direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... ítulo II da Constituição da República de 1988, cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve que a ... , não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de ...
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Acórdão Nº 5002318-79.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
... ência dos poderes, preconizada na Constituição Federal de 1988: "Art.2º São Poderes ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ...
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Acórdão Nº 5001386-91.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... excerto: "[ ... ] dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de ... 28: Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta. A) ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ... -
Referências
... ALEMANHA. Constituição (1919). Constituição da Alemanha de 11 de ... 2018 ... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais ... Tradução de Virgílio Afonso da ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). s Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... ém pela enunciação dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DIREITO À MANUTENÇÃO DO ... Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, XXXVI, o ... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... princípios fundamentais insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da CF ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Constituição
... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ... , mediante a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ... ções brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... b) Constituição Outorgada (Autocrática ...
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Acórdão Nº 5003030-35.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... o edital não preveja expressamente 'dos direitos políticos', certo é que a cobrança sobre o ... voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias fundamentais", ressaltando que "se há previsão ... ÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
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Acórdão Nº 5002330-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... excerto: "[ ... ] dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de ... 28 Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta. A) ... ção Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ... -
Coalizão Sindical ou Colapso Corporativo?
... trabalhista em pontos sensíveis aos direitos dos trabalhadores especificamente buscando ta para melhor compreensão sobre a Constituição Cidadã e as desigualdades sociais e econômicas ... sobre a incidência dos direitos fundamentais na demissão coletiva. Analisar a dignidade da ... vigente no Brasil, promulgada no ano de 1988, quando o país passava por um momento de ... ã” por trazer em seu texto direitos e garantias fundamentais aos cidadãos ... A esse respeito ...
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Acórdão Nº 5009876-68.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... ÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos tos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres ... ] previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, exigível que o candidato ...
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... ácia para o núcleo processual penal de garantias fundamentais dispostas na Constituição de 1988 ... normas jurídicas constituídas com os direitos fundamentais constitucionais ... Para o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... , 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se afirmar que as regras jurídicas ... íodos menoristas, sem as amarras e/ou garantias constitucionais do contraditório, do devido ...
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Acórdão Nº 5001260-41.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 5, 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41 E 50). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA...
- Acórdão Nº 5006584-12.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constituição toda, e na Ação Direta ... que não foi mantida pela Constituição de 1988; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar ... , naquelas que estabelecem direitos e garantias fundamentais ... Ademais, a partir da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei ... com ... Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, ... XXXVI, ... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... princípios fundamentais insculpidos no inciso XXXVI do artigo 5º da CF ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Teoria Geral do Direito
... álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... 5º da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da efetividade no Direito ... “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, na ...
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Acórdão Nº 08076449420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2022
... , ao devido processo legal e às garantias legais (art. 7, I da Lei 8.906 de 1.994; e os ... que se encontra previsto no rol dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001906-64.2016.5.06.0101), 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. O acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem observância às regras processuais, inclusive as que fixam pressupostos para conhecimento dos recursos, dentre os quais o preparo, o qual não foi realizado no caso sub examine. Não se cogita, assim, de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêe
... 5º, XXXV, da CF/1988. Reitera que " não dispõe de meios sequer para ... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 10235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... 5º, INCISO LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS ... dispositivo não se coaduna com diversos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão da República de 1988 ... Este o teor dos pedidos: A ... Seja ...
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Decisões Monocráticas nº 10235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... 5º, INCISO LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS ... dispositivo não se coaduna com diversos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão da República de 1988 ... Este o teor dos pedidos: A ... Seja ...
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Decisão Nº 08093739220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-10-2020
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... 37, caput, ambos da Constituição da República) traz a diretriz básica da conduta ...
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Decisão Nº 08047678420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-04-2021
... de Segurança está previsto dentre os direitos" e garantias fundamentais consagrados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ... 37, caput, ambos da Constituição da República) traz a diretriz básica da conduta ...
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Decisão Nº 08034349720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2021
... , afronta os princípios básicos dos Direitos Humanos ” e que “ a ciência comprova os ... encontra previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso LXIX, segundo o ...