convenção cedaw
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... (CODEX), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Convenção Internacional de Proteção de Vegetais (CIPV) e demais organismos ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o Mecanismo de Seguimento da Convenção Interamericana para Prevenir, ...
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The court of gender and the problem of effective human rights of women/ O genero da justica e a problematica da efetivacao dos direitos humanos das mulheres.
... a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (CEDAW) determina que os Estados-partes devem tomar todas as medidas apropriadas ...
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Distribuição espacial da desigualdade de gênero no Brasil
O artigo tem como objetivo analisar como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um índice sintético nomeado de Índice Multidimensional de Desigualdade de Gênero (IMDG). Os principais resultados apontaram que a desigualdade entre homens e mulheres se manifesta com diferentes graus nas unidades federativas,...
... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW (1979), a Agenda 2, elaborada durante a Rio 92 (1992), a Quarta ... -
Cinema e direitos humanos (das mulheres): sentir e pensar potencializados / Cinema and human rights (of women): feeling and thinking empowered
Neste artigo, relatamos a experiência do projeto de extensão Ciclo de Estudos e Cine-debates entre o DiHCA (UNIFAL) e o NADIR (USP), com destaque para o terceiro de quatro encontros cujo tema foi a violência de gênero. Tanto no projeto quanto neste texto, convergem os objetivos de apresentar o cinema como recurso pedagógico na difusão dos direitos humanos e de fomentar o uso do documentário...
... Algumas normativas internacionais, como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as res , CEDAW", ratificada pelo Brasil, já traziam a expressão ͞ĚŝƌĞŝƚŽƐ ŚƵ\xC5" ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Em 1979, foi adotada a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) adotou relevante Recomendação Geral sobre a matéria, realçando que 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51939674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-09-2022
... Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico ...
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Camaçari - 1ª vara criminal
... Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar ...
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O enfrentamento da violência contra as mulheres em tempos de pandemia da covid-19 (coronavirus disease): convergências e desafios
O presente trabalho analisa a questão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no contexto da crise pandêmica COVID-19, durante o período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao combate da violência de gênero a serem superados pelo país em um contexto pandêmico,
... Nesse sentido, desde a adoção da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher ... sua atuação no contexto nacional, quais sejam: a já citada CEDAW ... -
Acordao N° 1409343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas coligidas aos autos. Dolo de ameaçar presente. Crime formal. Sentença reformada para condenar o réu pelo crime de ameaça. Pretensão...
... Cita a Convenção de Belém do Pará da OEA e a Convenção CEDAW da ONU, incorporadas ao ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... A “Convenção" para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher\xE2\x80"CEDAW - 1979), ratificada pelo Brasil em 1984, contém prescrição expressa aos ... -
Precisamos falar sobre a violência obstétrica
Júlio de Azevedo: Precisamos falar sobre a violência obstétrica
... No plano supralegal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher ... -
A dignidade da mulher enquanto pessoa humana e o caso Maria da Penha
Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher....
... Siglas e abreviaturas utilizadas: ... CADH - Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CEJIL - Centro pela Justiça ... eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) pelo Estado brasileiro, traz a preocupação diante dos dados que se ... -
Sentença nº 1001248-59.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... de trabalho por meio de acordo individual e banco de horas por convenção coletiva de trabalho. A reclamada, entretanto, não trouxe aos autos ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) ratificada pelo Brasil, dispõe que: “Artigo 11: 1. Os Estados-Partes ...
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Grupo de trabalho quer aperfeiçoar combate à violência doméstica
Grupo de trabalho quer aperfeiçoar combate à violência doméstica
... nacionais e internacionais, como a Lei Maria da Penha e a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ... -
Do plano nacional de políticas para as mulheres ao ¨machistério¨ de temer
Este artigo aborda a trajetória de lutas, feministas e de mulheres, que culminaram na criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) e no Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM), que procuraram assegurar a perspectiva de gênero na transversalidade de todas as instâncias e competências institucionais, técnicas-administrativas da governabilidade do Estado Brasileiro. Essas
... , conferências relativas aos Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção para Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher ... -
Lobby em audiência pública no Supremo Tribunal Federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina
O presente estudo objetiva identificar principais problemas das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar se grupos de interesses são mais eficaz que indivíduos que participam diretamente. Especificamente, busca analisar a necessidade dessa tutela aos direitos da personalidade feminina. A partir do cenário político brasileiro, a democracia e necessidade de uma...
... a Organização das Nações Unidas – ONU a adotar a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em 1979, que influenciou fortes modificações nas legislações ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Crimes culturalmente motivados. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Direito da ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW ...
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Cinema e direitos humanos (das mulheres): sentir e pensar potencializados/Cinema and human rights (of women): feeling and thinking empowered.
... Algumas normativas internacionais, como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as res, CEDAW, ratificada pelo Brasil, já traziam a expressão "direitos humanos das ...
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Acórdão nº 1.0672.07.244888-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Acórdão nº 1.0672.06.223829-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Acórdão nº 1.0672.07.240505-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Acórdão nº 1.0672.06.217969-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS RES (CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A ...
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O Tratamento do Cuidado Pelo Direito: Análise do Salário-Maternidade e da Figura da Segurada Facultativa de Baixa Renda
O presente estudo tem como objetivo contribuir com a crítica do Direito e as reflexões sobre seu papel social dentro da lógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para verificarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução social – que é demanda do sistema, mas que recai predominantemente sobre as mulheres. Para proceder...
... quase todo o século XX tanto na legislação internacional (Convenção 4, de 1919, da Organização Internacional do Trabalho – OIT) quanto na ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW, de 1979, a Declaração de Direito Humanos de Viena, 1993, e a ... -
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) ... 26 LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ... e participou da Convenção ...