decreto 533 76
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Contratos em Espécie
...Civil, art. 533), é o instrumento pelo qual as partes se obrigam ... . 76 . Valdemar P. da Luz . 5º - A falta de .... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Direito tributário:.. cit. , p. 532-533). . 84 . Restituição de Tributo ...26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...179, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 69, desse último diploma legal, nas penas de 76 anos e 4. meses de reclusão, em regime fechado, ...decreto de censura, notadamente. porque não portavam, ...000495;. o) Relatório Pericial nº 533, da Divisão de Evidências Digitais e. ... -
Tributação das entidades de previdência complementar
...São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 532-533). . 190. RODRIGUES, Previdência complementar ... a previdência complementar fechada (Decreto nº 81.240, de 20.01.1978) e da previdência ...76.” (BRASIL, Lei Complementar nº 109, de 29 de ...
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Registro de imóveis
..., em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ...YDME 76 , citando FERNÁNDEZ DEL POZO 77 , destaca três ... por ordem do Imperador Justiniano, no ano de 533 d.C. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes ...
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Organização sindical
...533 da CLT. A criação de um sindicato decorre da ...decreto do Presidente da República reconhecendo uma ...São duas razões completamente distintas (76) . . A par disso, considerando, como sabido, que ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... 533 . Revista neJ - eletrônica, vol. 18 - n. 3 - p. ... transitória 66 , que, referindo-se ao decreto legislativo luogotenenziale (d.l.lgt.) 16 marzo ... da doutrina constitucional do pós-guerra 76" . . mas por que, então, Crisafulli não abre m\xC3"... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...Segundo Richard Sennett 533 , a palavra "flexibilidade" entrou na língua ... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n. ... na fabricação de locomotivas e vagões, de 9,76 na fabricação de equipamentos e instrumentos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
..., desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa). Todo o ...Com razão enxergar Grinover 76 uma junção teleológica do exercício do poder ... 71, 75, IX, 189, II, 215, II, 292, III, 528 a 533 e 540. Referência: CF/88, arts, 5º, I, e 226. ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
...15 Por sua vez, o Enunciado 533 da VI . O progresso da medicina e o avanço da ...4° do Decreto n. 3.298/1990, que regulamentou a Lei n. ...Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2010, p. 63-76. A autora traça nestas páginas o que se deve ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar. ... para ambos os delitos imputados (CPP, artigo 76, III), os delitos merecem exame conjunto, pelo ... dictamen en la causa “Acosta” (Fallos 335:533, del 08/05/2012, www.pjn.gov.ar) advirtió -en un ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... à baila o que estipula o Enunciado nº 533 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: "O ... + possível transitoriedade + deixar morrer 76 o paciente por motivo de . 74 ANGELUCI, Cleber ...ência, incorporada à ordem nacional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008. . ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, elaborado durante o ... septiembre de 1950 (hoja del Código Civil 1 533), modificada finalmente con la ley para la ...76 Eis os excertos do extenso voto do Ministro ...
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Benefícios de legislação especial
...190 do Decreto n. 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n. ...77.210/76), obedecerá às normas estabelecidas para os ...45/2010, art. 533. @6. Ex-combatente. @@6.1. Conceito. Para fins ...
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Tributário
...108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO N. 4.543/02. SUMULA N. 211 DO ... . Acórdãos em destaque . 533 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADUANEIRO. HONORÁRIOS ...
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Uso de criptomoedas é possível em operações societárias
Thiago Vasconcellos: Uso de bitcoins é viável em operações societárias
... moeda nos termos da Lei 9.069/95 e do Decreto-Lei 857/69. Além disso, segundo o STF (Recurso ...76. Esse enquadramento se daria no caso de ..., vale destacar que, conforme o artigo 533 do Código Civil, tanto a permuta quanto a compra ... -
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... Reinado, por meio do Regulamento do Decreto 737, de 25 de novembro de 1850, que estabelecia, ...Lumen Juris, 2003. p. 76. . 200 . . Revista Eletrônica de Direito ...Lumen Juris, 2011, pp.523-539, p. 533; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo ... -
Sanções tributárias
...29 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 503. . 533 . . ROBSON MAIA LINS . Em direito tributário, ...104 e 105 do Decreto-lei 37/66 ou, ainda, os arts. 23 e 27 do lei 1.455/76 e art. 675 e seguintes do Decreto 6.759/2009. . ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ...n. 6.3. . RT . 533/367. . RT . 456/435, 464/384, 533/367, ...2001. No mesmo toar: RT . 706/399, RSTJ . 76/205. . RT . 808/670, JTJ . 192/274. . RT . ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ...76 do mesmo estatuto, que se refere genericamente ao ...Súmulas: STJ 526, 533. . 118.1 REGRESSÃO . Se de um lado é ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... social no pós-abolição (CONCEIÇÃO, 2009: 76). Conclui a autora que, apesar da reconstrução ...New York: New Press, pp. 518-533, 1995. BERNARDINO-COSTA, Joaze. Decolonialidade, ...ões sobre o racismo no Brasil é o Decreto-Lei no 510/1969, que alterava a Lei de Segurança ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJE ...6.533/78, que exige expressamente que a relação se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... acidente de trabalho nos termos da Lei 6.367/76. Aduzem que a empresa empregadora foi omissa, ... contato com eletricidade (Lei 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86). Pondera, ainda, que, embora não ...533 do CPC de 2015, de aplicação supletória. . 12 ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...São Paulo: Ed. RT, 2020, p. 533. . EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 85 . ...2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89. . 9. ... e patrimonial provocado pelo autor do dano” 76 daí por que se fala em restabelecimento do ...
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Conceito de infração de trânsito
...Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. ... . 76" Ricardo Alves da Silva . Não Autuar \xE2"... 529-0 . 530-4 . 531-2 . 532-0 . 533-9 . 534-7 . 535-5 . 536-3 . 537-1 . ...