desburocratização conceito
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... 34 ... 10 Sobre o conceito de externalidade, ver: RIBEIRO; GALESKI JÚNIOR, 2015, p. 116-122 ... 13.726/2018, que ficou conhecida como a Lei Geral da Desburocratização", pela instituição de medidas voltadas a eliminação de etapas desnecess\xC3" ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... Desde as primeiras monografias sobre o conceito de empresa adotado pelo Código Civil, especialmente seguindo o ... , como artigos e procedimentos que centralizam-se na desburocratização a favor da recuperação judicial 5 ... 3.2 Elementos fundamentais ...
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Princípios da atividade notarial
... , é norma composta por cinco artigos que buscam a desburocratização e pouco acres-centam à complexa atividade notarial. O próprio mercado ... conceito de imediação se desenvolve sobre estas relações e também entre as ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... , com precisão, o número de ocorrências de uma palavra ou conceito em determinado texto, permite identificar quais os principais topoi ... entre 18 e 29 anos, visando a simplificação e “ desburocratização normativa, a racionalização de procedimentos e a promoção de ... -
O direito brasileiro e o reconhecimento da população lgbt+1: brazilian law and the recognition of lgbt+ population
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de...
... ção e desenvolvimento da identidade das pessoas, para ela tal conceito está relacionado à concepção weberiana de status, como lugar que o ... , tais como a criminalização da LGBTfobia, a desburocratização do procedimento de alteração dos registros civis e a garantia do direito ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... incide no conteúdo do direito de propriedade, impondo-se novo conceito. Isso implica que as normas de direito privado sobre a propriedade estão ... também com a Lei federal nº 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p. 91-111, jul. 2023. DOI: ... -
RETIFICAÇÃO
... Compreensão e interpretação de texto; 2. Fonologia: conceito, classificação de fonemas, encontros vocálicos, encontros consonantais, ... Lei de desburocratização (Lei n. 13.726/2018). Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011); ...
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Novo marco legal impulsionará regularização fundiária urbana
Felipe Maciel: Marco legal impulsiona regularização fundiária urbana
... Conceito de Reurb ... O marco legal cria o termo “Reurb” para conceituar a ... ocupam, sendo este também importante instrumento de desburocratização ... A legitimação de posse, por sua vez, tem seu âmbito de aplicação ... -
Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... úblicas, seja atividades-meio ou finalísticas, remetendo-nos ao conceito de procurement adotado pelo Programa das Nações Unidas para o ... Para tanto, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME) promoveu ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... ações para a atualização e para a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do Sipam; VIII - secretariar e prestar apoio ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 26. “É esclarecedor o conceito de Kant sobre a liberdade, que a classificava em positiva ou negativa. No ... nova escritura pública, conforme projeto de Lei de Desburocratização – Projeto de Lei 69/2016 que delega essa atribuição para as serventias ...
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Lei das startups: rumo ao crescimento e à sobrevivência de novos negócios
Gonçalves: Marco das startups, a sobrevivência dos novos negócios
... relacionados à abertura de empresas no Brasil e de desburocratização dos ambientes regulatórios nos mais diversos setores da economia — o ... Ao se falar do conceito e enquadramento, o legislador definiu as startups como sendo ... -
Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... opcao pela feitura de uma entrevista semiestruturada baseou-se no conceito desse tipo de entrevista apresentado por Padua (2007, p. 70): na ...
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Decisão monocrática Nº 7011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... avaliações de publicidade, transparência, desburocratização e fomento econômico. O artigo 1°, da Lei n° 13.818/2019 viabiliza ... conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco ...
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Marco Legal das Startups deve fomentar investimento na inovação
Opinião: Marco das startups deve fomentar investimento na inovação
... jurídicas usufruam de determinadas vantagens ao se encaixarem no conceito de startup ... O marco legal define como startup empresa com até dez ... e contribuirá ainda mais para a simplificação e a desburocratização de processos administrativos, por exemplo ... De maneira geral, o Marco ... -
Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
... é incentivar as atividades econômicas por meio da desburocratização do Estado brasileiro, de forma a implicar em menor dispêndio de dinheiro ... OJN que sejam considerados os impactos cumulativos e sinérgicos, conceito que é tratado pela doutrina da seguinte forma: ... "Importante neste ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , seja porque a percepção de tais frutos civis não se amolda ao conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de cessação daquilo que ... Trata, pois, da “desburocratização ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... 9.199, de 20 de novembro de 2017 abandona o conceito de estrangeiro (do latim extraneus , com sentido comum de alheio, ... ção da política de vistos humanitários, a desburocratização do processo de regularização migratória e a não criminalização por ...
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Dos Atos Processuais
@1. Conceito de atos e fatos processuais ... O processo, como vimos, é uma ... partes, como medidas de celeri-dade, simplicidade, de desburocratização do procedimento. Entretanto, o processo eletrônico não pode inviabilizar ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... de 1967, por meio do Programa Nacional de Desburocratização instituído pelo Decreto Federal 83.740, de 18 de julho de 1979, assinado ... restou delineado o conceito de “sanção política” como a restrição não razoável ou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9403 do Mato Grosso do Sul, 08-05-2017
... Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ... CARLOS ALBERTO DE ASSIS ... Procurador-Geral do Estado ... ADALBERTO ... 7 ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA 28.342.590-3 ... 8 NUTRIBEM CONCEITO ALIMENT. COORPOR. LTDA 28.368.095-4 ... 9 SAFA CONFECCOES E CALCADOS LTDA ...
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DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... ; b) analisar solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas; e c) presidir as sessões brasileiras das Comissões ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... Junta Comercial. Vício de vontade. Desburocratização ... Abstract: Usually, Public Administration has direct liability for ... 7 Sobre o conceito de autarquia, Meireles (1962, p. 19): “As autarquias são órgãos ... -
Duração razoável do processo e desjudicialização da execução civil
... O conceito de processo abrange o de procedimento e o de relação processual ... 4 O ... desburocratização, a redução do custo da execução e a rapidez na finalização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087977020184058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SERVIÇO POSTAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS PELA EBCT. INDENIZAÇÃO EX LEGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.538/78 PREVÊ INDENIZAÇÃO APENAS AO REMETENTE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público federal - MPF em face de sentença que julgou improcedentes seus...
... efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns ... pela Constituição Federal de 1988, excepcionando-se do conceito de serviço postal tão somente as encomendas e impressos, conforme ADPF ...