direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988

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  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo os passos da Lei ...
  • Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais

    O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...

    ... (REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, ssos no art. 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Nações Unidas (1948), consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e ...
  • Acórdão Nº 0721648-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃOAPELAÇÃO...

    ... Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art ... 5°, 7° e 37 da ... Constituição Federal, art. 5º, XXXV, coloca óbice ... observância aos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de ... 1988, especialmente a garantia de acesso à justiça ...
  • Acórdão Nº 0723341-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL,APELAÇ

    ... Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art ... 5°, 7° e 37 da ... observância aos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de ... 1988, especialmente a garantia de acesso à justiça ... fundamentais previstos na Constituição ... Federal de 1988, especialmente a garantia de ...
  • As fases evolutivas do processo civil
    ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... respeito à sua relação com a Constituição Federal), gerando a revisitação de conceitos e ... Daniel Sarmento deixa claro que “até 1988" a lei valia muito mais que a Constituição no tr\xC3" ... 67 GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ação. São ...
  • Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
    ... trazia a reboque a ideia de que a Constituição era um mero documento político, inferior à lei, ... A Constituição Federal de 1988 foi fortemente influenciada pelo influxo ... no plano subjetivo, seguem atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 917-63.2015.5.09.0019) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a inexistência de banheiros para uso durante a jornada de trabalho configura ato ilícito da empresa, que causa dano moral ao trabalhador, impondo-lhe situação degradante e vexatória. Destacou, contudo,

    ... a reprovação social à violação aos direitos da personalidade servindo ao escopo educativo " ... ção inclui-se entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, conforme o comando normativo previsto no seu ...
  • Bens digitais
    ... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... caráter político garantidos na Constituição da República não integrariam o patrimônio de ... 1988) ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 86 ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais ... Para se valer de um exemplo, ... exatamente no título dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto estes se projetam ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, que atuam por legitimação ... 105, inciso II, alínea b , da Carta de 1988) ... Aos Tribunais Regionais Federais cabe ... , nunca é demais lembrar, os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, razão pela ...
  • Em defesa da defesa no tribunal do júri

    Opinião: Em defesa da defesa no tribunal do júri

    ... 1937/45 e 1964 — encontrou na Constituição de 1988 um "repouso eterno" entre os direitos e as garantias fundamentais ... Assim, garantido como cláusula ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°

    ... ESTATUTO. TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RECEPCIONADOS PELO ... ORDENAMENTO ... ART.24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... ART. 3º) E QUE TEM POR OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ERRADICAR A ... MARGINALIZAÇÃO E CONSTRUIR UMA ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SUBSISTEM DIREITOS QUE, ... POR SEU ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... encontramos os princípios fundamentais do Direito expressos ... na Constituição da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001993-65.2017.5.07.0001), 2018-10-03
    ... III e artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Persegue, assim, o reconhecimento da ... maior na Constituição Federal de 1988, que insere entre os direitos e garantias ...
  • Acórdão Nº 5001146-05.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34, 37, 39, 40, 41 E 44. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... Desde a Constituição de 1988, a propósito, ampliou-se o potencial ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
  • Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos

    Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na

    ... na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva ... direitos fundamentais tutelados na Constituição do país; e normas legais sobre mitigação das ... A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o art. 225, atribuiu ao meio ... como integrante do rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, constante da Carta ...
  • Acórdão Nº 0302707-83.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ACERCA DO PLEITO DA...

    ... obsta a perfectibilização dos Direitos Fundamentais e Sociais previstos pela ... Constituição", qual seja, o direito dos servidores públicos ... faça parte do gênero 'direitos e garantias fundamentais' na Constituição de 1988 (Título ...
  • Processo nº 0413943-26.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E PORTUGUÊS, CONTIDAS NO CADERNO DE PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO AO PROGRAMA APRESENTADO EM EDITAL, BEM COMO DE...

    ...  AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO  ... DOS  DIREITOS1988 ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033019-26.2022.8.19.0000 (Cível), 30-08-2022

    Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação ordinária em face da Fundação Getúlio Vargas e do Estado do Rio de Janeiro. Autor que se submeteu a Concurso Público para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência requerida. Prova objetiva. Agravante que alega que o tema abordado pela referida questão admitiria duas...

    ... Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional ... dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão ... Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
  • Processo nº 0059668-69.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Pretensão de anulação das questões, sob alegação de não constarem do conteúdo programático do...

    ... Constituição.  Recurso  ... dos  direitos1988,  é,  no  ...
  • Acórdão Nº 5012971-09.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019.PRETENSAANULAÇÃODAS QUESTÕES DE N. 28, 32, 34, 37, 41 E 44 DA PROVA OBJETIVA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO.IRREGULARIDADE DAS QUESTÕES. TESE AFASTADA. CONTEÚDOEXIGIDOQUESEREVELACOMPATÍVEL COM O EDITAL DO...

  • Decisão Nº 08000944720218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-02-2021
    ... do Estado de atentatório aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, os quais não ... 71, inciso I, alínea "e", da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte ... 17. Acerca ... encontra previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
  • A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
    ... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... Sociais, 124 da Constituição brasileira de 1988. Mas a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de ... ção, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias ... para prejudicar direitos adquiridos, fundamentais para a segurança jurídica ... Na forma da ...

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