direito de voto sociedade anonima
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Direito Público
... de direito privado, empresa pública e sociedade de economia mista à administração indireta ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à ...
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Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... ória ou facultativa, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes ( A Seguridade ... anônima, cujas ações com direito a voto ...
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Distinções Teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... ória ou facultativa, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes ( A Seguridade ... anônima, cujas ações com direito a voto ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... 38 da LFRE leciona no sentido de que O voto do credor será proporcional ao valor de seu ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... , entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... reforço da sua tese, o autor cita trecho do voto proferido pelo Chief Justice John Marshal no ... sociedade que constitui “uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ... , o número de ações com direito a voto e a soma das participaçães, a qual deverá ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... sociedade assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000602-49.2016.5.02.0028) 22-08-2018
... RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... Nos termos do art. 896, § 2º, ... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... SÓCIO ACIONISTA COM DIREITO A VOTO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O ... 13.3.3. Participação no acervo da sociedade. 13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos ... Anónima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... ção do conceito de valor mobiliário no direito brasileiro. 2.5. Instituições que gravitam no ... sociedade anônima e mercado de valores mobiliários ... Nacional, ao qual foi previamente submetido (Voto do CMN nº 426/78). Segundo Roberto Teixeira da ...
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Por que a petrobras e a união devem ser ressarcidas?
... pública organizada sob a forma de sociedade de economia mista de capital aberto. O artigo ... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... Constou do voto proferido quando do julgamento do Tema 280: ... constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para assegurar uma ...
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Análise econômica do direito societário
... Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5 ... a restrição estatutária ao direito de voto. Nestas, o acionista apenas poderá votar ...
- Restrição do direito de voto na sociedade limitada
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O conflito de interesses na aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
Franco: A aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
... acionistas devem votar no interesse da sociedade, sendo vedado deliberar e aprovar matérias a ... com o da companhia, o impedimento de voto ocorre a priori, não dependendo da análise de ... trata de uma restrição ao exercício do direito de voto, isto é, uma restrição ao exercício ... -
Acórdão Nº 0001243-32.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... Afirma possuir natureza jurídica de direito público, sendo integrante da administração ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA SOCIEDADE ANÓNIMA" – REFERÊNCIA LEGAL: LEI Nº 6.404/76 (ARTS. 1\xC2" ... Na sua antológica obra, Curso de Direito Comercial Terrestre (Rio de Janeiro, Forense, ... outrora o exercício do direito de voto e até mesmo do controle das sociedades por ...
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Acórdãos nº 1012328-59.2014.8.26.0161 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... voto do Relator, que integra este acórdão. O ... ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000185-06.2014.5.07.0009), 2018-09-17
... PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...