delegar significado
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... 152, no jusnaturalismo individualista, para além de seu significado na história das ideias políticas, seu maior interesse está em ter sido ... A mais original e controvertida das propostas parece ser a de delegar a função de arbitramento do dano punitivo a órgãos técnicos (o que, ...
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Decisão da Presidência nº 142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... ça, estabelecem a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar 'a membro do Ministério Público' suas funções de órgão de ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... decisivo: o desequilíbrio entre as partes contrárias, o significado social de certos serviços ou o poder social de um dos lados”. 9 A esse ... ãos e os demais empregados; c) de dirigir, diretamente ou a quem delegar o encargo, a prestação pessoal dos serviços dos empregados; d) fixar ...
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Direito Ambiental
... ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar (A) direito de defesa e direito prestacional ... O IBAMA poderá delegar sua competência aos Estados, se o dano for regional, por convênio ou ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... 7 Como se sabe, os eventos políticos de maior significado dependem não apenas de condições subjetivas, dentre as quais as ... do regime democrático, as autocracias em formação voltam a delegar o uso da força a atores não estatais 84 ... O caso do atual presidente das ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... As pessoas políticas, conquanto não possam delegar suas competências tributárias, por força da própria rigidez de nosso ... : ante a complexidade espacial e a necessidade de unidade de significado da conduta a Carta toma duas decisões diferentes para cada uma das ...
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No curto prazo
... acidentes que a média dos motoristas humanos – é preciso, para delegar aos algoritmos a execução de tais tarefas, construir mecanismos de ... ão do que determina a lei, ou seja, de seu conteúdo, significado e alcance. Que compreensão será essa? Quem o programará conhece a lei? ...
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Algunas reflexiones sobre la delegación legislativa en Estados Unidos de Norteamérica y en la República Argentina
El trabajo analiza aspectos sobresalientes de la delegación legislativa en una visión comparativa histórica y actual entre los sistemas jurídicos de Estados Unidos de Norteamérica y la República Argentina. Este relevante instituto es focalizado comparativamente en su evolución, a través de los distintos estadios de interpretación judicial por los que ha atravesado en ambos regímenes legales
... , la Suprema Corte comenzó a expresar que el Congreso no podía delegar poder legislativo. a) el CONGRESO no podía delegar al Presidente o a ... año 1981, EPA modificó su reglamentación, en relación al significado de dicha expresión, haciéndola menos limitativa de la contaminación que ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando ... " Por outro lado, cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de tal sorte com o texto. O ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Havendo conveniência, o relator da rescisória poderá delegar competência ao juízo de primeiro grau para produzir a prova da falsidade ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... ôs uma diferenciação entre o “portador do nome” e “significado do nome”, pois o significado não dependeria da existência de seu ... Em certas ocasiões, o Presidente americano pode delegar parcelas da autoridade presidencial para uma agência. Normalmente, quando ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 87) ... 208 Sobre o significado da invasão muçulmana na Península, consultar Almeida Costa (2018, p ... 98), destacando que essa política de delegar a terceiros a colonização, exploração, desenvolvimento e arrecadação ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... não determinam sozinhas o conteúdo do Direito, ou o significado de uma parcela da prática para este conteúdo, já que elas próprias ... , encontram-se armazenados em contas digitais, descabendo delegar a empresas privadas a forma como se dará a sucessão dos brasileiros ...
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O Dano Existencial sob a Perspectiva da Perda de uma Chance: A Liberdade de Escolha, os Valores Vitais e o Sentido da Vida
... 35) ... Dessa forma, imperioso analisar o significado da personalidade no contexto constitucional de proteção à pessoa, ... e que, em razão do evento lesivo, precisou suprimir, modificar, delegar a sua realização ou, mesmo, consegue realizá-la em condições adversas ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... BPC/LOAS (E-87), a análise das aposentadorias especiais, bem como delegar" competências de acordo com os atos vigentes; ... p) encaminhar à Divis\xC3" ... Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); ...
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Direito Constitucional
... ), sendo este elemento indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: incorreta, pois o ... definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... Ou pode, por outro lado, delegar" à iniciativa privada, mediante contrato ou outro ato negocial, a prestaç\xC3" ... públicos, respaldada pelos organismos internacionais, tem um significado todo especial, pois representa uma vitória contra a corrupção e o ... -
À guisa de introdução
... correto que os juízes, quando optarem pela devolução, devam delegar essa tarefa de quantificação ao matemático ... A eventual questão da ... contribuído para que alguns pensadores repensassem o amplo significado dos três portentosos postulados do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e o ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... e os tipos de trabalho que integram o care , cujo significado pode ser mais ou menos amplo de acordo com o objeto de cada linha de ... se fortalecia nesse processo, mulheres de classe média passaram a delegar as tarefas domésticas mais onerosas às mulheres não brancas, que foram ...
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Direito egípcio
... por Teofrasto e segundo o significado que ele quis dar foi “majestoso, régio”, instrumento da Corte ... ção era proferida pelo Faraó, que poderia a seu bel-prazer, delegar funcionários para realizar as tarefas de decisão de questões concretas ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... significado do bem jurídico depende essencialmente do interesse que o qualifica e sua ... existencial, ou outra manifestação que exprima a sua vontade em delegar ou não a alguém o acesso aos seus dados pessoais, na linha do que prevê ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Assim, o significado da palavra “desconto” melhor se amolda, sob o prisma penal, aos casos ... -siva da Administração, que não possui margem de liberdade para delegar ao administrado essa função. Todavia, há de se reconhecer que no caso ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... POSSIBILIDADE. LEI N o 9.868/99 (ART. 7 o , § 2 o ). SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE NO SISTEMA DE CONTROLE ... : o referido instituto concretiza o princípio da ei ciência ao delegar ao particular vencedor do certame a responsabilidade pelo projeto e ...
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Águas
... 16.5.1 Domínio ... O significado do termo domínio , em matéria de águas, refere-se não apenas à ... e estaduais abriram mão de uma parte 47 de sua competência para delegar a órgãos colegiados – comitês de bacias hidrográficas e conselhos de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 161 “Artigo 82 - 1. As Cortes gerais poderão delegar ao Governo a competência de ditar normas com força de lei sobre ... mostre-se ambígua, é de se notar que, na realidade, porta um significado preciso, sentido que, em alguns casos, é apreendido corretamente pela ...