direitos domestica empregada
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... na possibilidade de aferição da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao Direito Internacional dos ... Acesso em: 28 set. 2016 ... 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não...
... Os direitos a eles conferidos se encontram expressamente ... multa à esfera dos direitos da empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... -
Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... O enfrentamento da violência doméstica necessita de discursos transversais que atuem ... a discriminação e a incompreensão dos direitos da mulher. Modificar a cultura machista e ... A linguagem empregada" e os mutirões de julgamentos reforçam os estere\xC3" ...
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Acórdão nº 0004120-45.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... EMPREGADA DOMÉSTICA - ABUSO DE CONFIANÇA ... direitos, a serem fixados pelo Juiz da Execução ...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... resultado dúbio da violência empregada ... (B) O ataque cardíaco é causa ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3" ...
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Acordão nº 20150854115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2015
... a 10.04.2014, prestando serviços de empregada doméstica (babá), diariamente, sem registro em CTPS e demais direitos trabalhistas inerentes ao vínculo empregatício ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... doméstica, ou ambas, além da exposição ambiental. Muitas ... reforçada do que a habitualmente empregada para os direitos civis e ... políticos, onde, em ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... ção do que representa o quarto da empregada na estrutura das relações de trabalho no ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... -
Acordao N° 1636973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de exigir contas. Curatela exercida por dez anos por irmã idosa. Contas prestadas. Não comprovação de todas as despesas. Alegação da curadora de ausência de orientação sobre prestação de contas. Conjunto probatório. Relatos de diversos familiares. Encargo exercido com zelo e dedicação. Mitigação da exigência de comprovação de despesas do cotidiano inerentes à...
... finalidade: visa a defesa de direitos de pessoas maiores, quando incapazes ... plano de saúde, empregada doméstica, medicamentos e vestuário, bem como ... -
Acordão nº 0001091-09.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Febrero de 2013
... ções rotineiras que cercam o labor da empregada doméstica. Entende-se que, não raro, existe a ... dessa relação, o reconhecimento dos direitos atribuídos à empregada doméstica que, no ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ção efetiva-se no instante em que é empregada violência física ou grave ameaça ... STJ: O ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ligado também à esfera privada, doméstica, do cuidado da casa e da família. Por essa ... in loco , concluindo que “a figura da empregada doméstica ainda é bastante invisível na ... , o que exclui essas trabalhadoras dos direitos e garantias conferidos aos demais trabalhadores ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Acórdãos nº 1016193-82.2014.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... memoriam' a fim de assegurar direitos Alegação da ré/reconvinte, de que o ... e pediram autorização à empregada doméstica para fazerem inspeção nos ...
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Acórdãos nº 1506016-54.2021.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2022
... QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESGINAÇÃO ... se tratar de violência empregada no âmbito doméstico, incabíveis a ... corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44 e Súmula 588 do ...
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Acordão nº (RO)0001025-76.2010.5.06.0011 de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
477, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso...
... MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a ... era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são ... -
Acordao N° 1784481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Supressão de instância. Preliminar acolhida. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Agravo parcialmente conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... empregada doméstica, recebe salário de R$1.320,00, e que ... do possível e do proporcional, a seus direitos ... materiais. [ ... ] Embora o executado tenha o ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... Essa experiência imersiva poderá ser empregada para o ensino em outras aéreas do conhecimento, como a Medicina e o ... , sendo homem na vida real, pode ser vítima de violência doméstica no universo virtual? ... No decorrer desta investigação, entendeu-se ...
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Origem do direito do trabalho
... o cilindro a vapor sucedia a economia doméstica ... O autor francês se referia ao ... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... utilizada mais o valor da mão de obra empregada 27 ... Apenas os companheiros (ou oiciais) eram ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...