decreto regulamentar 11 2008 23 maio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/09/2022 10:00 ... Presentes ao julgamento os ... 28 da Lei nº 11.343/06, reformando a decisão recorrida que ... -
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... de doença ou acidente de qualquer espécie; 11 ... c) seja a incapacidade insuscetível de ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ... em qualquer período, inclusive após 28 de maio" de 1998. 2. No caso em concreto, o tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês
... eJUD TJRJ 31/05/2022 11:15 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da sociedade ... da Educação (“FUNDEB”) – Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; na Convenção sobre ... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... 23) Disponível em: ... ção do tratado internacional para regulamentar e complementar seus termos em território ...
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Referências
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 487-517. ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... Direito ambiental ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008 ... Disponível em: ... Acesso em: 20 maio 2020. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... Curso de direito constitucional ... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... GONÇALVES, Emílio. O poder regulamentar do empregador ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1997 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção em trabalhos sem carteira assinada (23,9%) e por conta própria (30,9%) que pessoas sem ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 129 de 22 de maio de 1991. A Convenção n. 159 traz inicialmente ... O Brasil ratificou a Convenção n. 111 em 26.11.65 e a Convenção n. 100 em 25.04.57. Enquanto a ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... eJUD TJRJ 26/09/2022 16:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão : 23/09/2022 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... eJUD TJRJ 31/01/2023 11:31 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... (Redação dada pela Lei n. 11.962, de 2009) Parágrafo único. Fica excluído ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar ... Súmula n. 91 do TST — SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 118 ... MS 36173 / DF ... perpetrados contra o ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 118 ... MS 36173 / DF ... pela aplicação ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ... regulamentar de natureza contábil, financeira, ... o início do julgamento dos casos em tela em maio de 2020, a ... Presidência do Supremo Tribunal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tramar quanto às dificuldades de se regulamentar as relações que emergem da rede social, anuncia ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... Se tivessem, a Birmingham Gazette, em 11 de março de 1776, teria sabido imediatamente ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... por artigo.indd 457 05/03/2018 15:34:23 ... Art. 511 ... Ulisses Vieira Moreira ... (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996).” ... Vejamos as Orientações ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias ... Art ... Dessa forma cabe ao Estado regulamentar ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ... 11.10.2005; Data de publicação: 27.10.2006 ... 45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito do ... 72, n. 5, p. 545-556, maio/2008. (68) MARANHÃO, Ney. Eficácia horizontal ... a que se obrigou a empresa por norma regulamentar”. Todavia, o julgado representa um enorme ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005342-31.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005342-31.2019.8.19.0063 Apelante: RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2
... 33, §3º, da Lei nº 11.343/06, POR MAIORIA FOI ... NEGADO ACOLHIMENTO, ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Curso de direito tributário brasileiro ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 671 ... 140, p. 48-60, maio 2007, p. 58. O autor refere-se ao I Simpósio ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... 74) e em 23/05/2002 no tocante à NFLD n° 35.297.530-0 (fls ... de lei ordinária que não pode regulamentar matéria de decadência e prescrição ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... No Brasil, são 23,7% da população, o que corresponde a 45 ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... 2005 – Cão-guia (LF 11.126/2005) ... 2006 – I Conferência Nacional ... da necessidade é emitido um Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, uma norma jurídica ... Publicada a Resolução Anatel 667, de 30 de maio de 2016, que aprova o RGA ... Art. 69. O poder ...
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Direito administrativo
... ( ... )" ... E preciso registrar que, no dia 11" de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a S\xC3" ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... do Resp 508.377 MS, em sessão realizada em 23/10/2007, reviu o seu posicionamento, passando a ... Reajuste decorrente da URP de abril/maio de 1988. Etapa 7. Reajuste geral concedido pelas ... , § 4º, I, da CF), posto conduzir/ regulamentar os procedimentos desde a competência tributária ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 23 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... Assim, a norma regulamentar mineira estabelece vedação aos oficiais ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
... eJUD TJRJ 31/05/2022 11:16 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 103 ... Diego Bomfim.indb 117 15/11/2015 21:27:01 ... EXTRAFISCALIDADE ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... que cabe ao Poder Executivo apenas regulamentar a lei para fins de sua fiel execução, deixando ... Valor Econômico. São Paulo, 23 fev. 2006, Legislação e tributos, p. E2 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... 116, maio 2005, p. 119-128 (123) ... 367. ÁVILA, ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... processo de elaboração normativa e regulamentar brasileiro deve ser avaliado na tentativa de ... Sólidos - PNRS - no Brasil e com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da ... Horizonte, v.13 n.26 p.211-234 Maio/Agosto de 2016 ... OS OBSTÁCULOS PARA UMA ... O Decreto n. 7.404/10 (BRASIL, 2010b) regulamenta a PNRS, ... BRASIL. Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei n. 12.305, ... -
Direito Electoral
... 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11", § 2º, da Lei 9.504/97 dispõe sobre as condiç\xC3" ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... ”, da Lei Complementar federal 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de ... Importante também observação da Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (Dispõe ... exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Introdução
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... 37, vol. 7º) ... Para regulamentar esses dois dispositivos constitucionais (art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...