decreto 533 76
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 76 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 76 ... 4.2 TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS (ART. 533 DO CC) ... A palavra “permuta” é derivada ... da União é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5-9-1946; a dos Estados, por ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 35. (Revogado pela Lei n. 6.533, de 24.5.1978) ... SEÇÃO V ... DAS ... DO CONCEITO ... Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2, n., 2. p. 72-76. Abr./Jun./2011) ... De toda forma, o Código ... , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º prevê que “ninguém ... 141. Ver a redação do Enunciado n. 533 da VI Jornada de Direito Civil: “O paciente ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 76, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, não será ... desta questão deve ser extraída da Súmula 533, do STJ: Para o reconhecimento da prática de ...
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Direito Processual Penal
... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... 76, I, primeira parte, do CPP. Ensina Guilherme de ... Vide Súmula 533, do STJ; C: correta, na medida em que reflete o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 533 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é ... fundamental que os sujeitos se reúnam ... -
Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 76, caput ), provocará a extinção do processo ... 38 , apud BATALHA, Campos, ob. cit., p. 533): “Na dúvida, isto é, quando militam razões ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... • Súmulas do STJ ... Súm. 76 ... A falta de registro do compromisso de ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 533 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... 533 — CLT — interesses econômicos — ...
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A permuta no direito brasileiro
... 19 Tanto é que o art. 533 do Código ... 12. VENOSA, Sílvio de Salvo ... PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PÚBLICO. DECRETO-LEI 58/37. LEI 6.015/73. A INSCRIÇÃO NO ... 76 Sílvio de Salvo Venosa aponta duas correntes ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... para ambos os delitos imputados (CPP, artigo 76, III), os delitos merecem exame conjunto, pelo ... dictamen en la causa “Acosta” (Fallos 335:533, del 08/05/2012, www.pjn.gov.ar) advirtió -en un ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... ções, com variações de forma e conteúdo 76 ... Na CF/1988, ficou vedada a ... 17. ed. p. 533, nota 67.) ... MELLO, Celso Antônio Bandeira ...
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Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... Min. Eliana Calmon, j. 10.12.2013. Info 533); D: correta. É o que determina a Súmula 629 ... , BARBIERI, VIEIRA, SOBREIRA, MACIEL E MELO 76 ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 533 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ... ção, ato administrativo enunciativo, 76 , possui as seguintes características : a) ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... de “living will” 53 , o Enunciado nº 533 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho ... Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 64 ... Costa Ribeiro, citado por Luciana Dadalto 76 , é no sentido de que, havendo conflitos entre a ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... Sims (377 US 533, 1964) ... Direito, Estado e Sociedade n ... histórico, esta instala suas raízes no Decreto nº 848 de 1890. Editado ainda durante o governo ... ágrafos ou itens sem maiores elucubrações 76 ... Além disso, pôde-se verificar também que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 20). De Lima (2012, p. 76) observa que o advento da Dinastia de Avis trouxe ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 495 Ramos (2009, p. 521-533). Sobre o Fontismo, consultar também Costa ...
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A Idade Contemporânea
... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ... cit. p. 76):” o acaso se faz presente, mesmo nos casos em ... -se o Estado equiparado ao particular 533 ... Numa terceira fase, mais marcada que a ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e ... ção aos artigos 9º, § 1º, 31, § 1º, 76, §1º, da LC 109/01; e 29 da Lei 8.177/91 ... benefícios ... (Obra citada, págs. 533-534) ... Assim, o fundamento legal que autoriza ... -
Processo Penal
... 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 CPP); no Especial, de regra, até 8 (oito) ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ... Está prevista no art. 76 CPP ... Modalidades: (a) Conexão ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... 76 , cabendo, então, aplicar-lhes (também) o ... Bürgerliches Recht , JZ, 54, 1999, 529 ss (533), que, por referência a diversas Diretivas, ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 76. 4. As funções essenciais da Junta Internacional de Registro de ... 533. 2. A delegação de um Membro da União exerce seu direito de voto ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ... ... DECRETO N. 76.186 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975 ... Aprova o Regulamento para a ... Art. 533 ... CAPÍTULO IV - Das Multas de Lançamento Ex Officio ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... ção 75 o respeito aos elementos de validade 76 , previstos no artigo 104 do Código Civil, além ... contrato de permuta está previsto no artigo 533 do Código Civil, aplicando-se, de regra, as ...