Deliberações dos Sócios na Sociedade Limitada
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... /2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou ... permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos ... ária tendente à sua distribuição aos sócios", o resultado ou lucro de controlada ou coligada n\xC3" ... Além disso, fica limitada a 30% do lucro tributável a compensação de ...
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A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... registrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará ação a estes ... empresa individual de responsabilidade limitada (Lei 12.441, de 11.7.2011) ... O registro do ... , pelo quórum exigido para as deliberações: na sociedade simples, tudo o que disser respeito ...
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Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
... ência da liquidação de suas quotas na sociedade para pagamento ao seu credor (art. 1.026, ... Enunciado 391: A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas ... 1.077 do Código Civil, cabe aos sócios delimitar seus contornos para compatibilizá-los ... Enunciado 484: Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, na ...
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Código Civil 2002
... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do ... ém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos ... de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos. 52 Comentários à Consulta Pública ... fiscal), na qual participa uma sociedade limitada ( limited liability company ) nos Estados Unidos ... -
Código Civil 2002
... particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou ... I — cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Redação dada pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, ... possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou ... I — cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Redação dada pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, ... possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de ...
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MP 881 e a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil
Opinião: a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil
... particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou ... I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou ... [sua] violação torna ilícitas as deliberações sociais[8] ... Ao fixar as diretrizes da ... ária por quotas de responsabilidade limitada pratique atos, à margem do conhecimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001591-94.2016.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.
... EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE ... Sendo infrutíferos os ... , oportuno se mostra replicar as deliberações proferidas sob os IDs. f45e298 - fl. 553 e ... empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ... a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sindicato passível de organização em sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais ... ampla que a representação e não foi limitada. quer pela Constituição, quer pela Lei. à ... se organizarem conforme as deliberações tomadas em assembleia. Se ela deliberar por um ... , patrimônio mais rico e quadro de sócios mais numeroso que o do sindicato já reconhecido, ...
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Exclusão de acionistas e sanções alternativas para quotistas
... pública, não derrogáveis por deliberações dos acionistas, porque tendentes a proteger o ... mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles dão. As ... dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da ... para salvaguardar uma sociedade limitada, sem que haja necessidade de exclusão de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA ... ê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao ... , não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores ... § 2o ... pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da ...
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Legitimidade
... pessoa jurídica, o óbito de um ou mais sócios ou acionistas (desde que isso não acarrete zimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos ... sua vez, estabelece que, “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao ... , não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores ... § 2º ... pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da ...
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Falência
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao ... , não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores ... § 2º ... pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... foi formalizada a sua retirada da sociedade com a alteração do contrato social registrado ... ência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo luentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital ... ída por transformação de sociedade limitada em EIRELI em 10/6/2016. Os primeiros sócios ... -
Relações de trabalho lato sensu
... ; gestão democrática por parte dos sócios; participação econômica dos sócios; autonomia ... ção entre pessoas físicas, unidas em sociedade civil, com o fim de obtenção de resultados ... da educação; i) área de admissão limitada à possibilidade de reunião; j) identidade ... de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... a Benedito Rodrigues, assim como seus sócios, foram alvo de busca e apreensão, conforme se ... ório e em cognição superficial e limitada, típico do mero exame de admissibilidade da ... dívida externa, o que exigiu mais deliberações da CAMEX para aprovar a cobertura do seguro ... executivos da Andrade Gutierrez, a sociedade empresária Carioca Engenharia S/A, da mesma ...
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Acórdão Nº 0020397-83.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta à norma jurídica. Decisão rescindenda que reexamina parcialmente matéria elucidada em decisão anterior, decidindo em sentido oposto à primeira, já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada configurada. Violação manifesta a preceitos de lei, cuja aplicabilidade restou negada à hipótese dos autos principais, ao reconhecer a...
... em relação à responsabilidade dos sócios quanto aos efeitos da condenação. Afirma que o ... do seu contrato e que sua retirada da sociedade não exclui a responsabilidade, inclusive em ... empresa por cotas de responsabilidade limitada, conforme jurisprudência sedimentada da SEEX do ... ), tendo participado ativamente das deliberações tomadas nas assembleias gerais ordinárias e ... -
Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
... e controladores em uma mesma sociedade poderia ser uma fonte potencial de conflitos ... antes da distribuicao de lucros entre os socios. De acordo com essa visao, ainda, a melhor forma ... tem tido sua capacidade orcamentaria limitada, seja pela vinculacao constitucional de despesas, ...
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Da advocacia
... , ora é aplaudido, ora é execrado pela sociedade. No Império Romano, eram os advogados que ... ão de honorários, mas buscou proteger os sócios das pessoas jurídicas, terceiros a ele ligados e ... influenciar no resultado de tais deliberações". Ocorre que, não obstante esse aspecto, há órg\xC3" ... , própria da relação de emprego, é limitada pela independência profissional do advogado, que ...
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Consórcio no setor elétrico brasileiro
... sociedade de propósito especíϐico para ϐins do ... será por deliberação majoritária dos sócios e por assembleia geral no caso de sociedades em ... ϐirmado nos termos da legislação será limitada ao montante de risco que assumir no instrumento ... ǡ fundado na maioria dos votos nas deliberações ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar ... jornada de trabalho para esses menores, limitada" conforme as legislações nacionais, não admitir\xC3" ... PARÁGRAFO ÚNICO ... As deliberações do Conselho Nacional de Imigração serão ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... empresas individuais de responsabilidade limitada ... Sociedades despersonificadas, ou seja, ... 990 do Código Civil, ou seja, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas ... como a operação pela qual a sociedade" muda sua espécie, sem que se opere sua dissoluç\xC3" ... possuem a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de ...