Convenções Mercantis
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Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos
O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...
... sociais, novas e inesperadas ações políticas, econômicas, mercantis, delituosas, as quais acabam gerando riscos novos ... 154 Revista ... tradicional em que havia uma influência da tradição e das convenções sobre os comportamentos do indivíduo ... A violência apresenta-se, ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... submetida ao capital financeiro, com os setores produtivos e mercantis atrofiados? O simples consumo não permite sequer reproduzir o sistema, ... nas avocatórias, na encíclica Rerum Novarum e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho ... O jurista Arnaldo ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , o ônus de litigarem, em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais alienígenas, desde que o fato ... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , o ônus de litigarem, em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais alienígenas, desde que o fato ... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 123 do CTN estatui como regra a inoponibilidade ao fisco das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos” ... de que “os descontos incondicionais nas operações mercantis" não se incluem na base de cálculo do ICMS”, foram propostas várias a\xC3" ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... não regressão não está expresso de maneira explícita nas convenções sobre os direitos humanos (COOK, 1990). A consagração do meio ambiente ... Brasileiro anterior privilegiou o mercado e suas especulações mercantis visionárias ao lucro a todo custo, lançando um Decreto que antecipa ... -
Novo CPC
... as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos Testamentos e dos ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... consiste em nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras ... , "não se permite, no direito brasileiro, a celebração de convenções processuais tendentes à criação de título executivo não previsto em ...
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Novo CPC
... as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ... Dos Testamentos e dos ...
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Direito comercial internacional
... ) o direito internacional público, plano no qual nasceram as convenções internacionais, que, de um modo ou de outro, oferecem resposta ao ... e empresariais modernas terminam por criar institutos jurídicos-mercantis, que devem encontrar algum lugar dentro do sistema jurídico, adaptando as ...
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O princípio da adequação setorial negociada no direito constitucional brasileiro: equilíbrio entre as dimensões democrática e inclusiva da negociação coletiva e a centralidade da pessoa humana no direito e na vida social
... No âmbito do Direito Internacional do Trabalho, as Convenções ns. 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, ambas ... ão determinadas pela necessidade, pelo interesse e pelos valores mercantis. (300) ... Desse modo, nota-se que a mudança advinda ao longo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12142-05.2017.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 6.729/79. VENDA DE PRODUTOS (VEÍCULOS) PRODUZIDOS PELA...
... e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais" ... "Art. 5º São ... ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e ... planos de financiamento ... Art. 4º Constitui ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Sob a reserva e em conformidade com as disposições das Convenções internacionais atualmente existentes ou que serão ulteriormente ... latino-americanos de integração, que, para além dos aspectos mercantis", expressam de forma concreta um projeto político voltado para a cooperaç\xC3" ...
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Fontes do direito internacional privado
... das leis internas brasileiras, reconhecendo, as referidas convenções internacionais, nos termos que venho de expor, qualificação ... de cheques; sobre conflitos de leis em matéria de sociedades mercantis; sobre personalidade e capacidade das pessoas jurídicas em Direito ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... de garantias (hipoteca, penhor) e sobre ações ou instrumentos mercantis análogos 268 ... Como notamos, a CISG, ao estabelecer o que não pode ... e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. § 1º Enquanto não houver a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... v ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. ( ... ) ... Prescindibilidade da transcrição da prova oral ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Isto porque as convenções e acordos coletivos com ela firmados apresentam gritante redução da ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
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Código Civil 2002
... preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais ... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... Art. 968. A ...
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Código Civil 2002
... preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais ... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... Art. 968. A ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais ... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... Art. 968. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-43.2016.5.06.0006), 18-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
... ções realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas dessa ... de que foram observados os pisos previstos em todas as convenções coletivas, ano a ano. Insiste que a jornada de trabalho da recorrida ... -
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... semanais, salvo previsão em convenções colefivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou "salário ... É aquela que ocorre quando o empregado exerce atividades mercantis e, com tal ato, acaba por prejudicar o seu próprio desempenho na empresa ...
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Trabalho decente
... 4. presença de lideranças mercantis locais (autóctones ou estrangeiras) ou de agentes capazes de virem a ... A OIT possui duas convenções a respeito. A de n. 29, de 1930, cuida da eliminação do trabalho força ...
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O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... jurídicos, bem como incluindo países nas relações mercantis internacionais. O custo desse projeto é elevado, pois tem conduzido à ... com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras convenções internacionais, classificasse os países em relação ao nível de ... -
Direito Civil
... individual, como tal inscrito no registro púbico de empresas mercantis ... Pela leitura dos trechos dos renomados doutrinadores, resta ... no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... (D) Não é titular de direitos de ...