Deliberações dos Sócios na Sociedade Limitada
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... Art. 51. Nos casos de ... Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... , não atendendo mais às exigências da sociedade atual, que adentrou em uma fase de imensurável ... não redutível ao interesse do grupo de sócios, devendo-se procurar integrar na sociedade feixes ... ção do magistrado, assim, estará limitada aos casos em que se notar que o credor desviou do ... de controle judicial das deliberações como um todo, tendo sido concluído que a vontade ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... — buscando um controle de toda a sociedade, suprimindo os conflitos e criando uma suposta ... a forma de normas infralegais, as Deliberações da Confederação Nacional dos Desportos (CND) ... civis sem fins lucrativos, nos quais aos sócios cabe fiscalizar e acompanhar a administração ... contrato de trabalho, formal e expressa, limitada ao limite mínimo do valor total de salários ...
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A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... a realização do aumento de capital da sociedade devedora (inciso VI), ou de outra sociedade ... recuperanda, mas também a relação dos sócios com a recuperanda ... Ao propor no plano de ... que, muito embora a socie-dade limitada possa se valer da aplicação supletiva da ... 15. Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), para qual o art. 980-A do CC exige a ... física ou EIRELI ) ou coletiva ( sociedade empresária ) ... A atividade empresarial ... , faz com que o patrimônio pessoal dos sócios que compõem determinados tipos societários não ... ócio único de igual natureza das deliberações da reunião ou assembleia geral devem ser ...
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Legislação para consulta
... dos pode - res públicos e da sociedade", destinado a assegurar o direito relativo à sa\xC3" ... empresa individual de responsa- bilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo ... Decreto nº 3.265, de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital ... termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art ...
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Hipóteses excepcionais de imposição de responsabilidade aos sócios
Em razão da autonomia patrimonial da sociedade personificada, a regra geral de responsabilidade ... , a título exemplificativo, na sociedade limitada, do artigo 1.080 do Código Civil, que impõe ... ócios que expressamente aprovarem deliberações infringentes ao contrato social ou à lei; bem ...
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Os novos rumos do direito societário
... seu titular, porque interessam toda a sociedade, ao contemplar elementos de produção ... A ... excepcional, tampouco de uma disciplina limitada à organização da economia em torno da ... exercício do direito de voto, as deliberações da sociedade, como forma de zelar para que tome ... uma sociedade, os dividendos devidos aos sócios prestam-se a adimplir créditos decorrentes da ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada (inclusive sob a forma de sociedade ... a funcionalidade, o modo de atuação dos sócios e o modo pelo qual a atividade econômica é ... instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem ...
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Da (I)legalidade do controle externo exercido pelo estado regulador
... que o controlador assume perante a sociedade" controǦ lada eǡ tambémǡ perante os empregados\xC7" ... ção e cientes de que essas deliberações são deϐinidas pela maioria dos acionistas ... Ǥ ͳ͑ da LSAǡ Dza responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram ... da concebida pela doutrina clássica, limitada" em muitos aspectos e fundada num amálgama muito \xC3" ... ários; o quórum para as deliberações; o registro das deliberações ... 3. A ... ômico que deve ser repartido entre os sócios, conseguido pelo exercício de certas profissões ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... ção de direitos e deveres perante a sociedade. 4 Nesse sentido Alfredo de Assis Gonçalves ... , representa a importância vertida pelos sócios para formar o patrimônio da sociedade, seja no ... ção, seja em decorrência de deliberações posteriores. Contudo, embora indicando o ... , a quota, no âmbito da sociedade limitada, é representativa, sim, de uma posição de ...
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Direito Constitucional
... e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição ... ao crime de tortura é de eficácia limitada ... (C) A Lei de Anistia não se estende aos ... importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI, notadamente quando ... favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais ... (B) Livre iniciativa, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam ... -se extrair que o recorrente e seus dois sócios de uma empresa localizada no município de ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e alienou o bem fungível dado em penhor ... ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral ... · Vide art. 89, Lei ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas ... § 2 o A participação ... jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ... secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes ...
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Questões exame de ordem
... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se ... Gabarito: A ... A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP ... integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e ... C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar ...
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A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... entre si; (b) de acionistas com a sociedade; (c) de acionistas com administradores; e (d) de ... árias de responsabilidade imanente (ou limitada, numa acepção menos precisa). 5 5 As sociedades ... (para os casos em que o patrimônio dos sócios responda também por dívidas sociais). Cf. cruz ... aquele que vota, para aprovar deliberações, em conlito com o interesse da companhia e dos ...
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Contrato de trabalho
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... II – concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a ... de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer ... A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas na cooperativa e por ...
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Limites à Responsabilização do Sócio Retirante por Débitos Trabalhistas
... por interesse; por necessidade; a sociedade política é o fruto artificial de um pacto ... -dade jurídica própria, sendo seus sócios considerados empreendedores (que, além de ... Sociedade que combina responsabilidade limitada com ilimitada dos sócios, conforme a sua classe ... com mais de dez sócios), sendo as deliberações tomadas pelos votos dos sócios, contados de ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... em que as relações e vínculos entre os sócios não são regidos pelos princípios do direito ... o princípio majoritário das deliberações sociais. De outro, os acionistas minoritários, ... de acionistas, circulando de forma limitada". Ademais, ainda na seara da competência, a CVM n\xC3" ... -
Contrato de trabalho
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a ... de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer ... A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas na cooperativa e por ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... As alterações promovidas da Lei de Sociedade" Anônima apresentaram possibilidades de utilizaç\xC3" ... convocação de Assembleias para deliberações societárias. Igualmente, a Sociedade Anônima ... ao voto nas ações preferenciais é limitada em 50% do total de ações de uma empresa, nos ... de R$10.000,00 (dez mil reais), e dois sócios, cada um com 50%, e aumenta o capital social para ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... que compõe o Conselho Federal, as deliberações serão tomadas da seguinte forma: é tomado o ... Matéria limitada ao Poder Judiciário. Independência da ... Ordem e o papel que ela representa na sociedade. LEVI CARNEIRO, o primeiro presidente do Conselho ... é terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de ...
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Direito Empresarial
... é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada ... (Ministério Público/RJ – 2011) Os sócios de uma sociedade limitada praticam atos ... da sociedade, participando de suas deliberações ... (C) O Ministério Público tem o dever ...
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Magistratura TJSC 2019
... ública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados ... provido, uma vez que, ficando a ação limitada à cobrança dos aluguéis, seria autorizado o ... a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria (A) das janelas quebradas. (B) ... 77. Para aprovação das deliberações, as sociedades limitadas exigem quóruns ...