decreto 3597 2000
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 280; e também, Rezek, José Francisco ... pelo Brasil – promulgada por decreto do Poder Executivo (indicando-se, nesse ...
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O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... o advento da Lei, surgiu o seu respectivo Decreto Regulamentador n. 79.797, de 8 de junho de 1977 ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... promulgação de convenção por meio de decreto, o qual contém a íntegra do texto do tratado ... Ratificada em 2000 ... FONTE: Süssekind, Arnaldo. Comentários ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... 2º do Decreto" n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança\xE2\x80" ... Conferência sobre Trabalho Infantil; e, em 2000", a OIT editou a Convenção n. 182 sobre a Proibi\xC3" ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ACP (inserida em 20.9.2000) ... Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... Brasil em 13 de abril de 1948, conforme Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... de Ratificação em 2 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, a ...
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Acórdão Nº 1330604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade de análise das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que ampara o acórdão atacado. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A ausência...
... A Convenção 182 da OIT, aprovada pelo Decreto ... Legislativo 178/99 e promulgada pelo Decreto 3597/2000, ... conceitua, em seu art. 3º, 'b', a ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... 3.597/2000. (330) Orientação n. 22 da Coordenadoria ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Ratiicada pelo Brasil por meio do Decreto n. 4.134/2002: ... [ ... ] Item I "Não será ... 2000, dispõe: ... CONVENÇÃO N. 182 DA ORGANIZAÇÃO ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ...
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Convenção n. 182
... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, do Congresso ... b) ratificação = 02 de fevereiro de 2000; ... c) promulgação = Decreto n. 3.597, de ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... Nesta esteira surgiu a LC n. 103, de 2000, autorizando os Estados a fixar pisos salariais ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 103, de 14.7.2000", autorizando Estados e Distrito Federal a institu\xC3" ...
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A Publicidade do Homem Placa: Dignidade da Pessoa Humana X Interesses Comerciais
A Lei Municipal nº. 14.223, de 26 de setembro de 2006, conhecida como “Lei Cidade Limpa”, proibiu a instalação de anúncios em logradouros públicos, sem expressamente proibir a atuação dos homens placa. Contudo, em decisão emanada pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana do Município de São Paulo, foi decidido que a proibição da referida lei se estendeu aos homens placa. Apesar da proibição da...
... Não bastasse referida proibição, o Decreto 6.8418, de 12 de junho de 2008, o qual ... pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Disponível em ... -
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
... da OIT — internalizada no Brasil pelo Decreto 3.597/2000. Esta convenção versa sobre as ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ...
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Os Jovens 'Fora da Lei': Trabalhista, Constitucional e Internacional
... Pires, 5ª Turma, Publicado em 18.11.2000. (10) SÚMULA N. 386 POLICIAL MILITAR ... do Trabalho — OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999 e ...
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Contratação de menores
... ção do menor, deverá ser observado o Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, que proíbe o trabalho do menor de dezoito anos ...
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C182 - Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
... a) aprovação = Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, do Congresso ... b) ratificação = 2 de fevereiro de 2000; ... c) promulgação = Decreto n. 3.597, de ...
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Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... Art. 6º Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... lacuna, em 2008 foi publicado no País o Decreto 6.481 – Lista das Piores Formas de Trabalho ... meio do Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000, atualmente Decreto 10.088, de 5 de novembro de ... -
Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... n. 3.574, de 23.8.2000) ... I - um representante de cada Ministério a ...
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Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil
... 182 da OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 3.597/2000. "A legislação brasileira, ao ... -
Estado é responsável por jovens aliciados pelo tráfico, defende Siro Darlan em votos
Estado é responsável por jovens no tráfico, diz Siro Darlan em votos
... Convenção 182 da OIT (promulgada pelo Decreto 3.597/2000), a erradicar o trabalho infantil no ... -
Depoimento Especial e Trabalho Infantil: a Necessidade de Aplicação da Lei n. 13.431/17 na Justiça do Trabalho
... ção Internacional do Trabalho (OIT) pelo Decreto n. 3.597/2000, que versa sobre a idade mínima ...