desempregado tem direito ao pis
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Legislação Complementar
... dez anos mencionados no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará obrigado durante um novo ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito" de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneraç\xC3" ... -se seu custeio por intermédio do Fundo de Assistência ao Desempregado e, eventualmente, pelo excesso de arrecadação ou por dotações ...
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Legislação Complementar
... de Aprendizagem do MTE e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando atenderem menores de dezoito ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do ...
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Questões comentadas
... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... 16 | Questões ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que com- provada essa situação pelo registro no órgão próprio ...
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Verbas trabalhistas
... Fundamento Legal ... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 da CLT ... Natureza ... prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa, inclusive a indireta e auxiliar os ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, ... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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Da execução trabalhista
... , bem como por pertencer à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da CF/88 ... Alguns estudiosos ... desempregado e, não raro, faminto. ( ... ) ... Com isso, em caso de conflito entre o ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
Jurisprudência & Ementário ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de ... estende esse prazo para mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. XII - A ausência de registro no “órgão próprio” não constitui ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade ... desempregado, ligado à empresa em função de um contrato de trabalho extinto, a ...
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Peças prático-profissionais
... Obs: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito" que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menç\xC3" ... ), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desempregado, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron\xC3" ... Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado ... @@@Seção V. Disposições Gerais ... * O "imposto ...
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COVID - Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no ...
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Legislação para consulta
... dos pode - res públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa- ção pelo registro no órgão próprio ...
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Da Execução Forçada
... de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: ... I — União; ... II — ... no caso de hipossuficiente, mormente quando comprovadamente desempregado, hipótese em que o crédito trabalhista significa sobrevivência da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente ... ão no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de ... — prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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Direito Previdenciário
... a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego ... A: incorreta. Nesse caso, o benefício é devido desde a data do ...
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Da Execução Forçada
... E quem alega é sempre o autor. Nenhum juiz tem o direito de acastelar-se em determinado entendimento, quando tudo ao seu redor diz ... no caso de hipossuficiente, mormente quando comprovadamente desempregado, hipótese em que o crédito trabalhista significa sobrevivência da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... § 2. Para declarar incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os atos de que tratam os ... – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser ... José havia comprado um notebook para sua filha, mas ficou desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Foi ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... ência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em ... dificuldades financeiras, uma vez que o mesmo se encontra desempregado, e assim seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... (NR) ... Direito do Trabalho na Prática Após a Reforma 111 ... 6175.5 - ... prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; ao pescador ...
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Aposentadoria especial
... A aposentadoria especial é um dos assuntos mais complexos do direito previdenciário em razão das alterações legislativas e até mesmo ... de ser aposentado por tempo de contribuição, encontra-se desempregado somente sobrevivendo com bicos, ou seja, serviços temporários, sem ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ... com a geração de emprego e renda, o apoio ao trabalhador desempregado ...
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Modelo de petição inicial
... 2013, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o ... de recursos econômicos e pelo fato de encontrar-se desempregado ... Protesta o reclamante provar suas alegações por todos os meios de ...