decreto 6481 trabalho infantil
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Como se fosse da família: interconexão entre trabalho infantil doméstico, racismo e gênero
... Decreto n. 6.481, 12.06.2008). Essa lista, a lista TIP, como é chamada, é uma ...
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A Convenção n. 182 da OIT e a Luta para Eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil
... que foi real-mente efetivada no Brasil ocorreu por meio do Decreto 17.943-A, de 12.10.1927, que proibia o trabalho aos que se encontrassem na ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... , da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos ... o emprego doméstico no Brasil foi o Decreto-lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941. Essa ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para a sua eliminação". O ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... VI – sejam egressos do trabalho infantil; ou ... VII – sejam pessoas com ...
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Trabalho do Menor
... 405, da CLT). O Decreto n. 6.481/2008 regulamenta a lista das piores as de trabalho infantil — Lista TIP; ... ü manter trabalhador com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000660-31.2016.5.07.0028), 2017-02-02
... existência de exploração do trabalho infantil, resultando na lavratura de noventa autos de ... de Trabalho Infantil (Lista TIP) do Decreto n° 6.481/08, inclusive no comércio ambulante e ... ções n° 138 e 182 da OIT, e do Decreto n° 6481/08; ... 13) Exigir e exercer rígida ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... 22 do Decreto n. 70.951/1972, que regulamenta a Lei n ... instituiu as piores formas de trabalho infantil, conhecida como lista TIP, motivo pelo qual as ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei ... por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O disposto no artigo em estudo concilia-se ...
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Da proteção do trabalho do menor
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei ... por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O disposto no artigo em estudo concilia-se ...
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Trabalho doméstico escravo no século 21
Trabalho doméstico escravo no século 21
... adotada pelo Brasil em 2000, por meio do Decreto 6.481/2008, proíbe as piores formas de trabalho infantil e determina a ação imediata dos estados-membro ... -
A Convenção n. 182 da OIT e o Compromisso do Brasil para eliminar as Piores Formas de Trabalho Infantil
... que foi realmente efetivada no Brasil ocorreu por meio do Decreto n. 17.943-A, de 12.10.1927, que proibia o trabalho aos que se ...
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Contratação de menores
... dispunha: “XXXIII — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de ... ÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... Na contratação do menor, deverá ser ado o Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta ...
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Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... condições de piores formas de trabalho infantil. Estima-se ainda que 5,3% dessas crianças e ... de trabalho infantil (Lista TIP – Decreto 6481/2008) para as quais apenas será permitido o ...
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Trabalho do menor
... por trabalho do menor, tanto trabalho infantil, que é o praticado por criança com idade ... No Brasil, historicamente, o Decreto-lei n. 1.313, de 1890, propunha medidas de ...
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Trabalho do menor
... por trabalho do menor, tanto trabalho infantil, que é o praticado por criança com idade ... No Brasil, historicamente, o Decreto-lei n. 1.313, de 1890, propunha medidas de ...
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Trabalho do menor
... por trabalho do menor, tanto trabalho infantil, que é o praticado por criança com idade ... No Brasil, historicamente, o Decreto-lei n. 1.313, de 1890, propunha medidas de ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à ... ( Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil ), por meio do Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, ...
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Portaria GM/MTE n. 723, de 23 de abril de 2012
... 8o do Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005 ... O RO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das atribuições ... na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil — Lista TIP, aprovada pelo Decreto n. 6.481, de ...
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Direito ao Não Trabalho de Crianças e Adolescentes na Constituição Federal de 1988 e sua (In)Efetividade: as Autorizações para Trabalho Antes da Idade Mínima
... Ocorre que, apesar do trabalho infantil ainda ser uma realidade no Brasil, vigora no ... em 15 de fevereiro de 2002, por meio do Decreto n. 4.134 e substituiu todas as outras ...
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Depoimento Especial e Trabalho Infantil: a Necessidade de Aplicação da Lei n. 13.431/17 na Justiça do Trabalho
... 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Decreto n. 3.597/2000, que versa sobre a idade mínima para admissão em emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-62.2018.5.06.0301), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, e desse encargo se desincumbiu a contento. Recurso improvido.
... É UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL CONFORME CONVENÇÃO 182 DA OIT (DECRETO Nº ... -
Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
... de mão de obra, o auditor fiscal do trabalho deve exigir o cumprimento da cota com base no ... na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil — Lista TIP, aprovada pelo Decreto n. 6.481, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-51.2016.5.06.0331), 23-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as relações de trabalho, aí incluídas as que dizem respeito à exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a Constituição da República de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem, de forma irrefutável, a dignidade da pessoa...
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... proibida (Constituição de 1988, CLT e DECRETO" n.º 6.481, de 12 de junho de 2008); l) pagar a t\xC3" ... -
Sentença nº 1000984-46.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... , que elenca as piores formas de trabalho infantil, cujo trabalho antes dos 18 anos é vedado, sendo ... ao regulamentar a Convenção através do Decreto n. 6.481/2008, o trabalho doméstico foi ...