corte internacional de justiça estatuto
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... e, por mútuo consentimento, remetê-la à Corte Internacional de Justiça em conformidade com o ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... conceito contemporâneo de direito internacional público 1 afere-se a ampliação dos membros da ... 2.1. Competência da Justiça do Trabalho ... onstituição ederal de ... contra a embaixada espanhola, a suprema corte reconheceu a imunidade de jurisdição de forma ... Cf. MAZZUOLI. Op. cit., p. 484. 16. Estatuto da Corte Internacional de Justiça: Artigo 38. 1 ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... , todos contestados perante esta Suprema Corte, que foram editados com o propósito de ... da República e ao Ministro de Estado da Justiça, e esclarecimentos adicionais às Casas ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ...
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Exceções preliminares ligadas às incompatibilidades entre o pedido dos litigantes e a função contenciosa da Corte Internacional de Justiça
... exerce a sua função contenciosa apenas nos casos em que existe uma controvérsia jurídica entre as Partes, exigência prevista tanto pelo Estatuto, 8 quanto afirmada pela jurisprudência da ... 6 ROSENNE, Shabtai. The law and practice of the International court 1920-2005 ... Leiden: ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... ção das jurisdições na ordem internacional; 3. Os efeitos inter-nacionais das decisões das ... A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça ... as decisões ... ários “funcionando em virtude de um estatuto especial e no quadro de um sistema jurídico ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , semelhante aos ideais de liberdade, justiça e bem-estar social e econômico” ... ípios gerais de direito, como declara o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (art. 38) ...
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Acórdão, Processo nº 5000415-17.2017.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal. A sentença deferiu a tutela de ... ás Nações Unidas, da Agência Internacional de Energia Atômica ou Partes do Estatuto da ... Energia Atômica ou Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que não pertençam à ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... da Sociedade Brasileira de Direito Internacional e reitor da UERJ entre 1996-2000. Membro da ... enquadrados no artigo 5º, letra a, do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional. Desde a ... Unido et alii – 2016), julgado pela Corte Internacional de Justiça. Consultar, também ...
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Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I E VII DA LAD. INVIABILIDADE. MAJORANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃV
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... não pode ser fundada senão na base da justiça social; Considerando que existem condições de ... 38 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... ças Arbitrais Estrangeiras permite que a corte local recuse a execução de uma sentença ... Além de ponderações sobre a justiça da decisão 721 , alguns autores sustentam que a ... Nos Comentários ao Estatuto da Corte Internacional de Justiça, Kolb ...
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Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica ... Internacional, segundo a Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional no caso ... Sob tal enfoque, o primeiro estatuto jurídico internacional dos países que abrigam a ... -
Tratados Internacionais
... , sujeitos por excelência da arena internacional ... Na verdade, cada vez mais a sociedade ... O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em seu art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... desconstituírem a presunção adotada pela Corte Superior, quanto ao prejuízo do portador de tal ... á consignou que 'A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, ... de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... da Corte Internacional de Justiça; ... e as respostas às ... estatuto e conduta ... proibição de apresentação de ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... Assim, o que a Suprema Corte assentou foi o entendimento de que o advogado, ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... Obras de zinco; corte, polimento e lustração de chapas ... Oficina ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... , o direito fundamental de acesso à justiça não justifica a violação da norma ... ção por maioria apertada do plenário da Corte (6 votos a favor e 5 contra) ... Certamente, ... , ao ratificar a Carta da ONU e o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça 7 , reconhece ...
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A evolução dos direitos humanos e o acesso à justiça
... históricos do tema “proteção internacional dos direitos humanos” a criação do Direito ... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o costume ...
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Direito Desportivo Internacional
... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... A título de exemplo, o Estatuto da FIFA prevê o reconhecimento pelos seus ... Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) ou Corte Arbitral do Esporte (CAS) ... O Tribunal ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... de: a) universalidade dos princípios de justiça social e, na medida do possível, uniformizar as ... Francisco, Califórnia, juntamente com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A novel ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... 23 Corte Superior de Justiça da Argentina. Caso ... /1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ...