direito reais de garantia penhor
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ... os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos ...
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Registro de imóveis
... e lá se alteram e se extinguem direitos reais em caráter de autenticidade e eficácia perante ... caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ... da habitação, quando não resultarem do direito" de família; 8) das rendas constituídas sobre im\xC3" ... ção; 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 9.514, ...
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Alienação em leilão judicial
... judiciário, nos casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 ... Dela se encarrega um agente ... bem penhorado sobre o qual recaia alguma garantia real (móvel ou imóvel) provocará a necessidade ... garantia real, titulares de outros direitos reais sobre o bem penhorado também devem ser ... ção à coisa objeto de hipoteca ou penhor (art. 1.429, CC): a particularidade da norma ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...
... JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS ... COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ... ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO REFORÇADOS ... AUSÊNCIA DE ... GARANTIA DE CPRS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTE ... direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em ... -
Acórdão Nº 0020717-12.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função de avaliador de penhor, realizava atividades inerentes à função de caixa, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da verba quebra de caixa, ainda que recebesse a gratificação pelo exercício do cargo de avaliador de penhor, tendo em vista que as parcelas possuem naturezas...
... AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função ... reais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais) ... , razão pela qual, declaro prescrito o direito de ação relativo às parcelas vencidas e ... custas e despesas processuais ofende a garantia constitucional do acesso à justiça de forma ... -
Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... nentes a contratos e a direitos reais sobre coisas alheias 165 ... De outro lado, ... 1.431 e 1.489 com o dever de guarda no penhor e na hipoteca ... 166 São os seguintes ... áticas de cuidado pode ser motivadora de garantia da continuidade do vínculo – como exemplifica ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... O furto ... , sem relação com a execução ou garantia de fuga no roubo : não incide a majorante , mas ... tributários para lesões de até 20 mil reais (baseado na Lei 10.522/02 ), no que tange ao ... 2.15.1.4.3 Defraudação de penhor (Art. 171, § 2º, inc. III CP) ... Comete este ...
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Direito Penal
... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China ... (D) exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, ... (E) Defrauda penhor e dispõe de coisa alheia como própria ...
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Coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de ... valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi ... ção que indica as empregadas que terão garantia no emprego ... (A) Sofia e Larissa, somente ... Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não ... , transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos ... Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria ...
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As diversas espécies de execução
... @153. Direito de preferência gerado pela penhora ... O novo ... , a penhora nunca deu origem ao direito de penhor", 6 fato outrora verificado no direito romano e ... ão afeta nem prejudica em nada os direitos reais e preferências de direito material constituídos ... , se a execução (dele credor com garantia de direito real) não tiver sido movida." 8 O ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... "O marco inicial da garantia dos efeitos da anistia constitucional aos ... será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - art. 4º, § 2º ... A reparação econômica ... Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora ... O superprivilégio dos ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ça no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar ... o direito obrigacional objeto da garantia", e a completa individuação dos sujeitos da aven\xC3" ... , como exemplo, para o registro dos direitos reais de garantia é imprescindível que o instrumento ... em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis ... (B) lavrar ata ...
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O microssistema de autocomposição
... e subsidiariedade de antinomia aparentes ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma ... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... reside no procedimento de homologação de penhor legal, na forma dos arts. 703, §1º, e 705 do ... em juízo, sem sacrifício a qualquer garantia constitucional; ao contrário, valoriza o ...
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Sistema extrajudicial
... , caso da titularidade de um juízo de direito, uma vara, que não pertence ao seu momentâneo ... tema “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. 22 ... penhor legal têm se mostrado excelentes escolhas ... refletindo uma economia de 10,6 bilhões de reais ao erário brasileiro. 68 Quanto aos atos ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la ... No §321 do BGB, ... Tratado de direito privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. t. XXVI ... as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las ... ou ainda outra de natureza real (hipoteca, penhor, anticrese etc.) ou fidejussória (fiança, aval ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... Direito, fornecido por instituição de ensino superior ... Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, ... Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca ... e anticrese. Casamento: ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 151 dispõe que o juiz deve ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não ... , transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos ... Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria ...
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Direito Civil
... igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente ... (D) Respeitada a ... , modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o ... ídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos ...
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Parte prática
... , provar-se-á por todos os meios de direito ... Parágrafo único. Em relação a ... hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... , modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o ... convenções antenupciais; os contratos de penhor rural; os títulos que, a requerimento do ...
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Da posse
... ocidentais, incorporou o tratamento que o Direito Romano emprestava à posse. Podemos dizer mesmo ... adiante em nossos estudos, que os direitos reais, que foram objeto de exposição no primeiro ... comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a ... ça como um complemento necessário à garantia que dá à propriedade” (PEREIRA, 1998, p. 38) ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... direito admitidos (art. 221, parágrafo único, Código ... Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou ... Art. 66 - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a ... mercantil, reserva de domínio e penhor no Cadastro de Veículos e no Certificado de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... Pontes de Miranda ensina que "os direitos reais de garantia recaem sobre o valor extraível do ... 30 inclui-se todo tipo de hipoteca, penhor e anticrese (art. 1.225, VIII, IX, X, CC). A ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... ção objetiva com seu povo e engendra garantia para as consequências dessa relação ... para veriicar que se tratava de pessoas reais, escamoteadas por razões compreensíveis 65 ... Do ... ou fundamentais 105 constitui o verdadeiro penhor do sistema democrático, ao lado de instrumentos ...