decreto legislativo nº 924 2005
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Do processo em geral
... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... TST, RR 924/2003-255-02-00.0, 3- T., Rel. Min. Douglas ... órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 20ª ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... 1 Barueri R$ 200.000,00 R$ 199.924,00 ... 2 Bauru R$ 200.000,00 R$ 199.924,00 ... 3 ... do artigo 34 do Decreto Estadual nº 49.688/2005 ... destacam-se as seguintes realizações: Em ...
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Execução
... 2005-2015 ... Fonte: CSJT — Relatório Geral da ... pressa na aprovação do novel texto legislativo, a ponto de descuidar de seu primor ... áveis os artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC, que versam sobre a prescrição ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... de saúde pública aderida pelo Brasil em 2005 (BRASIL, 2005; WHO, 2003, p. 28). Esses dois ... exerce sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... Do lado brasileiro, o ... 1996 ... BRASIL. Decreto Legislativo nº 1.012, de 2005. Aprova o texto da ... , volume 92, number 12, pages 849-924, December 2014. Available in: ... Access in: ... -
Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... DA BARRA - SP/ ANALISTA LEGISLATIVO") ... As autarquias ... A. são pessoas jur\xC3" ... Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que ... A. podem ser constituídos ... 924 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... Embora esse modelo legislativo processual se harmonize como pacto federativo, ... na legislação do imposto sobre a renda (2005, p. 110) ... Na mesma trilha José Artur de ... ou bens é julgada, a qual, nos termos do Decreto-lei n. 1.455/76 e objeto de julgamento em ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 72 ... 841. Entendemos como plurifásicos ... 843 13.2 ESCORÇO LEGISLATIVO" DO PIS E DA COFINS ... As sucessivas modificaç\xC3" ... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça, 924 já que as Administrações Públicas estaduais ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto"-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o car\xC3" ... 4. ed. São Paulo: RCS, 2005. p. 80 ... (20) Para J. J. Gomes Canotilho: ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... 921, §§ 4 o e 5 o , e 924, V (prescrição inter-corrente); IX – art. 942 ...
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Execução forçada
... estendeu ao processo civil em 1890, pelo Decreto nº 763. A partir de então estava constituído o ... b) pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, acrescentou-se um novo capítulo ao CPC/73, que ... atestaram um só e claro propósito legislativo: reforçar a eficiência do processo de ... 924, 112 III). 113 No entanto, sendo os embargos uma ...
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Premissas fundamentais
... não parece adequado o arquétipo do artigo 924 que estabelece uma série de hipóteses de ... no CPC de 2015” ao fato de que em 2005 e 2006, respectivamente pelas Leis 11232 e 11382, ... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... É muito pouco o destaque legislativo feito apenas às obrigações de pagar alimentos, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). (10) ... Também é o que ... ser aperfeiçoada, do ponto de vista legislativo, para se cumprir o comando do art. 195, § 5º, ... 924, CCB/1916; art. 413, CCB/2002). Não haveria, ... Em 2005 tais orientações jurisprudenciais foram ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... de Direito, denotando que o ramo legislativo tenha participado na respectiva aprovação e ... sociais” que em sua grande maioria têm decreto ou outra espécie normativa, permitindo ao Poder ... A partir da Lei n. 924, de 14 de abril de 1997, e de seu Decreto ... de forma multilateral desde 1º de junho de 2005 ... No Paraguai, com a promulgação da Lei ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ed., Paris, Dalloz, 2005, p. 624 ... 392 “ Title 2 / Reciprocal ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... notar o paulatino esforço legislativo para conferir maior celeridade ao ... proibição de venire contra factum proprium 924 , e ao abuso do direito. No direito italiano, ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... ário substituir decisões do Poder Legislativo. Conforme o autor, os poderes da república ... Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Poder Judiciário. Mato Grosso do Sul. 2005, p. 3. Disponível em: Acesso em: 13 mar ... Case W. Res. L. Rev. , v. 56, 2005, p. 922-924 ... 79 DUBOIS, Philip L. Accountability, ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... V - O acordo ... 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... OJ 7 SDC TST - DISSÍDIO ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... ser aperfeiçoada, do ponto de vista legislativo, para se cumprir o comando do art. 195, § 5º, ... 924, CCB/1916; art. 413, CCB/2002). Não haveria, ... Em 2005 tais orientações jurisprudenciais foram ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 29/2005, p. 711 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ... 924, IV — CPC — decisão sem resolução de ...
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Dos Embargos à Execução
... 11.232/2005, em se tratando de pagamento de quantia certa ou ... O Decreto-lei n. 779/1969 concede algumas prerrogativas ... governantes venham conseguir de um Legislativo leniente autorização legal para as suas ... 794, I, CPC, art. 924, II, NCPC). O objetivo do legislador, decerto, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto" nº 20.910/1932, independente da natureza da rela\xC3" ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... sobre suas atividades, nos termos da Seção 924 (d). Além disso, a Lei Dodd-Frank também ... 1994 (NSW); Public Interest Disclosure Bill 2005 (NT); Whistleblowers Protection Act 1994 (Qld); ... gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/decreto/d5687.htm ... Acesso em: 01 jun. 2019 ... políticos, membros do Executivo e do Legislativo. Havia esquemas profissionais de arrecadação e ...
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Funções essenciais à justiça
... no período republicano , a partir do Decreto 848 de 1890, que o Ministério Público foi ... iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... 16. Posição adotada na ACO 924, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgada em ... 35. CNMP, Processo 0.00.000.000004/2005-19. Rel. Conselheira Janice Ascari. 36. STF, MS ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... TST, RR 924/2003-255-02-00.0, 3ª T., Rel. Min. Douglas ... órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo" e Judiciário, desde que pratiquem ato na condiç\xC3" ... 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art ... Na redação original da Lei n. 7.347, de 2005, o objeto da ação civil pública residia apenas ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... é aqui regulamentada pela Resolução STJ 9/2005, foi positivada no Novo CPC ... Continua ... ído o § 20 e com ele pretendeu o Legislativo eliminar as aludidas “variadas decisões” de ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 924. Extingue-se a execução quando: ... I – ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... ser aperfeiçoada, do ponto de vista legislativo, para se cumprir o comando do art. 195, § 5º, ... 924, CCB/1916; art. 413, CCB/2002). Não haveria, ... Em 2005 ...