direitos fundamentais conceito
-
Conceito e Classificação das Constituições
... pela separação de funções estatais, seja pela declaração de direitos fundamentais do cidadão comum perante o próprio Estado. É claro que ...
-
O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... e a prática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 7. Os argumentos do julgamento e os ... com Deficiência (EPD) por meio do conceito de “educação inclusiva”. Nos termos da ...
-
O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... Fabio Schwartz ... Doutor em Direitos, Instituições e Negócios pela Universidade ... Os direitos fundamentais são bases norteadoras do ordenamento jurídico, ... 12 Com fulcro no conceito supracitado e as questões que envolvem a ...
-
Decisão monocrática Nº 1372535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... áxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais ... 2. Tratando-se de ireito essencial, incluso no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1287421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... áxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais ... 2. Tratando-se de ireito essencial, incluso no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1468544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... áxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais ... 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ...
-
A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 01, p. 125 a ... Nesta pesquisa, adotar-se-á o conceito de comunidade de fala, expresso na Declaração ... -
Conceito e Classificação das Constituições
... pela separação de funções estatais, seja pela declaração de direitos fundamentais do cidadão comum perante o próprio Estado. É claro que ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ...
-
Atividade Financeira
... Atividade Financeira ... 1. CONCEITO" DE ATIVIDADE FINANCEIRA ... Atividade financeira \xC3" ... públicos, que compreendem assim os direitos criados pela legislação e consignados no ... públicos e à defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de ...
-
Das garantias políticas: a constituição como norma de reconhecimento
... 1. Os direitos políticos como dimensão política do direito ... ção do exercício de direitos fundamentais, sabendo-se que ... [ ... ] ao lado do conceito de ...
-
Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... Adorno RO/BL Relatora maculam os direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos. 2 ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ... Nos Princípios Fundamentais , refere-se a valores sociais do trabalho e da ...
-
Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... O conceito de personalidade vem da origem grega de persona, que remete as máscaras dos intérpretes do teatro grego. LUIZ DA CUNHA GONÇALVES afirma que ...
-
Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
-
Esquecimento de um direito ou o preço da coerência retrospectiva? (Parte 2)
Esquecimento de um direito ou preço da coerência? (Parte 2)
... da liberdade de expressão no rol de direitos fundamentais. Visto em retrospecto, o RE ... poderes e na própria sobrevivência do conceito de "direitos fundamentais". Esse debate não é ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... entre o homem e a sociedade, entre os direitos e os deveres, entre o criminoso e a vítima, ... , muitas delas, verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana ... Já que (com certa ... , da sua fundamentabilidade como conceito do Direito Penal e ponto de partida de toda a ...
-
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... ítimo, mas que alarga em demasiado o conceito, tornando-o inutilizável ao presente estudo ... - va associada à própria estrutura dos direitos fundamentais que compreende os princípios como ... -
A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado
O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito Fundamental Social e a Função Social do Estado para garantir a efetividade deste direito. Considera-
... -se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a ... Específicos são: a) analisar o conceito e a relação dos Direitos Fundamentais com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-74.2014.5.06.0102), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. EMPREGADA OBRIGADA A DESPIR-SE NA FRENTE DE OUTRA EMPREGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A...
... REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, ... ício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em ... -
Todos são iguais perante os precedentes: tutela jurisdicional efetiva, vinculação a precedentes e distinção do caso concreto sob a ótica do direito fundamental à igualdade
A presente pesquisa busca analisar a funcionalidade do sistema de precedentes sob a ótica do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção para o conteúdo da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 134/2022 no que tange à regulamentação do tratamento de precedentes pelos órgãos do Poder Judiciário. Dela resulta a...
... 134, é possível não só analisar esse conceito de processo justo, como também a relação deste ... não acarreta afronta a quaisquer direitos ou garantias fundamentais inerentes aos ... -
Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
... (desde que não utilizado de forma inflacionária) ser tido como critério basilar – mas não exclusivo – para a construção de um conceito" material de direitos fundamentais” (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6ª ediç\xC3" ... -
Alimentos e sua configuração atual
... SUMÁRIO: 1. Conceito. 2. Espécies de alimentos. 3 ... A sobrevivência está entre os fundamentais" direitos da pessoa humana e o crédito alimentar \xC3" ...
-
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... 2. Direitos fundamentais estaduais no Brasil ... A literatura jurídica filia-se majoritariamente ao conceito formal de direitos fundamentais. Assim, consideram-se direitos fundamentais apenas e tão somente os direitos públicos subjetivos estabelecidos por ...