deveres dos cidadãos brasileiros
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Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... de instrumentos para que todos os cidadãos" brasileiros tenham acesso, com igualdade de condi\xC3" ... o não cumprimento de suas obrigações e deveres constitucionais, em favor da população ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , sem distinção de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... á observada quando assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das ...
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Direito internacional público
... ência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal ... ; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), justamente pela ... , quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ... – propiciando a informação dos cidadãos – e sociais, promovendo a felicidade das ... ção “civilizatória” dos brasileiros não indígenas ou do próprio Estado, o que ...
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As Normas Programáticas
... com a realidade vital da maioria dos brasileiros, e contribuiu muito pouco para o melhoramento da ... por meio do estabelecimento expresso de deveres do Estado e, correspondentemente, de direitos ... constitucional, para que todos os cidadãos brasileiros tenham conhecimento de seus direitos ...
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Conclusões
... erro, sabemos que a grande maioria dos cidadãos brasileiros, honesta e cumpridora de seus deveres ...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... Estado e direitos e garantias dos cidadãos-contribuintes ... Estes contornos ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2 o A prestação do ...
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Direitos da Personalidade
... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... ; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
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Nacionalidade
... , pressupõe o exercício de direitos e deveres ... · Cidadania: refere-se ao vínculo ... brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... o acesso amplo e indistinto de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, ... 6 ... Se os deveres de proteção a direitos fundamentais são ... ção e Comunicação nos domicílios brasileiros – TIC Domicílios , 2017. Disponível em: ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... seis por cento (36%) dos domicílios brasileiros possuíam um computador de mesa. 23 ... Outro ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... trojan, nos computadores dos cidadãos investigados. O sistema contava com o apoio das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... indistintamente cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham ... 489, §1º ... Os juízes brasileiros, em linhas gerais, no processo civil, seguirão, ...
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Direito digital
... Essas regras impostas a todos os cidadãos para regular a vida harmoniosa em sociedade ... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... decidir as liberdades dos cidadãos brasileiros.” 5 ... A bem da verdade, Snowden desejava que ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ário um tratamento isonômico desses cidadãos ... Um dos fatores que denotam a importância ... paulatinamente na realidade dos brasileiros, que estão se deparando com a outra face da ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... segurança pública foi transferido aos cidadãos. Isso já faz parte do nosso dia a dia através ... sobre a jurisprudência dos tribunais brasileiros – afirmando, por exemplo, que eles têm esse ou ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, autora da ADPF 144, já fazia ... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3" ...
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Direito Constitucional
... proteção dos direitos individuais dos cidadãos, sendo fruto de processo de transição do regime ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ... (B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... humano e profissional dos cidadãos", mas também para o fomento à atividade ... econ\xC3" ... municípios brasileiros (5.570) instituíssem, cada qual a seu modo, ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ...
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Acórdão nº 0025145-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... 5º, LXIX, disciplina os direitos e deveres ... individuais e coletivos dos cidadãos ...
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Acórdão nº 0025149-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... 5º, LXIX, disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos ... dos cidadãos ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ência, em sujeito de direitos e de deveres. Para referido autor, sob o aspecto jurídico, o ... , que tem como destinatários os cidadãos nacionais” ... Este poder é visto por Jorge ... ões, pela maioria dos processualistas brasileiros contemporâneos, a função jurisdicional ou ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com ... penas estabelecidas contra os maus, os cidadãos" não andam sem alguma arma para sua defesa, nem v\xC3" ... que cursos de graduação em direito brasileiros podem inserir em suas grades curriculares a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... de governo da polis pelos (e para) os cidadãos. Muitos afirmam que também foi àquela época ... deveres fundamentais do povo alemão), previa, por ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...