critério brasil 2008
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001132-54.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-08-2023
RECURSO de AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL - Decisão que deferiu pleito pela permanência do apenado em unidade do sistema penitenciário federal pelo período de três anos, com fundamento nos arts. 3º e 10, §1°, da Lei n° 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009. Pugna o agravante pela reforma do decisum vergastado, ante a extemporaneidade do respectivo pedido formulado pela Secretaria de...
... 3º e 10, §1°, da Lei n° 11.671/2008, regulamentada pelo ... Decreto n° 6.877/2009 ... forças policiais daquele país, do Brasil e dos EUA. Uma vez ... custodiado em ... prazo. Critério de análise que não deve ser visto somente pelo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... ções anteriores, constitui-se em critério ... objetivo de proporcionalidade, dado que: ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... fins específicos deste estudo, critério unificador. Além disso, a exemplo do que ocorre ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... vítimas com a consciência de que o critério distributivo de danos para outros sujeitos, em ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... e trabalharam na localidade) e ante o critério de razoabilidade que sempre se faz necessário na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, consignando, expressamente, que não houve ... princípio da sucumbência como único critério para a concessão ... da verba ... na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu ... que o artigo 384 da CLT foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
... foram direta e corretamente direcionadas ao reclamado Banco do Brasil, que deverá, portanto, restituir os valores indevidamente descontados da ... civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... Art. 4o A administração da CEF respeitará os princípios ... 1o O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos ...
- Acórdão nº 106074 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 1045946-86.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... SÃO PAULO, é apelado BANCO DO BRASIL S/A e Apelado/Apelante ASSOCIAÇÃO DOS ... do artigo 4º da Lei Estadual nº 13.286/2008 e do Contrato de Compra e Venda de Ações ... Verba honorária bem fixada. Critério para juros e correção. Recurso da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... critério da proporcionalidade e os parâmetros da ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... refugiado tinha como critério crucial “a existência de fundado medo de ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programa de computador (software). Critério" objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC n\xC2" ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ... § 2º Ato do Ministério da Economia ... jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se ... autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... O critério de residência no Municípiosede para fins de ...
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Acordao N° 1370464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Apelação cível. Previdencia privada complementar. Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário da união. Não caracterizado. Incompetência territorial. Inocorrência. Prescrição decenal não configurada. Entidade fechada de previdência complementar. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Critério da proporção contributiva. Resolução...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO ... BANCO ... PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORÇÃO CONTRIBUTIVA ... RESOLUÇÃO /MPS nº 26/2008. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil ... Analisando a história da tributação da ... estaduais e distritais que definem, a critério do legislador estadual, todos os elementos do ... Norma Estadual. Lei nº 8.729 de 23/12/2008 ... Dispõe sobre a proibição das empresas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ribeiro de Moraes 203 adota mais de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... Nesse sentido, o critério básico para integração dos títulos ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Vejamos: 67 ... a) O primeiro critério é baseado na antítese ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... a decisão-surpresa de modo que, se o critério hermenêutico sistemático que o Juízo pretende ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... o interesse público, entendido como um critério para balizar e legitimar as decisões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... dos bancários, firmados em todo o Brasil, havendo variações apenas na sua numeração e ... do divisor, pois, como já realçado, o critério para a obtenção do divisor deriva das horas ... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A ... : AMANDA PERES DOS SANTOS ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela ... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ...