decreto 533 76
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Prescrição e decadência
... . DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 533 . DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 533 ... a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto" 20.910/32), ao passo que o prazo geral de prescri\xC3"... 8º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76): . “Art. 8º A avaliação dos bens será ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... ADOLESCENTE . Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... . Art. 29. Revogam-se as Leis ns. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ...76. A Constituição do Estado de Alagoas ... Vide HCs 123.108, 123.533 e 123.734. O mesmo se diga dos crimes ambientais, ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...76 da Constituição da Nação, cujo caput agora ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ...Mead Corporation (533 U.S. 218), havendo sido prestigiado, com o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...76 da CN). VIII.5.2 Limites materiais e formais. ...10ª ed. tomo I. Madrid: Tecnos, 1987, p. 533 ss., excluindo a execução forçada ou ação de ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... do documento e, na sequência, publicou o Decreto n° 5.687/2006. A citada Convenção foi ...469-533) e (LUHMANN, 2004). . Gunther Teubner (1989), ...Oxford: . Oxford University Press, 2004, p. 76-141 (The Operative Closure of the Legal System). ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 3.514/2015 os Projetos de Lei nºs 4.678 e 6.533, ambos de 2016. Até julho de 2017, o PL ...9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...76 É no conceito de estabelecimento que se insere a ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório. Algumas das causas extintivas da .... RT . 508/413, 519/447, 521/461, 533/369, 535/300, 547/336, 554/428, 556/347, 560/334, ...76.539/08 - Art. 28 do CPP, referente ao inquérito ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...; 75 (xxiv) empreitada e subempreitada; 76 (xxv) . 58.2011.8.26.0071/TJSP/Carvalho/2017 ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...533 A doutrina sugere, inclusive, o reconhecimento de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Introdução ao estudo do direito, p. 76. . Apud NADER, Paulo. Introdução ao estudo ... subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua ...530, inciso I, 531 e 533...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, .... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714. . Seção .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ...769 da CLT) o disposto no art. 76 do CPC, in verbis :. “Verificada a ...de F. Pereira – DJ 22.8.03 – p. 533) (RDT n. 9 – Setembro de 2003). @11. Do ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Rock Royal Co-op., Inc. 307 U.S. 533 (1939). . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 . 436 ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... do artigo 34; assim nos artigos 72, 73, 74 e 76 da Constituição. 67 Considerou submetida à ...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Bosch, Barcelona: . Casa Editorial, p. 75/76. 419 No mesmo sentido: WESSELS, Johannes. ...(relatar o fato)? . | 533 . . Manual do Júri . 6.8. Alegação de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...533 Nessas hipóteses, devido à natureza dos ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... de Direito Privado, Apelação cível 0147425-76.2010.8.26.0100, Rel. Des. Rômolo Russo, DJ ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...{word-spacing:58.748000px;}.ws302{word-spacing:76...;}.y581{bottom:532.784700px;}.y43b{bottom:533...2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Estelionato (Art. 171)
... Art. 533". Aplicam-se à troca as disposições referentes \xC3"...Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... Nesse sentido: RT, 517:344 e 547:354; JTJSP, 76:237, . 64:241 e 81:73; RJTJSP, 97:447; RJDTJSP, ...
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Premissas fundamentais
...528-533) . • Do cumprimento da sentença que ...ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ...107, II, da Lei 6.404/76 (LGL\1976\12)), entre outros. . Assim, como se ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 76 441) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA .... 533) (2017) Banca: IDECAN – Órgão: SEJUC-RN – ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. (art. 716) Localizados os autos originários, ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 533. (art. 536, §3º; art. 774, IV) Se o executado ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... ADOLESCENTE . Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... . Art. 29. Revogam-se as Leis ns. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...76, prevê a transação penal para as ações ...- RT 533/316 (“Não basta que o agente seja funcionário ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Poder legislativo
... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 533 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ..., os vereadores não possuem imunidade formal, 76 mas apenas imunidade material , sendo ...
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Crimes Contra a Honra
... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ...76 da Lei n. 9.099/1995, ao cuidar da transação .... Op. cit., p. 236. . RT . 474/377, 533/380, 548/335, JTACrimSP . 29/317, RJDTACrimSP . ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
...ão sobre tecnologia assistiva está no Decreto 3.298 de 1999, reportando-se às ajudas .... Art. 76, § 1º, II, Participação política . À ...42, n. 6, p. 533-541, 2012. . EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ...