decreto 533 76
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Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
... de tais fatos (…).” ... (RT 742/533", Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) ... “\xE2\x80" ... autorizar a prolação de decreto judicial condenatório ... – A circunstância ... Min ... RAFAEL MAYER – RTJ 87/70-76, Red. p/ o acórdão Min. CORDEIRO ... GUERRA – ... -
A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... joaquim salgado_a ideia.indb 76 21/05/2018 15:16:01 ... a ideia de justiça ... 49 A lei é concebida como thémis , um decreto revelado ao rei pelos deuses, “transmitido de ... 525 b ... 148 id., ibidem ... 533 d e 334 a ... 149 id., ibidem ... 531 b a 535 a ...
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A consolidação substancial
... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... federais distritais (as district courts ) 76 , às quais competiria apenas revisar as ... Substantive consolidation , cit., p. 533-534; tradução livre). 170. Confiram-se as ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 76" O fato de não ser um interesse coberto pela \xE2\x80" ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ... Suprema Corte. Reynolds v. Sim s, 377, 533, 562 (1964) ... 395 ESTADOS UNIDOS. Suprema ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... Vol. 97, nº 4, mar ... 1988, p. 533-534 ... caso, mas o fazendo de modo insatisfatório 76 ... É o caso, por exemplo, de Riggs x Palmer, ... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...
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Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... Civil, como a falência, regulada pelo Decreto-lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, têm ... deliberativa da assembleia geral de credores 533 : ... Observe-se desde logo que o poder da ... 6.404/76 para a implementação do aumento do capital ...
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Decisões Monocráticas nº 172296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... crimes de falsum, licitatórios e do Decreto-lei 201/1967 ... Narrativa acusatória que ... 6.368/76", atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do C\xC3" ... a constatação de tais fatos ( ) (RT 742/533, Rel ... MAURÍCIO CORRÊA grifei) ... Essa ...
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Decisão da Presidência nº 172296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... crimes de falsum, licitatórios e do Decreto-lei 201/1967 ... Narrativa acusatória que ... 6.368/76", atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do C\xC3" ... a constatação de tais fatos ( ) (RT 742/533, Rel ... MAURÍCIO CORRÊA grifei) ... Essa ...
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Organização sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que respeita ... 533 e 562) ... Sua natureza jurídica é a mesma dos ... ça e nos países africanos de fala francesa 76 ... É feito, também, na Espanha, consistindo ...
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A argumentação jurídica
... fiscalização inerentes ao ato de educar.” 76 A maioria também afirmou que a lei paulista não ... Suprema Corte. 75 U.S. (8 Wall.) 533 (1869) ... 166 Cf. ainda ESTADOS UNIDOS ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Embargos de devedor
... Falta dos requisitos do art. 75 e 76, Lei Uniforme. Nulidade ... SENTENÇA ... 75, Decreto 57.663/66, por não indicarem o credor, data e ... 48, RICMS/1991, e art. 533 do RICMS/1984, julgando-se procedendo o pedido, ...
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Decisão monocrática Nº 154647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 6.368/76", atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do C\xC3" ... constatação de tais fatos ( ... )” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) ... 42, inc. I, do Decreto- -Lei nº 3.688/41 (LCP), e, alfim, condenado a 3 ...
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Decisao Nº 0570845-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... Descumprimento do Decreto Municipal nº 17.376/07. Prova testemunhal ... Artigo 533, §3º, do CPC; ... 6. Apelo do Réu ... (25.9.2015), até que a vítima complete 76 (setenta e seis) anos de idade, sem prejuízo das ...
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Processo Legislativo
... ;}.y254{bottom:532.122807px;}.yf3{bottom:533 ... 75-76. PROCESSO LEGISLA TIVO 10 Book 02-DIREITO ... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... e E: 642.222,76 m.; deste, segue com azimute de 154°46’00” e ... é o vértice V-136, de coordenadas N: 7.565.533,00 m. e E: 642.421,41 m.; deste, segue com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÃRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011. AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. NOVA AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... Para atender estes casos, o art. 533, do CPC/15, concede ao juiz a faculdade de impor ... 7, de 18.3.76 e demais disposições em contrário ... 6) ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... Art. 29. Revogam-se as Leis ns. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-53.2013.5.09.0749)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, e 832, da CLT). A constatação de que a
... seu correlato artigo 533 e parágrafos do CPC, vem se posicionando no ... até sua recuperação ou, no máximo, até 76 anos, a ... título de indenização por ... Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... -
Imposto sobre produtos industrializados
... 521. Arts. 3º e 4º do RIPI (Decreto nº 7.212/2010) ... 522. Contudo, em alguns ... 533 Para logo, pode-se concluir que, se a CR/88 é ... 655. Instituído pela Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 05/91 e pela ...
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Greve
... pelo Partido Operário logo foi editado o Decreto-lei n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, que ... Paulo (533) ... A cidade São Paulo assistiu no mês de ... São Paulo, 2017. p. 75, 76. (533) Os companheiros de São Paulo: ontem ...
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Pessoa natural ? capacidade
... “ 76. Estados ... I – Retomemos agora a noção ... ção, pode-se consultar o preâmbulo do Decreto Legislativo 186/2008, que “aprova o texto da ... Inteligência do art. 475-Q do CPC [Art. 533 do Novo CPC] e da Súmula 313 do STJ. Dano moral ...