decreto lei nº 154 2003
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que elucidam a ... questão e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2f1{bottom:153.771429px;}.y37d{bottom:154 ... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia ... 154 No entanto, esse tipo de órgão, embora ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... ,08'' e distância de 0,82 m até o vértice 154, definido pelas coordenadas E: 279.659,567 m e N: ...
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Jurisdição e competência
... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar ... 154 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... conta os ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ...
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Acordao N° 1647154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... 2003.01.1.021069-3 ajuizada pelo Distrito ... 2. O ... 1º do Decreto n ... 20.910/32. O referido decreto, malgrado ... 154) ... 8. Ressalte-se que o CPC/1973 (art. 231 e ... -
Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... 14 a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 154 ... Esta orientação encontra-se atualmente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ...
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Acordao N° 1303346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
... 1º do Decreto n ... 20.910/32. O referido decreto, malgrado ... ajuizamento da ação de protesto em 24/3/2003, a prescrição ... recomeça a correr somente na ... 154) ... 8. No ponto, ressalte-se que o CPC/1973 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 195, § 4o, combinado com o art. 154,I, da Constituição, outros sinais de riqueza ...
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Acordao N° 1621491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
... 1º do Decreto n ... 20.910/32. O referido decreto, malgrado ... ajuizamento da ação de protesto em 24/3/2003, a prescrição ... recomeça a correr somente na ... 154) ... 8. Ressalte-se que o CPC/1973 (art. 231 e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... No direito ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... 4. ed. São Paulo: Saraiva: 2003, p. 25)” ... Com fundamento nos princípios ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 162 ... ADPF 910 / DF ... teratogênicas; (ii) ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 154 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Financeiro ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 154 do CP). III - Por mais que se verifique a mais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 154 da CF brasileira, segundo o qual “A União ... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 31 ... II da CRFB/88); b) direitos e ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... expressos de direitos fundamentais, a saber: 154 ... a) dever de participação política ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236270-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0236270-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP VOTO Trata-se de ação proposta por MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP, representada por LUIZ ANTONIO CAMPOS SALGADO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que a alíquota de ICMS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065291-41.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0065291-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME VOTO Trata-se de ação proposta por RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre...
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A Normatividade dos Princípios
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As ... São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1254. “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215261-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0215261-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDIJANE MARIA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃO DE...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y288{bottom:153.771429px;}.y2a3{bottom:154 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram oferecidas 500 vagas, um ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065937-22.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065937-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Francisca Mendes Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS REFERENTES AO...