direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Decisão da Presidência nº 10235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... 5º, INCISO LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS ... dispositivo não se coaduna com diversos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão da República de 1988 ... Este o teor dos pedidos: A ... Seja ...
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Decisões Monocráticas nº 10235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... 5º, INCISO LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS ... dispositivo não se coaduna com diversos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão da República de 1988 ... Este o teor dos pedidos: A ... Seja ...
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Decisão Nº 08093739220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-10-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... 37, caput, ambos da Constituição da República) traz a diretriz básica da conduta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos ... A ... Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, acolheu ... os direitos humanos, liberdades fundamentais", ... igualdades de oportunidades (art. 7\xC2" ... 28), entre outras garantias. Consigne-se que a Lei nº ... -
Decisão Nº 08047678420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-04-2021
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... 37, caput, ambos da Constituição da República) traz a diretriz básica da conduta ...
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Decisão Nº 08034349720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2021
... , afronta os princípios básicos dos Direitos Humanos ” e que “ a ciência comprova os ... encontra previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Acórdão Nº 08079194320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-12-2022
... 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, considerando que o Estado do RN se ... que se encontra previsto no rol dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Decisão Nº 08003372520208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assegura igualdade de condições ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
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Acórdão Nº 08007859620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2023
... que se encontra previsto no rol dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Decisão Nº 08006640520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-02-2019
... ça encontra-se previsto no rol dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Acórdão Nº 5003230-76.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... : Constituio Federal: Dos Princpios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... sociais] previstos na Constituio Federal de 1988, , no mnimo, exigvel que o candidato conhea a ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... 1 ... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... ão jurídica dos direitos, liberdades e garantias, com a finalidade de proteção aos cidadãos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... para um realinhamento ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva ... ópicas (“Convenção de Viena”, de 1988), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... FELDENS, Luciano. A constituição penal : a dupla face da proporcionalidade no ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... no olhar sob às lentes da Constituição Federal, dando azo a longos debates, inclusive ... direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da existência de ... nas relações internacionais (BRASIL, 1988) ... Fábio Konder Comparato (2003) procede ... referência aos direitos, liberdades e garantias; c) as normas de exequibilidade imediata dos ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... garantidoras do respeito aos direitos e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... ço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, instrumento capaz de ... -
Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza ... (17) ... Para tanto, a Constituição de 1988 firmou, enfaticamente, largo elenco de ... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
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Acórdão nº 1.0132.11.000584-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADA. EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO. MULTA. PRAZO. RAZOABILIDADE.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todo
... com base nos seguintes princpios fundamentais: I - universalizao do acesso; II - ... , especialmente quando violadoras dos direitos e garantias fundamentais. Aplica-se, aqui, o ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... quais sejam constitucionalismo , constituição e direitos fundamentais ... Como será ... poder político e reconhecer direitos e garantias" fundamentais”; 20 e ... (ii) para Canotilho, \xE2" ... da república federativa do Brasil de 1988 ... Disponível em: ... Acesso em: 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-90.2013.5.09.0567) 20-11-2018
... no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações etivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela ... , a concretizar esses direitos fundamentais sociais. O artigo 457, caput e § 1º, da CLT, ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos s, núcleo da Constituição" Federal de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jur\xC3" ... É característica dos direitos fundamentais a eficácia ou aplicabilidade imediata por força ... , mas que também constituem-se em garantias ou direitos fundamentais do cidadão-filho 22 ...
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As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city's social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order
A identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida, as funções sociais da cidade não podem...
... , bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema ... os princípios, objetivos, programas, direitos e garantias constitucionais ... -
Acórdão Nº 5004930-87.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 30 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... excerto: "[ ... ] dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de ... questões: Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... de cada Estado corresponde à Constituição Federal. Esta compreensão, todavia, coloca a ... sem maiores pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público ... normativas, dotadas de amplo sistema de garantias e texto minudente sobre garantias fundamentais ... força e ímpeto com a Constituição de 1988", que logrou promover a passagem do regime autorit\xC3" ...
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Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 , que já em seu art. 1º, inciso III, declara ...