decreto lei nº 207 06 agosto 1994
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... Legislação Complementar ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 ... 8.420, de 8.5.92, DOU 15.5.92, ... LTr 56-06/697) (*) ... Regula as atividades dos ... em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano ... 8.844, de 20 de janeiro de 1994", inclusive quanto a sujeição passiva e equipara\xC3" ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Ministro Maurício Corrêa, DJ 20.06.1997; HC 92.207 – AC, 1.ª T ., rel. Min ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... casu , o paciente foi preso em flagrante em 1994, sob a acusação da prática de homicídio ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Lançamento Sistemas TCESP 06 ... Publicações no DOE 11 ... Cadastro de ... Total Geral 165.960.609,91 1.040 20.207.752,62 159 433.595.188,46 2.946 619.763.550,99 ... , esse percentual aumentou para 53% e, em agosto, chegou a 64%. Destacando-setambém, o ... 1/8/1994, criandonovas unidades regionais, além de um ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... 11.247 Campo Grande, terça-feira, 22 de agosto de 2023. 209 páginas ... A autenticidade deste ... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... transporte ... 310901.06.181.2047.4215.0001 0175980931 ... 1.646,56 ... 09/001.097/1994; 09/151.743/1996; 09/151.697/1996; ... ; 09/200.842/1998; 09/201.211/1998; 09/201.207/1998; ... 09/000.988/1998; 09/200.174/1998; ...
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Referências
... 16, n. 2, p. 207–231, 2006 ... BRASIL. Código Criminal do ... 2020 ... BRASIL. Código Penal. Decreto no 847, de 11 de outubro de 1890. Disponível em: ... BRASIL. Decreto n. 1.973, de 1. de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana ... ída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994 (Convenção de Belém do Pará). Disponível em: ... jus.br/wp-content/uploads/2020/06/16se mana_pazemcasa.pdf. Acesso em: 10 jun ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... 107) ... Para Araújo (1994, p. 52), ser cidadão é buscar a dignidade da ... presentes no século XXI, tais como o Decreto" de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratifica\xC3" ... _______. Lei n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional ... centroruibianchi.sp.gov.br/sis/noticias.php?c=207 ... Acesso em: 20 dez. 2011. Tradução de Romeu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994 ... READMISSÃO POSTERIORMENTE ... ção do pronunciamento impugnado em 30 de agosto de 2002 deu-se antes do ... transcurso ... O acórdão regional foi publicado (16/06/2017), antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 ... ; artigo 199; artigo 200; artigo 201; artigo 207; ... artigo 210; Lei nº 9784/1999, ... circunstância de o Decreto" nº 3.363, de 2000, ter apenas implicado a criaç\xC3" ... -
Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... Decreto-Lei n. 4.657, em seu art. 4º: “Quando a lei ... 61-64; NINO, 2007, pp. 11-16; HART, 1994, pp. 1-6 ... Direito, Estado e Sociedade ... 380-96; PELLEGRIN, pp. 25-7; FABRO, 2010, p. 207; OWENS, pp. 1978, pp. 107-28. 22 TOMÁS DE ... Último acesso em 8 de agosto ... Recebido em 06 ...
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Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
... Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp ... 4, p. 33-60, 2002. 29 BRASIL. Decreto n° 22.213 de 14 de dezembro de 1932. Revogado ... ção CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994. Resolve fixar as Regras Mínimas para o ... 68 RIO DE JANEIRO. Decreto nº 42.787 de 06 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a ... 46, p. 207-221, 31 dez. 2007. 84 PASTANA, Débora. Justiça ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... 10 do Decreto-Lei 2.288/1986, em que o STJ entendeu que o ... após a sua vigência, isto é, em 09.06.2005. Os pedidos ajuizados antes dessa data ainda ... ” Vide PARECER NORMATIVO COSIT 6, de 4 de agosto de 2014 ... RENATA ELAINE SILVA RICETTI ... Nos idos de 1994, o Superior Tribunal de Justiça passou a ... 456. MACHADO, H. B., 2011, p. 207 ... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) ... RECURSO ESPECIAL ... a fabricante argumentar a existência de decreto considerando como sem álcool toda bebida que ... 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 207-209 ... embora tenha sido inicialmente acatada ... 12, p. 55. São Paulo: Editora RT, out-dez. 1994. 145 Antônio Junqueira de Azevedo utiliza a ... pela portaria 789 168 , de 24 de agosto de 2001 pelo Minis-tério da Justiça ... O ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... , as quatro primeiras delas em 15 de agosto de 1995. Inicialmente a Emenda Constitucional 05, ... Em seguida veio a Emenda Constitucional 06, revogando inteiramente o art. 171 da Lei Maior, ... Já o realizado dentre 1991 a 1994, sessenta e cinco empresas públicas, sendo que ... 217, jan./ mar. 2018, p. 207, para quem o advento entre nós das agências ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... terrenos para pagamento em prestações (Decreto-lei 58, de 10/12/1937), trazendo em seu bojo o ... 06 mar. 2015). Também neste sentido: Id. Supremo ... Julgamento: 17 ago. 1994. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, por meio de seu art. 74, ...
