direitos reais superficie
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) como valor exequendo. ... Nesse contexto, a ... á a indisponibilidade de seus bens e direitos ... ", requisitos estes que não ocorrem no caso em ... superfície, enfiteuse ou concessão, sobre direitos do ... -
Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
... , assim como, ineditamente, passou a integrar também o rol dos direitos fundamentais15, de modo que o princípio da função social da propriedade ... superfície, quais sejam: sua autonomia diante dos outros direitos reais limitados, a concessão para construir ou plantar em solo alheio como ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 1.506 a 1.510, inseridos no Livro III (Direitos Reais), Capítulo IV. Em uma interpretação ... real de fruição (enfi teuse, superfície, servidões, usufruto, uso e habitação) o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000058-36.2017.5.07.0018), 2019-05-11
... de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo ... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ... recair sobre bem gravado com tais direitos reais; ... IV - o proprietário do terreno submetido ao ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÃRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/02. SÚMULA 284/STF. ADJUDICAÇÃO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRECLUSIVO. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS DEVEDORES E DO LOCATÃRIO DOS BENS. DESNECESSIDADE.1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraÃ
... superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ... direitos reais; ... iii. o proprietário do terreno ... -
Decisão Monocrática nº 5023951-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 2017
... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ... recair sobre bem gravado com tais direitos reais; ... IV - o proprietário do terreno ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Negócio indireto, simulação, negócio fiduciário moderno, classificação, efeitos, validade e eficácia dos negócios fiduciários, modalidades
... invocar as normas referentes às garantias reais ou mútuo, naquilo que não fossem incompatíveis ... não há efetiva transferência de direitos, no iduciário opera-se a transmissão ... São eles: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... centos e vinte reais"), em favor da empresa THW ENGENHARIA ... EIRELI \xE2\x80" ... V – estar no gozo dos direitos políticos; ... VI – gozar de boa saúde ... reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto ... e da ...
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Dos Embargos à Execução
... ção, embora seja a melhor e traga reais" benefícios à celeridade, uma vez que não mais \xC3" ... , obrigando o trabalhador buscar os seus direitos na Justiça, movimentando o aparato judicial numa ... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Parte geral
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... jurisdicionado, tanto mais se aproxime das reais necessidades da sociedade ... Será justo o ... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ão elevados significativamente, em termos reais, os gastos com os programas sociais. Já em 1985, ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... localidades e áreas rurais, numa superfície total de cerca de 16 mil Km², ao longo do ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... que “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plan-tação ou da ... em relação ao titular desses direitos reais não intimado” ... Não sendo obedecidas ...
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Sentença de mérito
... que “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, ... em relação ao titular desses direitos reais não intimado” ... Não sendo obedecidas ...
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Da Execução por Quantia Certa
... a imagem de um objeto refletida na superfície ... Art. 830 ... Código de Processo Civil ... mãos próprias; o veto à autotutela de direitos encontra-se estampado no art. 345 do Código ... incide quaisquer dos referidos direitos reais", o privilégio se origina do próprio gravame e n\xC3" ...
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Intervenção do estado na propriedade
... sempre de forma correta e inspirada nos direitos fundamentais, mas não raro por meio de ... institutos, a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc, são desdobramentos do ... de propriedade, conhecidos como direitos reais menores ou direitos reais sobre coisas alheias ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... protocolo criptográfico que reduz a superfície de ataque ao sistema diminuindo ‘a ameaça de ... trazer à tona inteligências coletivas reais surge com particular urgência. As tecnologias ...
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Acórdão Nº 0020046-09.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... não pode restar prejudicado em seus direitos); honorários assistenciais (aduz que uma vez ... superfície ou de outros direitos reais ou pessoais análogos ...
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Medidas excepcionais sobre os direitos reais
... 1.379), de usufruto 8 , de superfície 9 , de laje 10 , entre outros. Há motivos para tratar diferentemente a propriedade dos outros direitos reais no período de crise social, ...
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Acórdão Nº 0003951-94.2022 do null, 11-10-2022
... e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... § 1º O imposto previsto no inciso I: ... ão causa mortis e doação de direitos reais sobre os bens imóveis ... de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... de evidente equívoco na compreensão dos reais sentido e alcance do trabalho solidário, ... , dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa ...
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Os Tributos
... serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais , através das imunidades e das ... que distingue entre impostos pessoais e reais. Impostos pessoais são os que se instituem em ... transmitidos, são a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação ...