despacho mero expediente conceito
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... relacionadas direta ou indiretamente ao conceito de tributo, dentre as quais se enquadra ... extinguia o crédito nessas situações: o mero pagamento antecipado ou apenas a sua ... Além disso, é bom lembrar que esse expediente se consubstancia num controle de legalidade, que ... A taxa de despacho aduaneiro é adicional de imposto de importação ...
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Do processo judiciário do trabalho
... na direção do feito, e não somente um mero espectador. Assim, será portador de uma postura ... de atos processuais inclusive fora do expediente forense habitual, que se encerra às 18 horas ... em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente ... COMENTÁRIO: ... torna-se possível passar à análise do conceito de competência ... A jurisdição, por ser ...
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Súmulas do TST
... Embargos para a SDI — 335 — Despacho denegatório de recurso de revista. Embargos para ... Conceito — 6, X — Ônus. Equiparação — 6, VIII — ... Ausência de expediente" forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprova\xC3" ... III — O mero não atendimento das exigências legais para a ...
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Processo de tombamento
... , recebe o nome de procedimento [ ... ] O conceito de ato que serve aos juristas é de ordem ... Seus efeitos jurídicos não são de mero conhecimento, mas constitutivos, na medida em que ... ária à construção, nos termos do despacho de seu Diretor, verbis: ... “[ ... ] o volume ... expediente do tombamento de bens de interesse mais restrito ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8024943-66.2019.8.05.0000 Agravo Interno ... 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ... O entendimento recorrido não é daqueles ... cunho decisório, afasta-se, assim, do conceito de "decisão interlocutória", previsto no art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.01.004738-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2008
... APENAS IMPULSIONA O PROCESSO - NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE GRAVAME - ... O despacho que determina a intimação para cumprimento de ... E sobre o conceito de despacho de mero expediente, é do escólio de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que ... autor exemplifica o uso de semelhante expediente com inúmeros julgados do antigo Tribunal de ... 106 ... Como relata Leal, mencionando despacho do Min. Sepúlveda Pertence na Reclamação n.º ... eficácia pró-futuro, para além do mero efeito ex nunc , ou parte para o passado, com o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... mero não atendimento das exigências legais para a ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o ...
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Da Petição Inicial
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... Com esse expediente, ele visa a impedir o réu de recorrer da ... alardeado a retórica oficial, senão que mero fator de recomposição do poder de compra, do ...
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Jurisprudência e Ementário
... ípio se manifestar sobre o presente despacho, o que não o desonera de cumprir a ordem, ... dos Tribunais não se enquadram no conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE ... por este mismo Colegiado en el Expediente N.° 2945-2003-AA/TC (Caso Azanca Alhelí Meza ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 30 ... No despacho liminar, dentre outros elementos, obteve-se o ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou ... do empregador no início do expediente, cumprem roteiro preestabelecido e, ao final, ... que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de dignidade própria, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Mero requerimento de penhora on-line , expedição de ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ... sentença, levantar - mediante simples despacho do juiz - o depósito feito em dinheiro, pelo ... imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia" ... Já o art. 103 da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.445465-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2008
... À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE GRAVAME - APRECIAÇÃO ... O despacho que determina a intimação da Exeqüente para ... E sobre o conceito de despacho de mero expediente, é do escólio de ...
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Da execução
... Mero requerimento de penhora on-line , expedição de ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ... sentença, levantar — mediante simples despacho do juiz — o depósito feito em dinheiro, pelo ... imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia” ... Já o art. 103 da ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho demero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidênciada Súmula 83/STJ. Precedentes.1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...
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Direito Processual Penal
... : “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... , não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Mais: a colheita ... Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que ... de sentença, de acórdão, nem mesmo de despacho: referimo-nos aos despachos ... 6379.9 - A ... , exarando um simples despacho de expediente ou ordinatório, do mesmo modo como não está ... sentença, nem despacho ordinatório ou de mero expediente, inclinar-se-á a ser reconhecido como ...
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Decisao Nº 8006147-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... RECURSO CONTRA DESPACHO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE ... ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ... decisória que não se enquadre no conceito de sentença ... Noutros termos, decisão ...
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Decisão Monocrática nº 2389-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Opf Cosntruções Ltda; Odilardo Pimentel de Figueiredo Filho; Fabiola Moraes de Figueiredo Papi , contra Despacho Proferida Pelo Mm. Juiz da 8ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Salvador, que, na Ação Cautelar Inominada, Reservou-se para Apreciar o Pedido de Liminar Após a Instauração do Contraditório....
... MORAES DE FIGUEIREDO PAPI , contra despacho proferida pelo ... MM. Juiz da 8ª Vara das ... natureza e, conseqüentemente, sobre o conceito destas decisões ... O consenso que prospera ... -se à conclusão do que seja despacho de mero expediente, distinguindo-se de decisão ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... @2 Conceito de recurso ... Considerando o processo como ... Antes de proferir o despacho formal de recebimento o juiz deve examinar a ... Civil, segundo o qual os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Os atos judiciais ...
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Da Penhora
... ; a recusa não poderia fundar-se em mero capricho". 123 O festejado autor também entende ... na recusa do cumprimento de precatória, despacho motivado do juiz deprecado. Não precisa ser ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ... ção do lucro líquido, usam de um expediente prático, qual seja, o de deixarem o dinheiro na ...
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Direito Administrativo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à ... Atos de expediente são os destinados a dar andamentos aos ... por via recursal os atos administrativos de mero ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... , serão tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, ... 1º do aludido decreto. Mantém-se o r. Despacho agravado, que entendeu ser intempestivo o Recurso ... local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo ... o não conhecimento da medida por mero equívoco na guia utilizada. Recurso conhecido ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Lei 6.860/80 traça um iter a partir do despacho" que deferir a inicial (art. 7º) em que, de ordin\xC3" ... o prazo prescricional – suspenda, por mero apego às formas, o curso da execução, ... , a atividade de Gari não se enquadra no conceito de necessidade excepcional de interesse público ... é, portanto, despacho de mero expediente, e, em razão de ser desprovido de carga ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 15 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ... conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca ... Trata-se de expediente similar ao ocorrido com a MP 66/2002 ... Código Civil, poderá ser representativo de mero índice de simulação ou dissimulação ...