao longo da história constitucional brasileira. O artigo tem como objetivo identificar os avanços e retrocessos ... ão a partir do tratamento recebido na previsão original da Constituição de 1988 ... - Município; Constituição; Poder de Decidir; ... -
Acórdão nº 2004/0152100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,...
... Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida ... vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período ... -
Da abstração para o plano operacional
... isso fosse “não previsto pela Constituição e altamente inoportuno”. Kelsen ... Da ... Por outro lado, como a Constituição brasileira é bastante analítica, contendo muito mais ... Embora a Constituição brasileira de 1988 seja clara quanto à existência da jurisdição ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... da OIT e previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e em vários outros dispositivos ... os enumera como “uma Declaração Brasileira de Direitos Sociais, contemplando, em um só ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... A Constituição de 1988, ao ser precedida de um processo político em que ...
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Acórdão nº 313854 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 2001
Recurso extraordinário. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Penhora. 3. Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-lei n.º 509/69. Extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública. 4. Impenhorabilidade dos bens. Execução por meio de precatório. 5. Precedente: RE n.º 220.906, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, sessão de 17.11.2000. 6. Agravo regimental a que
... agda. : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect ... advdos. : ... - RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, (ECT), EMPRESA ... -
Acórdão nº 230161 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
Recurso extraordinário. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Penhora. 3. Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-lei n.º 509/69. Extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública. 4. Impenhorabilidade dos bens. Execução por meio de precatório. 5. Precedente: RE n.º 220.906, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, sessão de 17.11.2000. 6. Agravo regimental a que
... agda. : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect ... advdos. : ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ... PC0484 , EXECUÇÃO DE ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do ... A Constituição Federal Brasileira (1988), em seu artigo 227, prevê que é dever da ... -
O discurso de ódio na internet
... 2. A Constituição Federal consagra, dentre os direitos, a liberdade ... No mês de março de 1988, foi publicada, como de costume, a mesma lista e, ... discutido na literatura jurídica brasileira. 58 De todo modo, vale descrevê-lo brevemente: O ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... I e VII do art. 22 da Constituição da República) ... Precedentes ... 4 ... início de vigência da Constituição brasileira de 1988, a ... jurisprudência deste Supremo ...