contrato doação reserva usufruto
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Acórdão Nº 0020529-25.2016.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos frutos em relação ao imóvel doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos ... doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do ... /1998, quando efetuaram a imediata doação com reserva de usufruto vitalício em favor de ... valores penhorados em decorrência de contrato de aluguel de imóvel sobre o qual o casal detém ... -
Dos fatos jurídicos
... pelas próprias partes, por exemplo, o contrato. 2.2) Ato humano ilícito: é o que gera dano, ... , por exemplo, o animus donandi na doação; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... Por fim, importante tratar também da Reserva" Mental , que é o fato de a pessoa celebrar o neg\xC3" ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real ...
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Da Penhora
... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III -se, ... DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ... reserva de bens (art. 1.997, § 1s, CC), tantos quantos ... Da penhora sobre bem doado ... Se a doação foi efetuada sem nenhum encargo, não existirá ...
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Índice alfabético remissivo
... Anulabilidade, 363 - do contrato, 312 ... Apresentação do título a ser ... ário, 201 real, 69 distrato, 321 doação, 398 documento, 468 domínio, 59 fraude, 243 ... , 101 troca ou permuta, 395 uso, 143 usufruto, 121 vício(s), 247, 351 ... Condômino em coisa ... , 349 - promissório de venda, 349 reserva de domínio, 349 ... Pagamentos em prestações, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 941 do CPC/73) e as vendas a crédito com reserva de domínio (art. 1.070 do CPC/73) ... O ... lugar, no tempo e na forma prevista no contrato (art. 304, caput , da Lei n. 10.406/2002 — ... obstrução à livre manifestação e usufruto da posse por parte do demandante, legítimo ... § 2 o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ção de maior relevância ao primeiro e a reserva ao segundo a espaços pontuais marcados por ... (como por exemplo disciplinar a doação entre os cônjuges ou deles para um filho) e, ... regime que não o legal assistia-se do usufruto vidual do casamento ou do concubinato (art ...
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Da execução por quantia certa
... fiduciária, as prestações pagas no contrato de LEASING incorporam-se no patrimônio de fato ... do capital social, utilizando o fundo de reserva. Lembra Nelson Nery ( CPC Comentado , p. 1747) ... diminuição do capital social, ou por doação; ou II — colocar em risco a estabilidade ... Penhora de empresa. Usufruto de empresa pelo credor (RT 688/261)” ...
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Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...
... PRELIMINAR ... REJEITADA. DOAÇÃO. RESERVA DE USUFRUTO. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO ... institutos: a doação consiste em contrato, geralmente gratuito, pelo qual o doador ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria ... no seu objecto, que está excluída da reserva de competência exclusiva prevista na alínea a) ... a dizer, por exemplo, se um direito de usufruto se extingue pela morte do seu titular –, a ... , à lei pessoal do doador ao tempo da doação determinar as situações em que a colação se ...
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Legislação Complementar
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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Modelos práticos
... RESOLVERAM, de comum acordo ADITAR o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO IMPONDO CLÁUSULA ...
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Atualização da base de cálculo
... da abertura da sucessão (óbito) ou da doação (exceção feita à hipótese de avaliação ... na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser ... Exemplo 11 – Doação extrajudicial com reserva de usufruto em 11/04/2016 e consolidação da ...
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Os Tributos
... 146, III, a reserva à lei complementar a incumbência de estabelecer ... 6.1. Imposto “ Causa Mortis” e Doação ... O imposto causa mortis é dos mais ... , a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação (art. 1.225, I a VI, do ... A primeira, a de que se trata de um contrato coativo, se baseia em dois argumentos principais: ...
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Imobiliário
... expurgar a capitalização de juros no contrato de conta corrente/ cheque especial ... Desse ... ão de fração de imóvel objeto de doação. Porém, ainda que se entenda tratar de pleito de ... na Escritura Pública de Doação e Reserva de Usufruto lavrada no dia 19.12.1997, nesta ...
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Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS COM RESERVA DE USUFRUTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OBTIDO PELO DONATÁRIO. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL APURADO NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Registro de imóveis
... óveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... , quando integrar quota social; 33) da doação entre vivos; 34) da desapropriação amigável e ... ído pela Lei nº 10.257, de 2001) 40) do contrato" de concessão de direito real de uso de imóvel p\xC3" ... da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... ão e nos limites da função social do contrato (art. 421); encontrando-se limitada pela ... 565), troca (art. 533), e doação (at. 538) ... Trata-se de contrato bilateral ... 513 a 52); ... d) reserva de domínio, em que o vendedor reserva para si a ... ou infração à lei; (x) extinção de usufruto ou fideicomisso em caso específico; (xi) ...
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Invalidades
... de que o imposto incidente sobre a doação do imóvel é muito maior do que aquele que se ... A doação de tal bem, sem a reserva de usufruto, seria obstada pelo artigo 548 da Lei ... Seria o contrato celebrado entre os dois nulo ou válido? A ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... econômica 2058 , utilizando-se do contrato ou qualquer outro meio iludente como artifício, ... por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o adquirente somente ... imposta pelos autores de testamento ou doação - art. 1.911, CC) ... Bem gravado de ônus é ... 1.378 e ss., CC), usufruto (art. 1.390 e ss., CC), uso (art. 1.412 e ss., ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
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Processo nº 0049108-03.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itd. Impetrantes que Se Insurgem Contra a Exigência de Parcela de Itd Incidente por Ocasião Da Extinção de Usufruto Constituído Com Doação, Na Forma Do Artigo 42 Da Lei 7.174/15. Ilegitimidade Passiva Do Secretário de Estado de Fazenda. 1- Na Forma de Consolidada Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça, ¿o Secretário de Estado de Fazenda Não
... extinção de usufruto constituído com doação, na ... reserva" de usufruto, em favor de suas \xC2" ... contrato" com instituição da reserva de usufruto e\xC2" ... -
Ata notarial
... É possível também que a ata narre um contrato verbal. Embora se trate de um negócio jurídico, ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ... Imóvel rural sem reserva legal54 Sim ... Imóvel urbano com menos de ... jurídicos, como a compra e venda, a doação etc., cujo instrumento deve ser a escritura ...
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Acórdão Nº 0020596-29.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. A simultaneidade entre a participação do sócio retirante na sociedade executada e a prestação de trabalho do empregado, ainda que em parte, é condição para o redirecionamento da execução contra o patrimônio do ex-sócio. Aplicação da OJ nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
... quadro societário durante o período do contrato laboral do exequente, as tornam responsáveis ... Mara Regina Cardoso de Carvalho que a doação do imóvel de matrícula nº 018012 do Registro ... de Carvalho alega que detém apenas o usufruto do bem, tendo sido alterada a propriedade do ... de Carvalho (filhos do casal), com reserva de usufruto aos doadores. Muito embora, via de ...