decreto 533 76
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011487-02.2018.8.19.0205 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A CEDAE E F.A.B. ZONA OESTE S/A, PRETENDENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAR O REAL CONSUMO DE ÁGUA, A SER APURADO POR LAUDO TÉCNICO, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE CONSUMO POR
... Argumenta a aplicabilidade do ... Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07, pelos princípios da ... 96, do Decreto n° 533 de 16/01/76, cada grupo de ... duas casas ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032179-95.2013.8.19.0205 (Cível), 03-12-2019
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Débito, Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. CEDAE. Consumo de água em valores acima da média habitual. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Reforma parcial do julgado. Responsabilização das concessionárias pelos danos causados - artigo
... II do art. 96 do Decreto n° 533 de 16/01/76, ... posto que duas casas com ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 55 DO DECRETO ESTADUAL N. 533⁄76. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 533 286 e seus incisos submete o devedor a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}._19{width:342.072000px;}.fc8{color:rgb(53,76 ... ;}.y568{bottom:532.957706px;}.y2f89{bottom:533 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ). (STJ, 5ª T., AgRg no HC 533.831/PR, Rel. Minis-tro FELIX FISCHER, DJe ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 76 ... Book.DireitoConstTributario.indb 44 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 533 Como exposto, estes requisitos em destaque são ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045561-82.2018.8.19.0205 (Cível), 15-04-2021
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CEDAE QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA OU A SUA RESPONSABILIDADE NO CASO VERTENTE. TERMO...
... item II do art. 96 do Decreto n° 533 de 16/01/76, é ... classificada em uma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045561-82.2018.8.19.0205 (Cível), 22-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... conforme item II do art. 96 do Decreto n° 533 de 16/01/76, é classificada em uma ... -
Processo nº 0010570-22.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... Impossível, portanto, que o Decreto Estadual n.º 533, de 22 de ... 533 de 16/01/76; ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... 533 — CLT — interesses econômicos — ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011487-02.2018.8.19.0205 (Criminal), 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. Ali se explicou o motivo pelo qual foi mantida a sentença. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios...
... nem viola as normas contidas no Decreto nº 553/1976 e na Lei nº ... 11.445/2007 ... 96, do Decreto n° 533 de ... 16/01/76, cada grupo de duas casas ou ... -
Direito civil
... 13.105 de 2015) em seu artigo 533. A nova legislação manteve a mesma displina, ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Justiça de São Paulo, de 25.05.1976 (RT 491/76). Se na petição de vistoria há propósito de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 533 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... tendência da doutrina 75 e da jurisprudência 76 em adotarem a teoria da eficácia direta e ...
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Organização do estado brasileiro
... 4. ed. Método, 2010, p. 533 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... se também o considerar conveniente e oportuno 76 ... Durante o prazo improrrogável previsto ...
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Processo nº 0029151-65.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Decreto nº 7.217/2010. ... à espécie o Decreto nº 533/76; que inexiste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004179-27.2016.8.19.0061 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE REQUER O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL. CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS PELA CEDAE COM O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE RESTRINGEM À COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS CONCESSIONÁRIAS, E QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, TERCEIRO ALHEIO A ESTAS RELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 45,
... DECRETO Nº 533/76 EXIGE APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014550-29.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE RESTOU NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, ORA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE OUTRAS
... PREVISTO NO ARTIGO 45 DO DECRETO Nº 553/76, ... PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS ... no artigo 45, II do Decreto nº 533/76, fazendo com que ... apresentem documento ... -
Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... em abril de 2013, foi publicado o Enunciado 533 que diz “O paciente plenamente capaz poderá ... 76 Vamos entender o caso concreto com lastro na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008659-96.2019.8.19.0205 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O AUTOR QUE AS RÉS TÊM COBRADO VALORES DE FORMA INDEVIDA, POR ECONOMIAS, DESCONSIDERANDO O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO DE CADA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08/17, PARA 02 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE UMA LOJA...
... 96 do Decreto n° 533 de 16/01/76; b) As faturas a partir 08/17 ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Do Conceito ... Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima ... (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978) ... Art. 508 - Considera-se ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0012448-95.2017.8.19.0004 (Cível), 19-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXORBITANTE. PRETENSÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. 1. CASO CONCRETO. Parte Autora que afirma que o fornecimento...
... residencial e uma comercial, na forma do Decreto Estadual nº ... 533/76. Erro no enquadramento ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 76 Dessa forma, restaram SUPERADAS as Súmulas 572 e ... @@@11ª ETAPA: Crediários ... Súmula 533: Nas operações denominadas "crediários", com ...
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Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau ... 6.386/76 ... Art. 587. O recolhimento da contribuição ...