Criações industriais
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... à denominada propriedade intelectual , ou seja, ao conjunto de criações da mente humana, tanto no que se refere às obras literárias, artísticas ... propriedade industrial, conferindo aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... , inciso XXIX: “ [A] lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... égio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros ...
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A tutela Jurídica da Moda
Durante muito tempo, foi atribuído à indústria da vestimenta caráter de utilitário. Há poucos debates acerca da proteção conferida a tal campo, principalmente porque se trata de ramo novo, sobre o qual poucos se debruçaram com fi m de buscar soluções, ou mesmo problemas.
... 9 PARANAGUÁ, Pedro e REIS, Renata. Patentes e criações industriais Rio de Janeiro: Editora FGV, ... 2009. p. 27 ... 320 ... -
Decisão da Presidência nº 1008605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
... , por violação dos princípios que asseguram proteção às criações industriais e à propriedade das marcas, bem como por infração à ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ; bem como o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços (art. 1º, I e II) ... No que se refere às ... Direitos intelectuais são as criações resultantes da produção mental literária, artística e científica ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... CRFB: “ XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... Com um maior número de players divulgando criações de seu espírito, naturalmente a Internet serviu de catalisador de ...
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Direito à Propriedade
... ênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais"; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preserva\xC3" ... 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... XXIX, da CRFB/88: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... ólios criados por restrições legais não são necessariamente criações irracionais. Em muitas situações, em que há interesse público na ... -
Direito Constitucional
... a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... São, igualmente, bens móveis as criações industriais patenteadas, as marcas de produtos ou serviços, os nomes de ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... 1988 imps ao Legislador o dever de assegurar a proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos ...
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Decisão da Presidência nº 5061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... : ( ) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ...
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Direito do Consumidor
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações ... industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, ...
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Processos Coletivos
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lançar à competição econômica, através de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos limites de suas funções específicas, ... ário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, dos nomes de empresas e a outros ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... ções ocorridas na seara laboral em razão das Revoluções Industriais. Posteriormente, abordou-se o capitalismo hipertardio brasileiro e como ... ção à indústria, viabilizou inúmeras descobertas e criações científicas e tecnológicas, ocasionando avanços industriais e em outros ...
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Introdução
... Não podemos esquecer, antes de tudo, da natureza das criações intelectuais, artísticas e científicas. Estas têm maior grau de ... Por seu turno, as criações industriais têm um grau maior de objetividade, não sendo muitas vezes tão relevante ...
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Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal do Brasil
Marcelo Rocha: Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal
... , por meio de seu inciso XXIX, assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Decisão monocrática Nº 1294813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... à concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam ...
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Decisão da Presidência nº 1065642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... , bem como por afronta à proteção da propriedade sobre as criações industriais e as marcas (eDOC 5, p. 69/78) ... Nas razões recursais ...