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Fontes do direito do trabalho
... ), consagrado inclusive na antiga Súmula 207" do TST, que preconizava: ... A relação jur\xC3" ... vigente no Brasil, porque ratificado pelo Decreto n. 18.871, de 13 de agosto de 1929” 148 ... São Paulo: Saraiva, 1994. p. 11 ... BOBBIO, Norberto. A Era dos ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... (ex-OJ n. 70. inserida em 13.9.1994) ... 6 ... Precatório. Execução. Limitação ... érios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei ... Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, em que se determina a ... ( Inserida em 8.11.00) ( Cancelada 30.10.06) ... 178. Bancário. Intervalo de 15 minutos ... 7º, XVI, CF/88). ( Inserida em 8.11.00) ... 207. Programa de incentivo à demissão voluntária ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... 68, GM/MTE, de 5.12.06, que estabelece normas complementares para a ... 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autuação por falta de ... 8.935, de 18 de novembro de 1994, bem como o dos servidores admitidos antes da ... 206/207, e a citação é provavelmente anterior a ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... 5.085, de 27 de agosto de 1966, tem o trabalhador avulso direito às ... 11.324, de 19.7.06, trata no seu art. 3º, do direito às férias do ... à pretensão obreira (TST-ERR-733/1994-302-01-00.5, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de ... Súmula n. 207 do STF. 3 - Os valores percebidos pelo empregado ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra ... Dispõe o art. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ... sentido, a Súmula 387 do STJ, editada em agosto de 2009, pontifica que “ É lícita a ... ção extrajudicial bancária (criada em 1994 e hoje alojada no art. 539, §§ 1º a 4º, do ... Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 207 ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... Instrução Normativa n. 68, GM/MTE, de 5.12.06, que estabelece normas complementares para a ... 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autuação por falta de ... 8.935, de 18 de novembro de 1994, bem como o dos servidores admitidos antes da ... 206/207, e a citação é provavelmente anterior a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 06.00 - OUTRAS ÁGUAS MINERAIS, GASOSA OU NÃO, OU ... 135 OSCAR ROBERTO BERTELLI 28.771.207-9 ... 136 TSX AGRONEGOCIOS LTDA 28.834.386-7 ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto: Destinar recurso financeiro ... b) 31 dias, no período de 1º de agosto de 1994 a 31 de agosto de 1994; ... c) 700 dias, no ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... Art. 207. O espao fsico territorial objeto do Programa ... 223. Na Lei n 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispe sobre a organizao do Sistema Estadual ... 4 (quatro) anos, contados da publicao do decreto de regulamentao desta Lei ... 5 da Lei Federal n 11.428/06. Art. 229. Sero objeto de consulta ... de dezembro 1994; a Lei n 11.520, de 3 de agosto de 2000; a Lei n 11.877, de 26 de dezembro de ...
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Horas extraordinárias
... 8.906/1994, art. 20, § 2º) ... @@@11. Prorrogação para ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... — RO 0129300-62.2009.5.06.0016 — 2ª Turma — Rel. Des. Dione Nunes ... 52 — Apud LTr Sup. Jurisp ... 26/2011, p. 207] ... Jornada de trabalho. Regime de 12 x 36 ... 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Assim, todo empregado tem direito ...
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Das férias anuais
... 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... 5.085, de 27 de agosto de 1966, tem o trabalhador avulso direito às ... 11.324, de 19.7.06, trata no seu art. 3º, do direito às férias do ... à pretensão obreira (TST-ERR-733/1994-302-01-00.5, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de ... Súmula n. 207 do STF. 3 — Os valores percebidos pelo ...