decreto nº 1 590 10 agosto 1995
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Acordao N° 1812805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Caesb. Conta de água desproporcional. Preliminar de nulidade em razão de omissão. Rejeitada. Consumo efetivo não comprovado. Ônus da prova do fornecedor. Repetição de indébito indevida. Ausência de pagamento. Protesto. Dano moral não caracterizado. Conta não paga. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora...
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ... art. 63 do Decreto nº 26.590/2006, compete à CAESB a realização ... 92 ... 10. Quanto aos pedidos de repetição de indébito e ... MÊS ... DE AGOSTO/2019. CONSUMO EFETIVO. ÔNUS DO FORNECEDOR ... 6º. da Lei ... 9.099/1995). Não obstante, conquanto afaturagoze de ... -
Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e ... 9. Mandado de injunção. 10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Brasília, 24 de agosto de 2011. (Versão compilada em 9 jun. 2017) ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 95 e ss. (404) Direitos difusos, coletivos ... (RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Direito individual do trabalho
... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... , capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez ... 717 R$ 606 R$ 616 52 R$ 369 R$ 391 769 R$ 590 R$ 604 Plano odontológico (em R$) 78 R$ 12 R$ ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 326 ... (97) NORONHA, Fernando ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... Legislação Complementar ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); ... c ) para os que trabalham por ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 4º da Lei n. 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Aprova o regulamento da Lei n. 605, ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 1" ... Todo Membro que ratifique a presente Conven\xC3" ... Artigo 10 ... 1. Esta Convenção obrigará unicamente ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 590", de 4.1.18, DOU 5.1.18) ... Art. 6º Ao Minist\xC3" ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... 9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei n ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o ... de 14.7.2017, com vigência a partir de agosto 2017 ... OBS.: A Lei n. 13.467/17 (Reforma ... competente (AgRMI 595, AgRMI 375 e AgRMI 590, todos relatados pelo Min. Carlos Velloso, DJ ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... contra a violência de gênero no Brasil 1 Beyond identity con!icts: a critical analysis of ... 10,0% e 15,7%, em um único ano, quando a vítima ... impedindo a aplicação da Lei nº 9.099/1995 16 , que instituiu os Juizados Especiais, a esses ... a Mulher, foi recebida pela CIDH em 20 de agosto de 1998. Foi a primeira denúncia de crime de ... 52 ALVES, 2015, p. 590. 53 2018 ... Direito, Estado e Sociedade ... BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 597, 637, 668, 673; CPC art. 1.029, § 5º. Súmulas: STF 716; STJ 9 ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 10 do CP) e à detração penal (art. 42 do CP) ... Dispunha, também, a Lei nº 9.034, de 3-5-1995, que os condenados por crimes decorrentes de ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... RT 590/298-299 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 10 do Decreto n. 5.598, de 2005, devendo ser ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de ... afastando-se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o ... nestes casos será o previsto na Lei 9.099/1995, que, na atualidade, corresponde ao procedimento ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ça legislativa (marco de vigência em 8 de agosto de 2008), que estava no Tribunal de Justiça ... 282 RT nº 590/436-7 ... e essencial no instituto do júri e ...
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Organização Sindical
... II — Sindicato. 1. Passando pela história. 2 Antecedentes ... ários à Legislação Sindical.indd 120 17/10/2018 11:46:26 ... também, a manutenção da ... 1995. p. 73 e 171. (92) SODRÉ, Nelson Werneck ... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... Comunista em seu manifesto de 23 de agosto" deȱŗşřŜȱbradavaDZȱȃContraȱaȱpluralidade\xC8" ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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O controle de constitucionalidade
... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... 182 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... 1 No Brasil, a via incidental permite que se ... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, os “princípios políticos, ... RTJ v. 137, t. 3, p. 1.100; ADIn n. 590-DF. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 1 de ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... 1 Pontifícia Universidade Católica de Minas ... ção sindical em 1939 por meio do Decreto-Lei n. 1.402, de 5 de julho do mesmo ano. Essa ... 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a ... Art. 22. O § 2º do art. 588 os arts. 590, 591, 600 e 610 da Consolidação das Leis do ... pelo STF, no despacho publicado em 1 de agosto de 2018, DJE 153, a Presidência da República, o ... dentro da moldura da norma geral (KELSEN, 1995) ... Assim, ao avaliar-se a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esquematicamente, os subjetivos compreendem: 1) a precisão; 2) a clareza; e c) a concisão; os ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ... Constituinte, um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e ... 577 e 578 ... Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ... úmula 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos ... Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 30/06/1995 ... * "É cabível a instauração e ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... º, III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para ... previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 10.259/2001 ... Hodiernamente, de se felicitar a ... de veracidade dos fatos alegados na inicial” 1 , portanto, afastados estão os efeitos da ... federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme exposto ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... salários mínimos, a ação ajuizada em agosto de 2012, ou seja, após a instituição dos ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 10.259/2001 ... Hodiernamente, de se felicitar a ... de veracidade dos fatos alegados na inicial” 1 , portanto, afastados estão os efeitos da ... federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme exposto ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... salários mínimos, a ação ajuizada em agosto de 2012, ou seja, após a instituição dos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
@1 Prolegômenos ... Em nossa Tese de ... Martin Granizo 9 , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... , que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, cujo preâmbulo diz: ser a altura de ... 2.890, de 28 de agosto de 1950 ... Segundo Jesus Bugeda Lanzas 73 ... são, também, adotados por Arnoldo Wald 590 e vêm sendo aplicados por inúmeras decisões ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando ... razões do veto presidencial in DOU 25.10.89, p. 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: ... Moral e o Direito do Trabalho" (LTr Edit., 1995, p. 71 e segs.) ... Antes da Emenda ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 1º, do Decretolei n. 779, de 21 de agosto de 1969, é privilégio da União, do Distrito ... 590.415, ocorrido em 30.4.2015), reconhecendo a ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 282 a 320) ... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 201 e RHc 16.189-SR, p. 272) ... 10. Prisão em domicílio em decorrência de mandado ... 590 ... (ou diplomados e não instruídos), afinal ... de a ele comparecer (Lei n o 9.099/1995, art. 69 e seu parágrafo: ... Ao autor do fato ... A Lei n o 2.860, de 31 de agosto de 1956, estabelece prisão especial para os ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... | 131 ... Manual do Júri ... 3.1" O desaparecimento do libelo ... Antes da Lei n\xC2" ... Min. Néri da Silveira – DJU 16/06/1995 ... 148 | ... Francisco Dirceu Barros ... 217 RT nº 590/436-7 ... | 181 ... Manual do Júri ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... No dia 08 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.689, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do ... 2º que fixa a partir do ano calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 11.648, de 31.3.08, Ed. Extra) ... Art. 590 Inexistindo confederação, o percentual ...