decreto legislativo nº 924 2005
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... N o que diz respeit o ao pedido para decreto de suspensã o das Ações judiciais que ... 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja ... , regido através da Lei Municipal 683/2005, e que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... lei não obedeceu ao processo legislativo, restando eivada de inconstitucionalidade e ...
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O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... ( AQUINO, 2005) ... 4 Magna Carta imposta ao rei inglês ... para a elaboração do citado comando legislativo e em observância ao texto constitucional ... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 917-943 924 ... R evista de D ireito da C idade ... Decreto-Lei n.º 25/37, com a finalidade de materializar ... -
Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º os ... 924 ...
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Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... 11.101, de 9.2.2005 (doravante denominada "LREF"), a fim de ... brasileiro, 2 na medida em que o Decreto--lei n. 7.661, de 21.6.1945 (revogada "Lei ... 4.376/1993 em trâmite legislativo, que se dirige à substituição da atual lei ... 1.210 do Código Civil e 924, 926 e 928 do CPC ... 3) que, além disso, ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de antecipação dos efeitos da tutela e decreto" as partes divorciadas, sendo facultado fazer a op\xC3" ... Legislativo nº 911/69, art. 30 e o Enunciado nº 245 da ... 924 e 928 do CPC; arts. 1.210, § 1.º, e 1.211 do ... MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 02/05/2006, p. 334) ... "É cediço que o ...
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O princípio da liberdade
... por aquela que entende que nem o Legislativo e, ainda menos, o Executivo, possam ditar normas ... da CN não impediram que, não obstante o Decreto n. 2284/91, ratificado pela Lei n. 24.307, haver ... 924 Como veremos a seguir, a emergência ... 25.820 939 , bem como em 2005, pela Lei n. 25.972 ... 934 LINARES QUINTANA, ...
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ART. 878
... ” (SCHIAVI, idem, p. 907). Desde o Decreto-Lei n. 1.237, de 2-5-1939 , que “ Organiza a ... Neste, aliás, a Lei n. 11.232/2005 também implementou o processo sincrético sendo ... o restante do disciplinamento legislativo, ou ao menos trazer incoerência ao sistema. 22 ... 23. CPC/2015: “ Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a ...
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Suspensão e extinção do processo de execução. recursos
... No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922 ... Quando a ... A prévia intimação do exequente ao decreto da prescrição já ocorrida resulta apenas do ... À falta de tratamento legislativo para o tema, a jurisprudência estabeleceu ... Com a Lei nº 11.232, de 22.12.2005, à época do Código anterior, o regime da ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , por conseguinte, no Anexo 1 do RICMS/12 (Decreto nº 13.780/2012). Ora, os produtos da posição ... Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJ 05.09.2005 p. 355 1. Na repetição de indébito ou na ... independência dos Poderes Executivo, Legislativo" e Judiciário previsto no art. 2º da Constituiç\xC3" ... 156, I, do CTN c/c o art. 924 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... caput ... , do Decreto nº 3.048/99 ... 8 ... 924-935, contra decisão da ... Presidência ... Carlos Velloso, data da publicação 14/10/2005) ... "As contribuições do art. 149, ... ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo em sua função ... legiferante, além ... -
Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. O vínculo funcional entre a apelada e ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... 118/2005), depois da citação válida, ainda que ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... 1º, Decreto 20.910/1932). 13 Quanto ao ressarcimento ao ... 921, III e §§ c/c 924, V, CPC e súmula 150, STF). Apesar da previsão ... 2ª ed., reformulada. São Paulo: Saraiva, 2005", p. 341; DENARI, Zelmo. Arts. 8º ao 28º. In: C\xC3" ... violará a vedação ao retrocesso legislativo ...
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Art. 878
... Neste, aliás, a Lei n. 11.232/2005 também implementou o processo sincrético sendo ... o restante do disciplinamento legislativo, ou ao menos trazer incoerência ao sistema. 22 ... ” (SCHIAVI, idem, p. 907). Desde o Decreto-Lei n. 1.237, de 2-5-1939 , que “ Organiza a ... 355) ... CPC/2015: “ Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a ...
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Portaria nº 32/2019
... ;}.y78c{bottom:923.968214px;}.ycab{bottom:924 ... legais e em confor- midade com o Decreto N 30.993 de 05 de Setembro de 2012, publicado no ... DE DISCIPLINA, RESPONDENDO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DA PRESIDNCIA N02 ... no Ato Normativo n 232, de 18 de janeiro de 2005 (D. O. E. de 21.02.2005); RESOLVE: Art.1 ...
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Acórdão Nº 0021398-37.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a ... ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções ... usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração ... 276 do Decreto 3.048/99. Transcreve jurisprudência a amparar ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Afirma que, através do Decreto Estadual nº 15.268, de 11 de julho de 2014,com ... Decido ... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ... 7. Documento legislativo e de desapropriação; id 252598427; ... 8 ... com a imissão provisória (13 de outubro de 2005), cancelamento de imissão de posse (17 de abril ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... 882/886 e 924/945) ... Tanto ... que o Decreto que internalizou essa convenção no Brasil (Dec ... Em sessão de 15/06/2005, a egr. 1ª Turma, por unanimidade, decidiu ... , e 84, VIII, da CF/88, 2º do Decreto Legislativo nº ... 4/1948, 1º e 3º do Decreto Legislativo ...
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Procedimento
... assim já o vimos, decorre de diploma legislativo peculiar, a Lei n. 6.830/80 ... Não é demais ... 118/2005. 155 ... Considerada, pois, a regra segundo a ... “Art. 924. Extingue-se a execução quando: ( ... ) II - a ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ...
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Sentença nº 1000947-87.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. ... DE SÃO PAULO E 1° DA LEI COMPLEMENTAR 924/2002. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... Até que o Poder Legislativo" delibere sobre a questão, devem ser aplicados o \xC3" ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... -se remitidos, razão pela qual requereu o decreto de extinção, e em tempo renunciou ao prazo para ... 924, IV, do Código de Processo Civil. Intimações ... espécie de remuneração recebida no legislativo municipal para qualquer Vereador, bem como em ... PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002731-61.2005.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...