dação em pagamento conceito
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Na doutrina não há harmonia no conceito de empresas familiares. Para Kelin E. Gersick, ... anônimas, existe a necessi-dade do pagamento do dividendo obrigatório. Os acionistas têm o ... título (venda, doação, permuta, dação em pagamento, alienação fiduciária), nem ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Negócios: cautelas e garantias
... ), ou seja, da boa reputação ou do bom conceito em que se tem a pessoa. Entende-se, também, a ... pagamento ... Cartório de distribuição no Foro : é o ... dação em pagamento, etc. Uma vez registrado, o ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Pagamento do bem arrematado; 12.5 Pagamento parcelado; 12.6 ... profissional está incluído pelo conceito de casa. O ingresso de oficial de justiça, ou de ... crédito e que guarda similitudes com a dação em pagamento, mas não se confundem ...
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... ório do Estadoǡ precederǦseǦá ao pagamento da indeǦ nização oferecida pelo Poder ... todos os aspectosȂǡ apresentando seu conceito e esclarecendo suas diferenças do instituto da ... dação de sinistroǡ furto ou rouboǡ relativo a objeto ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... fato oferece para o desenvolvimento do conceito de ponto virtual adiante abordado 1 ... ), a fim de que esta, à custa do pagamento de uma retribuição mensal “x”, veiculasse ... qual não pode ser cumprida sem que tal dação se dê – o sinalagma funcional enseja ...
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Gestão de bens
... existência de um sistema especial de pagamento de dívidas por precatórios, que torna ... , pessoa física ou jurídica ; (v) a “dação em pagamento ”; (vi) a “usucapião” de ... , não se revela fácil responder se esse conceito se compatibiliza com o direito positivo ...
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Execução Trabalhista
... Conceito" ... Afirmamos que a execução é a parte da ci\xC3" ... em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e ... pela guarda de algo; d) atos de dação, como a entrega de um bem; e) atos de ...
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Pacto Comissório
... a empreitada consistirá em apresentar o conceito do pacto comissório, desenvolvido em doutrina e ... , o bem que este lhe dá em garantia do pagamento” (BEVILAQUA, Clóvis. Direito das coisas , ... -se, contudo, com a anuência do credor, a dação em pagamento do bem objeto da ... 17 “A ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... conceito constitucional de serviço ou, mais precisamente, ... ) moeda de liquidação: instrumento de pagamento abrangendo o curso legal e o curso forçado; e b) ... se tem compra e venda, permuta, serviço, dação em pagamento ou qualquer outra modalidade de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito ... O Acordo de Não Persecução Penal ( ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ... administrativo ou judicial; II – dação em pagamento de dívida; III – abandono.’ ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... seu trabalho, e que não se encaixam no conceito de salário, remuneração própria dos advogados ... ; a remuneração e as condições de pagamento (sob pena de receber na forma do art. 22, § 3º, ... dação extrajudicial, podendo ser promovida execução ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... restritiva de direitos consistente no pagamento de dois salários-mínimos à vítima. Desse ... empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em ...
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Contrato de trabalho
... ícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada ... (b) ... praticar falta grave que se enquadre no conceito estabelecido no artigo 493 da CLT (Consolidação ... do contrato do empregado Tício, após dação de aviso-prévio, datado de 30/05/2011, de cujo ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... empresa na gestão dos processos e no pagamento de eventuais condenações judiǦ ciaisǡ e ... ato normativo não está compreendido no conceito de Lei Federal exigido pela Constituição ȋAgRg ... )ORES À LAVRATURA DO TO) E PELA NÃO VAL)DAÇÃO ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... de terreno de marinha, que ensejava o pagamento anual do foro, e, por ser um direito alienável, ... ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado; ... III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado; ... III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado; ... III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no fundo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado; ... (III) nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no fundo, ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... que se passou a discutir a extensão do conceito de industrialização prevista na Lei ... Dznão cabeǡ nesta operação qualquer pagamento de )CMSǡ quer na condição de contribuinteǡ ... à contabilização e à liquiǦ dação do MCP e a apuração e liquidação do MCSDǡ de ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... ção dos valores pendentes de pagamento; ... V – certidão de regularidade do devedor ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ... 21 O conceito de abuso, na seara societária, advém das ...
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Decisão Monocrática nº 5009067-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 2017
... Rosa, no montante de 40 hectares, como dação em pagamento visando à extinção do débito em ... decisão agravada, não se encaixando no conceito legal o simples prosseguimento da execução ...
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Organização Sindical
... 4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e ... dação de cooperativas de consumo e de crédito; c) ... obrigações estatutárias, inclusive pagamento das contribuições, ...
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Questões comentadas
... para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a m de manter o sistema ... do Trabalho Substituto Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I ... Poder Executivo, dada a natureza de fun - dação pública a ela inerente, a despeito de sua ...