direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Acórdão Nº 5008500-57.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 109 da Constituição Federal, apesar de não previsto no edital; que ... 60, da CF) e direitos políticos, além de conhecimento do Código ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
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Acórdão Nº 5001822-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 37, 44 E 49). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
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PL sobre controle jurisdicional de políticas públicas é constitucional
... poderes estatais, a efetivação de direitos e de garantias fundamentais previstos na ição de 1988 ... Ocorre que, até então, não obstante ... Constituição e nas Leis, não é surpresa. Que todos estes já ...
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Acórdão Nº 5006163-22.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... excerto: "[ ... ] dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de ... 28 Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta. A) ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ... -
Acórdão Nº 08433801620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... privativa da União, eis que versa sobre direitos relacionados à propriedade, questões que dizem ... -se previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São ... Paulo: ... e garantias individuais relacionados à liberdade (art. 5º) ...
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Acórdão Nº 5028878-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... o edital não preveja expressamente 'dos direitos políticos', certo é que a cobrança sobre o ... voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias fundamentais", ressaltando que "se há previsão ... ÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
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Decisão Nº 08011834320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... direito expressamente previsto na Constituição Federal, no seu art. 7º, XIX, segundo o qual ...
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Considerações Finais
... , quer queiram, quer não, entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão na tuição de 1988. Merece o júri, portanto, esse destaque, uma vez ... ao disposto no art. 5º, XL, da Constituição ...
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A Análise Econômica do Direito Frente à Identificação Criminal: O Uso de Banco de Dados Genéticos no Brasil e o Impacto na Efetividade dos Princípios Constitucionais
... éticos na persecução penal atinge os direitos fundamentais de caráter pessoal descrito na tituição de 1988. Com o surgimento desses bancos de dados, surge ... compasso, a discussão dos direitos e garantias fundamentais se faz relevante, haja vista que a ... fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 ... Diante desse contexto de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... ção nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e ... para a interpretação substantiva das garantias dos direitos humanos que é muito contingente nas ... 2018 ... art. 1º, item 1 da Constituição, constituindo-se assim como Grundnorm do ... Foi a atual Constituição de 1988" quem conferiu status de princípio fundamental \xC3" ... -
Acórdão Nº 08265653620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... ça encontra-se previsto no rol dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ... processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ...
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Decisão Nº 08077035320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-12-2019
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO ...
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A identificação criminal pelo dna em face da garantia contra a autoincriminação
... é abordada, inicialmente, na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVIII, trazendo a ... ção criminal genética à luz dos direitos fundamentais e da Lei 12.654/12 ... 2013. 251 f ... em decorrência da restrição de garantias fundamentais que efetua. Por isso, não se ... , visto através da Constituição Federal de 1988. Assim, sabendo-se que a Carta Magna traz um ...
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Decisão Nº 08002073520208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento jurídico francês. O ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ...
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Decisão Nº 08085432920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ...
- Acórdão Nº 5002630-55.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Acórdão Nº 5002241-36.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... ÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos tos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
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Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE ... que dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, o valor social do trabalho, a ... através da observância de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das ... e garantias expressos na Constituição de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos ...
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Acórdão Nº 5001809-51.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 28 "Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta."A) ... conhecimentos acerca dos direitos e garantias fundamentais [ou direitos sociais] previstos na onstituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ... fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o ...
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Mínimo existencial constitucional e vulnerabilidade socioambiental no âmbito dos deslocamentos compulsórios
O advento da instalação da Termelétrica do Porto do Itaqui, em São Luís-MA, proporcionou o deslocamento compulsório de famílias oriundas da comunidade da Vila Madureira, Itaqui-Bacanga, São Luís-MA, para a Vila Nova Canaã, Paço do Lumiar-MA. Nessa conjuntura, alguns direitos socioambientais que compõem o direito ao mínimo existencial foram mitigados. Com base nesse pressuposto, este artigo almeja
... direitos socioambientais que compõem o direito ao mínimo ... Assim, demonstra-se que os direitos fundamentais e da proteção ensejam incondicionalmente a ... ência consistem nos direitos e nas garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), com o seu rol de direitos fundamentais ... -
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... , na proteção e promoção dos direitos humanos e na ... 4 Louis Brandeis foi ... com o fito de promover direitos fundamentais e a dignidade humana, dentre outros elementos ... promoção e proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos, dentre os ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... , sindicáveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se ... legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato punitivo, ...
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Redesignação de gênero autoriza proteção previdenciária distinta do sexo de origem?
... em passos lentos, o reconhecimento dos direitos em virtude da redesignação do sexo ocorre no ... frente aos direitos insertos como garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 ...