contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3o Excetua-se do disposto neste ...
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Aspectos registrais
... do registro serve apenas de aviso a terceiros. Não é o registro que transfere o direito, mas, ... tem característica sanante e produz eficácia absoluta. No Brasil o sistema Torrens foi adotado ... feudal não os conhecia, porquanto os contratos eram celebrados na presença do Castellão, e ...
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Bens digitais
... uma série de efeitos em relação a terceiros. Exemplo sempre lembrado deste tipo de ... Vivenciamos uma economia de contratos. (ROSENVALD; FARIAS, 2012, v. 4, p. 267) ... A ... desta função no âmbito obrigacional (eficácia externa dos contratos), da responsabilização ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os tabeliães, escrivães e demais ... Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... portuária e aquaviária, exercidas por terceiros, com vistas a: ... a) garantir a movimentação ... , gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando ... de Defesa do Consumidor, visando à eficácia da proteção e defesa do usuário dos serviços ...
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Planejamento sucessório
... , o Direito de Família, o Direito dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ... é a mais conhecida e só terá eficácia depois da morte, “exige uma série de ... de direitos atribuídos a terceiros, não constituindo um adianta- ... está ...
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Direito do Consumidor
... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa ... Difusos erga omnes erga omnes sem eficácia erga omnes Interesses individuais não ficam ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... simulação das partes para prejudicar terceiros. Caso o juiz deixe de homologar o acordo, o ... na Comissão de Conciliação Prévia (eficácia da quitação) ... Dispõe o art. 625-E da ... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ...
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Acórdão N° 2015.0001.006210-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/10/2016
... assegurar "validade e eficácia" aos contrafos celebrados ... Nesse aspecto, ... cumprir a estipulação em favor de terceiros, que são seus filhos menores, com o fim de se ... digo Civil: Dos contratos em geral ... 113, p. 191) ... "A estipulação ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... normativa, quanto de conteúdo e de eficácia" -, de modo a se alcançar a sua adequada delimita\xC3" ... em serviços próprios ou de terceiros; ... II - operadoras de seguros privados de ...
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Direitos individuais e coletivos
... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a ... “ norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221973-29.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ÚNICA DE TARIFA COMERCIAL. MOBILIÁRIO URBANO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VERTENTE SUPRESSIO. RESOLUÇÕES DA ANEEL NÃO ALTERADAS EM SEU CONTEÚDO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA DE...
... na Magna Carta, por ser norma de eficácia ... contida e de aplicabilidade imediata, sofre ... -se de serviços e bens fornecidos por terceiros, ... razão pela qual é obrigada a firmar ... obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de ... -
Atos administrativos
... é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública ... Atos ... C) motivação, validade e eficácia ... D) legalidade, eficiência, publicidade e ... administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sensu , interdição, que resguarda a eficácia de sua singularidade. Ao mesmo tempo em que ... , em face da submissão financeira a terceiros; 2) segurança dos contribuintes quanto à ... tecnológicos; b) signatárias de contratos: b.i – que tenham por objeto a prestação de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... de propina oriunda de contratos da PETROBRAS. Nesse sentido, ... articulou a ... MENDES (ED-PRIMEIRO, EDSEGUNDOS, ED-TERCEIROS", ED-QUARTOS): Trata-se de embargos de ... declara\xC3" ... Serve para o controle da eficácia do contraditório, e de que ... existe prova ...
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A teoria contratual relacional
... A primeira tarefa para entender os contratos relacionais na dimensão comportamental ou, ... , eis que, reconhecida a coligação, a eficácia de um contrato atinge o outro coligado, o que ... de seus negócios transferindo-os a terceiros 101 ... Consequentemente, as expectativas a ...
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Os contratos coligados
... vinculadas, ligadas, promovendo alguma eficácia paracontratual, ou seja, alguma eficácia ao lado ... , transferindo responsabilidades a terceiros ou estabelecendo obrigações consideradas ...
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Direito Civil
... ) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção ... a possibilidade dos bens irem para terceiros; ademais, o destinatário desses bens, nesse ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... principalmente na área de direito dos contratos, tendo publicado obras como: La substitution du ... , que intermediam serviços e bens de terceiros. Eles permitem o compartilhamento ou troca de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... controle estão perdendo cada vez mais eficácia, está mais difícil guardar segredo, e a ... está exposta ao acesso contínuo de terceiros? Como uma política democrática deve lidar com ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... ção Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de ... 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lein. 11.107, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida ... e de aplicabilidade imediata, sofre ... terceiros, para a aquisição e venda de criptoativos, ... CDC nos contratos empresariais, precipuamente naqueles ... mais ... -
Contratos
... também dependam da participação de terceiros, o poder de autoridade baseado na soberania sobre ... do prazo legal e como condição da eficácia obrigacional (art. 94); ... • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800699-74.2020.8.19.0026 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800699-74.2020.8.19.0026 Recorrente(ré): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido (autora): LIVIA APARECIDA DE JESUS MORAES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Ética profissional
... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... /Exame Unificado – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua ... de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Importante ...