delegação interna corporis
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Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO...
... não se confunde com delegação legislativa. Em segundo lugar, ... porque, como ... ção de dissenso jurisprudencial interna corpori s, ... requisito essencial de ... DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO ... DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... o mesmo alcança exclusivamente a forma interna de dominação (interna corporis), deixando de ... Assim, se a delegação" de competência entre os órgãos da administraç\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... legislativo ou se se trata de questão interna corporis ... Nesse último caso, o mandado de ... ou extrapolado os limites de delegação legislativa recebida, com amparo no art. 49, V, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... legislativo ou se se trata de questão interna corporis ... Nesse último caso, o mandado de ... ou extrapolado os limites de delegação legislativa recebida, com amparo no art. 49, V, ...
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Decisão da Presidência nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... partidários, visto tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia ... Estadual do Paraná, no âmbito da delegação expressa do órgão Nacional, a qual não há ...
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Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... partidários, visto tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia ... Estadual do Paraná, no âmbito da delegação expressa do órgão Nacional, a qual não há ...
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Decisões Monocráticas nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... partidários, visto tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia ... Estadual do Paraná, no âmbito da delegação expressa do órgão Nacional, a qual não há ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo ... É irrelevante a revogação da delegação de competência estabelecida na Lei 5.010/1966 ... do órgão jurisdicional (interna corporis), de simples organização judiciária, a exemplo ...
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Decisão monocrática Nº 43090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... 4.781,] inquérito interna corporis desse Col. STF, viola flagrantemente o ... Em segundo lugar, se a delegação ou atribuição feita ao Ministro, independente ...
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Pressupostos
... ção, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições previstas na ... interna corporis do Poder Legislativo não podem ser ...
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Pressupostos
... ção, eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições previstas na ... ȱnaȱopiniãoȱdeȱqueȱasȱnormasȱ interna corporis do Poder Legislativo não podem ser ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... ório não se enquadraria nos chamados interna corporis , o que possibilitará ao Poder ... desta, ou pelo Estado-membro, por delegação da União (CF, art. 22, parágrafo único) ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... no mercado, aliada à homogeneização interna da classe trabalhadora favorecida pelo labor, ... 221, RITST) ... 12. DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO CONCILIATÓRIA ... Apesar de a ... , por seu órgão uniformizador interna corporis , que é a SBDI-1, segue no sentido de ...
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Decisão monocrática Nº 37881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... controle judicial sobre ato de natureza interna corporis; iii) a natureza precária do cargo ... banda, o ato coator revela menos delegação em sentido estrito, para fins da Súmula 510 do ...
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... realizado por ele, ou mediante sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em ... , é igualmente previsto nas normas interna corporis dos tribunais, onde se encontra ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a peça acusatória, por ser caso de delegação) ou ... Insistir no arquivamento ( hipótese ... com a decisão meramente administrativa interna corporis) ... 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ” (Processo constitucional e decisão interna corporis , p. 39). 39 No ponto, inspiramo-nos ... que exerce a jurisdição, por delegação" do Estado) e partes contraditoras (autor e réu) \xE2" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão ‘interna corporis’ , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C ... , como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão ‘interna corporis’ , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C ... , como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Decisões Monocráticas nº 31220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos ... seus membros, pois se trata de matéria interna corporis sobre a organização ...
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Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
... para que possa regulamentar questões interna" corporis, como: a forma de estrutura, de organiza\xC3" ... ão constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ... -
Decisão monocrática Nº 47916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a ... público ou aquele que em nome ou por delegação administrativa atue, pelo que se supõe, ...
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Decisão monocrática Nº 51312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, cuidou ... A delegação de atribuições típicas pelo ente público a ...
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O controle de constitucionalidade
... das leis – sobretudo em matéria de delegação de poderes e de limitação dos direitos ... internacionais integrantes da ordem interna são usados como parâmetro, bem como, nos casos ... decisão, reputando-os questão interna corporis , deferida apenas ao próprio Tribunal ... O ...