Direitos Do Doente
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Sentença com número 5552705-10.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e ... garantias fundamentais, têm, por fim, assegurar o pleno ... oferecer o tratamento médico adequado e urgente à pessoa doente" e necessitada, de ... modo a garantir-lhe condições mínimas de sobreviv\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5652027-40.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... direitos e deveres de servidores públicos, sob pena de macular o princípio da ... de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal doente ... público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento ...
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Relação médico-paciente e responsabilidade civil do médico
... é a de uma sociedade consumista, cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados ... O que frequentemente se diz, ... O que se vê é o doente sendo tratado pelo nome da doença ou pelo apartamento ou enfermaria. Não ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ção encarregada não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do trabalhador, e de contribuir ... Caso o autor esteja doente ou não possa comparecer, seu advogado poderá alegar o fato, e o juiz ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... e em Benefício da Humanidade), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da Europa em novembro de 1996 ... ão, rim) ou tecido (medula óssea, ossos, córneas) de uma pessoa doente" (receptor) por outro órgão ou tecido normal de um doador, vivo ou morto\xE2\x80" ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... a liberdade das pessoas com transtorno mental, com base nos seus direitos 2 ... Com o Manifesto de Bauru, documento da fundação do MNLA, este é ... : “Cidadania e doença mental: direitos, deveres e legislação do doente mental” 51 ... Nesse tema, o relatório reairmou teses do Movimento ...
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Elementos da análise institucional
... do recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application nº 37201/97 ) ... , resolvendo matar o marinheiro mais novo, sem filhos e que ficara doente. No quarto dia após a morte do rapaz, enquanto “tomavam seu café da ...
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Da extinção da punibilidade
... que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos ou que obtiveram a suspensão condicional da pena (artigo 1º do Decreto ... , se o seu estado permanece o mesmo, ou seja, se continua perigoso e doente. Caso tenha superado a doença e a periculosidade, não mais se cumpre a ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... , a do positivismo, a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das quais são inferidos, a ... crime a conduta daquele que, discriminando o portador do HIV e o doente de AIDS, nega emprego ou trabalho, exonera ou demite, segrega no ambiente ...
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Ações Constitucionais
... Ações Constitucionais ... 20.1. Introdução ... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão consagrados pela ... profissional, sexo, profissão, estado mental, ser menor de idade e doente mental, mesmo sem representação ou assistência de terceiro; d) por ...
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Depoimento por escrito em PAD para servidor doente é solução mais digna
Opinião: Depoimento por escrito em PAD para servidor doente
... com a proteção de distintos bens fundamentais, apresentando zonas de convergência e mesmo de superposição em relação a outros bens, direitos e deveres que também constituem objeto de proteção constitucional" [1]. Verifica-se, no caso em comento, uma típica interconexão entre o ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... ídio, desde que observados os requisitos de: capacidade mental do doente – pessoas entre doze a dezesseis anos podem obter a eutanásia, desde ... que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade. 45 É nítido que a percepção de ...
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Direito Penal
... direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF). Lembre-se que o princípio da ... doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do sistema biológico com o ...
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Acórdão nº 0106330-38.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... uma idosa doente, e agiram com elevada frieza, premeditando a ... ação altamente ... privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Por fim, não se verifica a possibilidade de aplicar a detração ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... ção de dados em âmbito estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o desenvolvimento dos negócios ... 122. Um doente de uma clínica privada Y vai mudar-se para outra clínica X. O doente ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e ... ão Barbosa da Rocha: eu não tô bem relembrado não, eu tive muito doente, perdi minha memória ... Conselheiro Gustavo Alkmim: e quanto ...
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Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... dignidade da pessoa humana 1 em correlação à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais, as concepções sobre o tema desafiam outros ... ível, tendo em vista a irrecuperabili-dade da qualidade de vida do doente, considerando a sua competência para manifestar vontade nesse sentido ...
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Acordao N° 1387601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Indenização por danos morais - ofensas proferidas em sala de aula virtual - não configuração - linguajar chulo. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de pretensão de reparação por danos morais em que a autora narra que é estudante de direito da faculdade iscon e que, em razão das restrições impostas pela pandemia por covid-19, os estudantes não puderam mais comparecer à instituição de
... !”, “Deixa de ser idiota Taís”, “Não sou seus macho”, “Doente” ... 5. Devidamente citada, a ré não compareceu à sessão de ... da sala de aula, não reputo que tenha havido ofensa aos direitos da personalidade da autora em altitude ... suficiente a justificar o tipo ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... normalmente exercida pelo agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se cogita de proveito ou vantagem ... seja, até agora o trabalhador é quem precisava provar que estava doente, ficando a cargo do médico da empresa, ou do INSS, conceder a emissão de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pactuar em razão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo porque qualquer ... IV – de doente, enquanto grave o seu estado ... COMENTÁRIOS ... O dispositivo em ...
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Direito à saúde: garantia e proteção pelopoder judiciário
O presente estudo trata do direito da pessoa humana à saúde como consectário do direito à vida. Analisa a garantia desse direito pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil. O autor argumenta com a necessidade de atendimento sanitário integral à população, incluindo medidas preventivas, tratamento médico-hospita
... pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil ... O ... médico-hospitalar e fornecimento gratuito de medicação à pessoa doente ... A exposição doutrinária se completa com invocação de ... -
Acordao N° 1366101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Servidora com dependente com deficiência - horário especial - redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora à redução da jornada de trabalho, no percentual de
... atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por ... atestado médico da ... especial, uma vez que viola o regramento legal que tutela os direitos das pessoas com deficiência, bem ... como causa redução significativa ... -
Acordao N° 1331898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Servidora com dependente com deficiência - horário especial - redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora à redução da jornada de trabalho, no percentual de
... atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por ... atestado médico da ... especial, uma vez que viola o regramento legal que tutela os direitos das pessoas com deficiência, bem ... como causa redução significativa ... -
Acordao N° 1331897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Servidora com dependente com deficiência - horário especial - redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora à redução da jornada de trabalho, no percentual de
... atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por ... atestado médico da ... especial, uma vez que viola o regramento legal que tutela os direitos das pessoas com deficiência, bem ... como causa redução significativa ... -
Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
... ômeno estranho, patológico, sem ter a ver com a sua pessoa, com o doente lúcido ... Alucinose peduncular: experiência alucinatória em ... - não ... Ex.: 123. Referentes a salário/benefícios/direitos trabalhistas. 1. - sim 2. - não ... Ex.: 124. Isolamento ...