decreto 533 76
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 69, desse último diploma legal, nas penas de 76 anos e 4 ... meses de reclusão, em regime ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... 000495; ... o) Relatório Pericial nº 533, da Divisão de Evidências Digitais e ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 76 da Constituição da Nação, cujo caput agora ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... Mead Corporation (533 U.S. 218), havendo sido prestigiado, com o ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... da revogada Lei de Tóxicos (Lei Federal 6.368/76), especificamente nos artigos 12 522 e 16 523 , ... o Direito penal para sua obtenção” 533" ... Por fim, a autora também destaca que o bem jur\xC3" ... 27 do Decreto ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... transitória 66 , que, referindo-se ao decreto legislativo luogotenenziale (d.l.lgt.) 16 marzo ... da doutrina constitucional do pós-guerra 76 ... mas por que, então, Crisafulli não ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... ão são semelhantes àquelas previstas no Decreto-Lei 70 de 1966 que versa sobre a possibilidade de ... , está em curso na Câmara dos Deputados o PL 533/2019. Referido projeto pretende alterar a ... 107, II, da Lei 6.404/76), entre outros.”. FARIA, Márcio Carvalho ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Segundo Richard Sennett 533 , a palavra "flexibilidade" entrou na língua ... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... na fabricação de locomotivas e vagões, de 9,76 na fabricação de equipamentos e instrumentos ...
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Índice Alfabético Remissivo
... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... – Orientação Jurisprudencial SDI-1 do TST: 76 v. Súmula TFR: 90 ... ADICIONAL REGIONAL ... 1.533/51, art. 18 ... DECÊNCIA PÚBLICA ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... -se tal entendimento por meio do Enunciado 533 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho de ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 76) ... 41. BINENBOJM, Gustavo. Parecer 09/2009: ... Acesso em: 20 nov. 2019. 66. Art. 50 do Decreto 1.571 de 1993: “Cuando un receptor en uso ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. (art. 716) Localizados os autos originários, ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... CPC e os processos da Fazenda Pública) 533. (art. 536, § 3º; art. 774, IV) Se o executado ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... à baila o que estipula o Enunciado nº 533 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: "O ... + possível transitoriedade + deixar morrer 76 o paciente por motivo de ... 74 ANGELUCI, ... ência, incorporada à ordem nacional pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, elaborado durante o ... septiembre de 1950 (hoja del Código Civil 1 533), modificada finalmente con la ley para la ... 76 Eis os excertos do extenso voto do Ministro ...
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Uso de criptomoedas é possível em operações societárias
Thiago Vasconcellos: Uso de bitcoins é viável em operações societárias
... moeda nos termos da Lei 9.069/95 e do Decreto-Lei 857/69. Além disso, segundo o STF (Recurso ... 76. Esse enquadramento se daria no caso de ... , vale destacar que, conforme o artigo 533 do Código Civil, tanto a permuta quanto a compra ... -
Tributário
... 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO N. 4.543/02. SUMULA N. 211 DO ... Acórdãos em destaque ... 533 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADUANEIRO. HONORÁRIOS ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... a opinião de Manoel Antonio Teixeira Filho 76 : ... “O fato do legislador de 2015 não ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 533 ... SARAIVA, Renato. Curso de direito ...
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Benefícios de legislação especial
... 190 do Decreto n. 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n ... 77.210/76), obedecerá às normas estabelecidas para os ... 45/2010, art. 533 ... @6. Ex-combatente ... @@6.1. Conceito ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ... n. 6.3 ... RT ... 533/367 ... RT ... 456/435, 464/384, 533/367, ... 2001. No mesmo toar: RT ... 706/399, RSTJ ... 76/205 ... RT ... 808/670, JTJ ... 192/274 ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Alternativa B, correta. De acordo com 76, parágrafo único do Código Civil. Domicílio ... (C) anulável. (D) nulo ... Art. 533, II, do CC ... Gabarito “C” ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... acidente de trabalho nos termos da Lei 6.367/76. Aduzem que a empresa empregadora foi omissa, ... contato com eletricidade (Lei 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86). Pondera, ainda, que, embora não ... 533 do CPC de 2015, de aplicação supletória ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), podendo ser implementadas ... 127 e 129. CPC/1973, art. 487. Lei nº 6.385/76, art. 31. CC, art. 167. Lei nº 12.529/11, art ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... 76 Ricardo Alves da Silva ... Não ...
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Petição Inicial
... 74) 494 ... Contudo, o seu art. 76 estende a competência originária do Tribunal de ... O Decreto nº 19.770/31 excluía, expressamente, tal ... o pregado por Teori Albino Zavascki 533 e Paulo de Bessa Antunes 534 , no sentido de que ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... ário e serviço e industrialização” (76 acórdãos encontrados no STJ e 14 no STF); e ... 79 da antiga lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68 (locação de bens móveis, ... baseiam ora no critério da lei complementar, 533 ora no critério da destinação. 534 Há ainda o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJE ... 6.533/78, que exige expressamente que a relação se ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 6.12.1980, v. u., DJ 12.12.1980; Adcoas 1981/76.377). 528 ... @@12.9.5. Do prazo para ... 533 ... Cada julgador terá o seu estilo ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Didier Júnior (2016, p. 76-77) bem coloca que há, no verbo promover , ... Com a ratificação do Pacto (Decreto n. 591/1992), “o Brasil se comprometeu a ... 533 ...